09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/08/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
15/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/08/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
15/08/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5031866-29.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROPARTE AUTORA: LUCAS DE CARVALHO BATISTA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CLEMERSON LUIZ MARTINS (OAB MT011223B) EMENTA QUESTÃO DE ORDEM.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

PREJUÍZO CONFIGURADO. 1.

Questão de ordem suscitada para declarar a nulidade do processo desde a origem em razão da ausência de intimação da União Federal. 2.

A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do processo, visando a que se faça ou se abstenha de fazer algo, revelando-se indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, dados suficientes para sua identificação (artigo 236, § 1º, do CPC). 3.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é uníssono em destacar que as eventuais nulidades apontadas pela parte devem seguir-se de demonstração fundamentada de prejuízo ocorrido, sob pena de convalidação dos atos já praticados, consoante o princípio do pas de nulitè sans grief.

Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1619421, Rela.

Mina.

ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.9.2023; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1986150, Rel.

Min.

PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 20.9.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013669-37.2023.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.11.2023. 4.

A alegação de nulidade de intimação deve ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, sendo vedada a prática da chamada "nulidade de algibeira", conforme orientação do STJ (REsp 1.714.163/SP).

Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1839998, Rel.

Min.

DANIELA TEIXEIRA, DJe 29.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003456-35.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.7.2024. 5.

No caso dos autos, consoante certificado pela Secretaria, não houve a intimação da União Federal durante todo o trâmite processual em primeira e segunda instâncias, de modo que configurada a nulidade.

Ademais, há prejuízo na ausência de notificação, uma vez que foi concedida parcialmente a segurança em favor do impetrante. 6.

Uma vez caracterizada a nulidade por ausência de intimação, de rigor a declaração de nulidade do processo, desde a origem, para que haja novo julgamento. 7.

Questão de ordem acolhida para declarar a nulidade dos atos processuais desde a origem.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A ORIGEM, DETERMINANDO-SE NOVO JULGAMENTO DA LIDE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.
14/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 15:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
14/08/2025 15:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 16:04

Julgado procedente o pedido - por unanimidade
18/07/2025 13:16

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025 Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59
18/07/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Remessa Necessária Cível Nº 5031866-29.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA: LUCAS DE CARVALHO BATISTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLEMERSON LUIZ MARTINS (OAB MT011223B) PARTE RÉ: MARINHA DO BRASIL (INTERESSADO) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
17/07/2025 15:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
17/07/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
17/07/2025 15:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59 Sequencial: 94
02/07/2025 15:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
02/07/2025 08:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
17/06/2025 18:58

Deliberado em Sessão - Adiado
06/06/2025 15:58

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025 Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59
06/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Remessa Necessária Cível Nº 5031866-29.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA: LUCAS DE CARVALHO BATISTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLEMERSON LUIZ MARTINS (OAB MT011223B) PARTE RÉ: MARINHA DO BRASIL (INTERESSADO) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
05/06/2025 16:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
05/06/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
05/06/2025 16:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59 Sequencial: 101
06/05/2025 14:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
06/05/2025 06:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/04/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/04/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/04/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 15:24

Retirado de pauta
14/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/04/2025 19:36

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
11/04/2025 19:36

Decisão interlocutória
04/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
04/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025 Período da sessão: 15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59
04/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025 Período da sessão: 15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59
04/04/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/04/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Remessa Necessária Cível Nº 5031866-29.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA: LUCAS DE CARVALHO BATISTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLEMERSON LUIZ MARTINS (OAB MT011223B) PARTE RÉ: MARINHA DO BRASIL (INTERESSADO) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
03/04/2025 14:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2025
03/04/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 03/04/2025 14:05:28)
03/04/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/04/2025 13:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59 Sequencial: 85
06/03/2025 16:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
06/03/2025 06:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
27/02/2025 17:50

Juntada de Certidão
27/02/2025 06:18

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
27/02/2025 06:18

Decisão interlocutória
26/02/2025 07:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
25/02/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
05/12/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/12/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/12/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 19:26

Juntado(a)
04/12/2024 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
04/12/2024 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/11/2024 15:18

Sentença confirmada - por unanimidade
30/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024 Período da sessão: 12/11/2024 13:00 a 22/11/2024 12:59
30/10/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/11/2024, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Remessa Necessária Cível Nº 5031866-29.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA: LUCAS DE CARVALHO BATISTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLEMERSON LUIZ MARTINS (OAB MT011223B) PARTE RÉ: MARINHA DO BRASIL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
29/10/2024 15:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2024
29/10/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/10/2024 14:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/11/2024 13:00 a 22/11/2024 12:59 Sequencial: 59
14/10/2024 14:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
14/10/2024 06:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
11/10/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
11/10/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
09/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/10/2024 16:30

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
09/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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