19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000392-45.2021.4.02.5004/ES EXEQUENTE: LUIS BERNARDES CORDEIROADVOGADO(A): WANDERSON RANGEL BARBOSA (OAB ES038338)ADVOGADO(A): SAMILA SAIBEL PEREIRA (OAB ES032432)ADVOGADO(A): ALEX DE FREITAS ROSETTI (OAB ES010042)ADVOGADO(A): MATHEUS GIACOMIN BROETTO (OAB ES034762)INTERESSADO: FLOW REPRESENTACOES S.A.ADVOGADO(A): CAMILA PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE DESPACHO/DECISÃO Trato de requerimento de homologação da cessão de 75% do crédito oriundo do precatório expedido nestes autos (evento 126, REQPAGAM1), em favor de LUIS BERNARDES CORDEIRO.

Intimada, a parte credora, ora cedente, não apresentou oposição à homologação da cessão. DECIDO.

Consoante disposto no art. 100, parágrafos 13 e 14, da Constituição Federal, é possível a cessão de crédito de precatórios, independentemente da concordância do devedor.

No caso em apreço, verifico que o termo de cessão trazido para homologação (evento 132, CONTR2) refere-se devidamente ao crédito objeto destes autos, e que o negócio jurídico observou os requisitos de validade elencados no art. 104 do Código Civil (CC).

Dito isso, HOMOLOGO a cessão do precatório Requisição Nº: *55.***.*10-47 realizada por LUIS BERNARDES CORDEIRO em favor de FLOW REPRESENTAÇÕES S.A.,apenas no percentual de 75% do valor total do precatório. Registro, por oportuno, que a cessão somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver: Art. 21, Resolução CJF n. 822/2023. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (...).

Tendo em vista que o precatório foi expedido com bloqueio, dispenso a providência prevista no art. 22, § 1º e § 2º, da Resolução CJF n. 822/2023, que determina a comunicação da homologação da cessão ao Tribunal Regional Federal da 2ª (Segunda) Região ou ao banco depositário, justamente para fins de realização do bloqueio, que, no caso, já se encontra efetivado. Intimem-se as partes.
18/09/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:03

Decisão interlocutória
30/08/2025 02:00

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000392-45.2021.4.02.5004/ES EXEQUENTE: LUIS BERNARDES CORDEIROADVOGADO(A): WANDERSON RANGEL BARBOSA (OAB ES038338)ADVOGADO(A): SAMILA SAIBEL PEREIRA (OAB ES032432)ADVOGADO(A): ALEX DE FREITAS ROSETTI (OAB ES010042)ADVOGADO(A): MATHEUS GIACOMIN BROETTO (OAB ES034762) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado(s).

Os dados referentes ao depósito podem ser obtidos junto ao evento do processo que possui o documento “DEMTRANSF1” e o respectivo nome do titular do crédito. Observe a parte autora a data de disponibilidade para saque informada no processo.

As instruções para o saque do valor depositado encontram-se no manual disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região - TRF-2.

O acesso pode ser efetuado por meio do seguinte endereço na página da internet: https://www10.trf2.jus.br/consultas/wp-content/uploads/sites/38/2015/02/manual-procedimentos-para-saque-de-precatorios-e-rpvs-rev1.pdf Os beneficiários deverão comparecer à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Fica ainda a parte autora/exequente intimada para se manifestar sobre o pedido de homologação de cessão de créditos em precatórios (evento 132, PET1).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Inclua-se o nome do cessionário no cadastro do feito na qualidade de interessado, bem como de seu advogado, para fins de intimação1.

Após, voltem-me conclusos. 1.

Diligência já realizada pela secretaria para prosseguimento do feito.
20/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:14

Despacho
20/08/2025 12:24

Juntada de Petição
01/08/2025 02:00

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5023181-62.2025.4.02.9445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
31/07/2025 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5023180-77.2025.4.02.9445/TRF (CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/07/2025 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-47 processada no TRF2 com o no. 50231816220254029445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
01/07/2025 03:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-47 processada no TRF2 com o no. 50231807720254029445/TRF (CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/07/2025 03:17

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-47 processada no TRF2 com o no. 50131912420254029388/TRF (CHEIM JORGE & ABELHA RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/07/2025 03:17

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-47 processada no TRF2 com o no. 50131912420254029388/TRF (LUIS BERNARDES CORDEIRO)
30/06/2025 15:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-47
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000392-45.2021.4.02.5004/ESRELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVAEXEQUENTE: LUIS BERNARDES CORDEIROADVOGADO(A): WANDERSON RANGEL BARBOSA (OAB ES038338)ADVOGADO(A): SAMILA SAIBEL PEREIRA (OAB ES032432)ADVOGADO(A): ALEX DE FREITAS ROSETTI (OAB ES010042)ADVOGADO(A): MATHEUS GIACOMIN BROETTO (OAB ES034762)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 113 - 28/05/2025 - Juntado(a)
28/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
28/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/05/2025 18:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-47
22/04/2025 14:59

Juntada de Petição
20/03/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 15:16

Determinada a intimação
21/02/2025 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/02/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50003924520214025004/TRF2
19/04/2023 12:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2
20/03/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/02/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/12/2022 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
01/12/2022 14:48

Juntada de Petição
28/11/2022 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
26/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 75
24/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 12:03

Juntada de Petição
16/11/2022 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
18/10/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/10/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2022 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos
14/10/2022 15:11

Juntada de Petição
08/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
01/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/09/2022 17:19

Conclusos para julgamento
28/09/2022 15:13

Determinada a intimação
19/09/2022 16:02

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
05/09/2022 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/09/2022 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/08/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/08/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2022 17:06

Determinada a intimação
29/08/2022 15:45

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 20:15

Juntada de Petição
17/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/07/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/06/2022 13:31

Juntada de Certidão
15/06/2022 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
11/06/2022 17:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/06/2022 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
25/05/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/05/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/05/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/05/2022 19:13

Julgado procedente o pedido
25/05/2022 18:03

Conclusos para julgamento
17/05/2022 15:35

Determinada a intimação
17/03/2022 15:34

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2022 13:10

Juntada de Petição
12/03/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
03/03/2022 13:11

Juntada de Petição
02/03/2022 14:51

Juntada de Petição
22/02/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 13:50

Juntada de peças digitalizadas
22/02/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/02/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
13/01/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2022 15:18

Determinada a intimação
26/10/2021 15:18

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2021 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/09/2021 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/08/2021 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2021 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2021 19:28

Juntada de Petição
26/06/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/06/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/06/2021 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/06/2021 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2021 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/04/2021 18:29

Juntada de Petição
12/04/2021 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/03/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2021 16:01

Decisão interlocutória
19/02/2021 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00