19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
04/07/2025 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
04/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
04/07/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
02/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:04

Juntada de Petição
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
27/06/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 191
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 191
24/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 191
24/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 14:15

Juntada de Petição
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
30/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
30/05/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 182
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 182
28/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035376-26.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VERA PARGA RODRIGUES COUTOADVOGADO(A): DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (OAB RJ120814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de honorários advocatícios, exclusivamente.

No Evento 107, foi homologado como devido e exigível o valor de R$ 89.564,96, atualizado até novembro/2023 (Evento 92, Doc.2) e intimada a executada para fins de pagamento.

Ante a ausência de pagamento pela executada, fora determinado nos autos a penhora de valores em seu desfavor (Evento 141).

Após efetivo desbloqueio de verbas comprovadamente impenhoráveis, restou constrita a quantia de R$ 1.005,53, na conta de titularidade da executada no Banco do Brasil S/A (Evento 147).

No Evento 153, a exequente requer a conversão em renda em seu favor do referido valor e, para tanto, informa os códigos necessários para este fim. Na ocasião, a exequente requereu a penhora de 50% dos proventos mensais da executada até o limite da dívida nos presentes autos, como imputação de pagamento.

Para fins de análise do pedido, no Evento 164, o Juízo determinou à exequente a apresentação de demonstrativo do débito atualizado, com a indicação da quantidade de parcelas necessárias para a quitação, observado o parâmetro de 30% dos proventos da executada, a indicação do  órgão pagador a que vinculada a parte executada e a individualização dos dados bancários do órgão beneficiário do desconto.

No Evento 168, a exequente apresenta planilha de cálculos atualizada, em que indica ser devida em 06 de maio de 2025, a quantia total de R$ 121.074,58, considerando o valor principal, R$ 101.733,43, atualizado pela Selic, acrescido de verbas honorárias, mais multa de 10% (ambos os últimos decorrentes do Art. 523 § 1.º - CPC) e descontando-se o valor de R$1.005,53, que fora transferido para a conta à disposição do Juízo (Evento 169). Informa a exequente que o débito deverá ser quitado em 15 parcelas de R$ 8.577,33, observado o limite de 30% da remuneração mensal da executada e requer sejam depositadas as parcelas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme instruções contidas no seguinte link: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios.

Conclusos, decido. 1 - Da conversão em renda para a exequente: Na decisão do Evento 164, foi determinada a transferência do valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud (Evento 147) para a conta judicial vinculada a este processo.

No Evento 169 junta-se resposta de cumprimento, em que identificado ID nº 072025000060876152, no detalhamento de ordem judicial do Sistema Sisbajud.

Ante o exposto e diante dos dados bancários apresentados no Evento 153, comunique-se a Caixa Econômica Federal para a conversão em renda para a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, do saldo integral atualizado das contas da Agencia CEF nº 0625, sob IDs nº 072025000060876152 (Evento 169), como imputação de pagamento em favor da parte beneficiária: - Unidade Favorecida: Advocacia Geral da União/CCHA -UG/Gestão: 110060/00001 - Código de Recolhimento: - 91710-9 (GRU) - Nº referência  50353762620194025101.

Caberá à parte interessada noticiar eventual descumprimento por parte da instituição bancária. 2 - Da penhora de 30% do salário da executada: Dá-se prosseguimento ao curso da execução.

Foram ultimadas as diligências de natureza constritiva em face dos executados, por meio dos sistemas conveniados da Justiça (Eventos 131, 132 e 150), que resultaram insuficientes, contudo.

Com efeito.

A impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta e pode ser excepcionada, quando se faz a salvaguarda do direito à subsistência digna do devedor, ao mesmo tempo em que se pode assegurar o direito do credor.

Ademais, as exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão restritivas a ponto de se admitir locupletamento ilícito por parte do devedor.

Isto porque devem também ser consideradas para fins de tratamento isonômico a função social do contrato e a boa-fé objetiva, além de poder haver desconto sobre a remuneração de servidor público federal decorrente de ordem judicial, como previsto no art. 45 da Lei nº 8.112/90.

Assim sendo, tenho por admissível que o valor da obrigação inadimplida seja passível de consignação mensal em folha de pagamento, até o pagamento integral do débito, no limite de 30% da remuneração, cujo percentual preserva a capacidade de resguardar o mínimo existencial do devedor e de sua família.

Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA   À   REGRA   DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018).

Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus   dependentes.   Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.  Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 4. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.” (REsp 1730317 / RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/03/2019) Ante o resultado apresentado na pesquisa efetuada por meio do sistema Infojud (Evento 150, Doc. 3), constata-se que a executada percebe do Comando do Exercito, a quantia anual de R$ 652.645,36, donde a conclusão que alcança, com apenas esta fonte de renda, o provento mensal de R$54.387,11. Com base na teoria do mínimo existencial, o montante do bloqueio de 30% da remuneração da parte executada revela-se razoável em face da remuneração percebida, sem afronta à sua dignidade ou subsistência. Posto isto, - autorizo a penhora de percentual da remuneração percebida mensalmente pela executada VERA PARGA RODRIGUES COUTO (CPF: *30.***.*87-53) pelo COMANDO DO EXERCITO (CNPJ: 00.***.***/0533-04), até o limite da dívida posicionada e correspondente a R$ 121.074,58 (cento e vinte e um mil, setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a ser paga em 15 parcelas de R$8.577,33 (oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e tres centavos), totalizando R$128.659,90 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos, corrigido pela taxa Selic), para fins de quitação do valor da dívida indicada, em favor da exequente.

A implementação dos descontos em folhas de pagamento da executada deve respeitar o limite máximo de 30% de sua remuneração, até o esgotamento do montante da dívida, afastados os descontos facultativos, se necessário. - oficie-se ao órgão pagador COMANDO DO EXERCITO (CNPJ: 00.***.***/0533-04) para que efetue a transferência de valores da folha de pagamento da executada para a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, depositando-se 15 parcelas mensais de R$8.577,33 (oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e tres centavos, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme instruções contidas no link: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios.

A exequente fica autorizada a apropriar-se dos referidos valores como imputação de pagamento.

Suspenda-se o curso do processo até a comprovação efetiva do pagamento integral da obrigação. Publique-se.

Intimem-se. GERALDINE VITAL Juíza Federal
27/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
19/05/2025 21:12

Intimado em Secretaria
19/05/2025 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/05/2025 17:32

Expedição de ofício
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
15/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/05/2025 19:58

Expedição de ofício
12/05/2025 15:02

Decisão interlocutória
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
08/05/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 08:17

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
06/05/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
29/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:13

Decisão interlocutória
28/04/2025 08:38

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
11/04/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
11/04/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
08/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:49

Decisão interlocutória
07/04/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
07/04/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
04/04/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
01/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
31/03/2025 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 06:43

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:06

Decisão interlocutória
28/03/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 16:54

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
28/03/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
26/03/2025 09:14

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:46

Decisão interlocutória
24/03/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:08

Juntada de Petição
22/03/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
27/02/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
14/02/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 09:09

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:00

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2025 14:02

Decisão interlocutória
07/02/2025 08:38

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/10/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
18/10/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
17/10/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 16:54

Despacho
16/10/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 13:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50052932820244020000/TRF2
15/08/2024 16:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50052932820244020000/TRF2
30/04/2024 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/04/2024 15:31

Decisão interlocutória
29/04/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 18:14

Juntada de Petição
24/04/2024 12:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50052932820244020000/TRF2
22/04/2024 13:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 108 Número: 50052932820244020000/TRF2
05/04/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
21/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 15:18

Decisão interlocutória
19/02/2024 12:04

Juntada de Petição
17/02/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
26/01/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/01/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
12/01/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/01/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:52

Determinada a intimação
06/12/2023 09:23

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
24/11/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/11/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
06/11/2023 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/10/2023 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/09/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/09/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/09/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/09/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 10:50

Determinada a intimação
15/08/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 11:39

Juntada de Petição
27/07/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
05/07/2023 16:41

Intimado em Secretaria
05/07/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/07/2023 16:22

Despacho
05/07/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 09:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para julgamento - 22/06/2023 17:40:57)
27/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
13/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/04/2023 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/04/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/04/2023 15:18

Intimado em Secretaria
27/04/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/04/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 11:31

Despacho
28/02/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/12/2022 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/12/2022 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/12/2022 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/11/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2022 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2022 14:28

Despacho
30/11/2022 13:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/11/2022 13:26

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 14:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO27 Número: 50353762620194025101
02/07/2020 19:15

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50050809520194020000/TRF2
14/04/2020 17:57

Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2
14/04/2020 17:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
09/04/2020 10:00

Juntada de Petição
05/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
25/03/2020 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2020 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/03/2020 11:04

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50050809520194020000/TRF2
21/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
14/03/2020 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/03/2020 23:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
11/03/2020 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2020 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2020 16:17

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
30/01/2020 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
11/12/2019 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
11/12/2019 13:14

Autos com Juiz para Sentença
10/12/2019 11:19

Juntada de Petição
07/12/2019 00:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
06/12/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
18/10/2019 11:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/10/2019 15:29

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
22/08/2019 08:00

Autos com Juiz para Sentença
21/08/2019 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/08/2019 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
15/08/2019 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2019 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/06/2019 18:58

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50050809520194020000/TRF
27/06/2019 19:57

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50050809520194020000/TRF2
21/06/2019 16:23

Expedição de ofício
17/06/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
07/06/2019 18:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
07/06/2019 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2019 17:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2019 17:36

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
07/06/2019 12:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/06/2019 12:14

Juntada de Certidão
07/06/2019 00:17

Juntada de Petição
06/06/2019 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/06/2019 22:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
31/05/2019 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/05/2019 18:37

Despacho/Decisão - de Expediente
31/05/2019 18:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/05/2019 14:14

Juntada de Petição
31/05/2019 14:11

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
31/05/2019 14:10

Juntada de Certidão
31/05/2019 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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