TRF2 - 5001027-95.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 11:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
30/07/2025 23:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
29/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
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04/06/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
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04/06/2025 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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04/06/2025 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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04/06/2025 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
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03/06/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/06/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/06/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/06/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/06/2025 16:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
03/06/2025 16:42
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
23/05/2025 11:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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19/05/2025 19:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
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19/05/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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24/04/2025 23:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/04/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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15/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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24/03/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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24/03/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/03/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:13
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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14/03/2025 15:13
Recurso Especial não admitido
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11/03/2025 01:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/03/2025 13:58
Juntada de Certidão
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10/03/2025 13:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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07/03/2025 22:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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22/02/2025 17:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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04/02/2025 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/12/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/12/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
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05/12/2024 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
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14/11/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2024 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2024 19:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
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14/11/2024 19:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/11/2024 18:16
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/11/2024 14:14
Lavrada Certidão
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22/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 18/11/2024 13:00</b>
-
22/10/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de novembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5001027-95.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE: ALTAIR REIS ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) AGRAVANTE: LEILA REIS PEREIRA ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) AGRAVANTE: MARIO REIS ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
21/10/2024 19:31
Juntada de Certidão
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21/10/2024 19:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2024
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21/10/2024 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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21/10/2024 19:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 18/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 31
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18/10/2024 14:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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03/04/2024 18:42
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16
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03/04/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/02/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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07/02/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/02/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/02/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/02/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/02/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/02/2024 13:45
Determinada a intimação
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06/02/2024 13:08
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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05/02/2024 17:08
Redistribuído por sorteio - (GAB13 para GAB16)
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05/02/2024 17:08
Alterado o assunto processual
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05/02/2024 17:06
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
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01/02/2024 12:24
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB21 para GAB13)
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01/02/2024 10:28
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
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31/01/2024 21:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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31/01/2024 21:57
Despacho
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30/01/2024 15:33
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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