TRF2 - 5012171-66.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/07/2025 18:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
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16/07/2025 12:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
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16/07/2025 09:37
Juntada de Petição
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15/07/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/07/2025 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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10/07/2025 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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10/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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09/07/2025 14:43
Juntada de Petição
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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09/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5012171-66.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S AADVOGADO(A): GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB RJ111642)INTERESSADO: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDAADVOGADO(A): GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE DESPACHO/DECISÃO No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos REsp 2039132/SP, REsp 2013920/RJ, REsp 2035296/SP, REsp 1971965/PE e REsp 1843631/PE, afetados à sistemática de repercussão geral pelo Superior Tribunal de Justiça consolidada no Tema 1209: "Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório." Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.
Em face do exposto, cumpra-se a determinação de SUSPENSÃO do processo até a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema n. 1209. -
08/07/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 08:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/07/2025 08:55
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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25/03/2025 00:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/03/2025 19:19
Juntada de Certidão
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24/03/2025 15:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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21/03/2025 21:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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25/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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22/02/2025 17:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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19/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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04/02/2025 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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29/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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24/01/2025 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/01/2025 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/01/2025 11:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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24/01/2025 11:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 24/01/2025 10:18:20)
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24/01/2025 11:09
Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
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23/01/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
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27/11/2024 19:21
Juntada de Petição
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26/11/2024 14:03
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0116178-72.2014.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20, 21
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26/11/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 12:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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25/11/2024 18:04
Juntado(a)
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25/11/2024 18:04
Juntado(a)
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23/11/2024 23:33
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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24/10/2024 13:21
Juntada de Certidão
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24/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b>
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24/10/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 41ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia22 de novembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 deagostode 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de novembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1529, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5012171-66.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S A ADVOGADO(A): GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE (OAB RJ111642) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA INTERESSADO: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
23/10/2024 17:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2024
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23/10/2024 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/10/2024 17:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 206
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22/10/2024 13:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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18/10/2024 10:32
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB08
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18/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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24/09/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/09/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/09/2024 12:27
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0116178-72.2014.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
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16/09/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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16/09/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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16/09/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/09/2024 19:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
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13/09/2024 19:41
Concedida em parte a Tutela Provisória
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30/08/2024 16:32
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 57 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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