17/07/2025 02:50

Baixa Definitiva
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/07/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015029-73.2022.4.02.5001/ES IMPETRANTE: VALMIR SOUZAADVOGADO(A): LIDIANE BAHIENSE GUIO (OAB ES014012) DESPACHO/DECISÃO Negado provimento à remessa necessária, foi concedida a segurança, para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise do requerimento de cessão de direitos de pesquisa protocolado na data de 25/09/2003.

Além disso, foi exinto o processo, sem resolução do mérito, em relação às pretensões de análise do pedido de reconsideração e conservação dos atos administrativos consistentes na anuência prévia e averbação das cessões parciais em favor da Cerâmica Itapemirim Ltda e em favor da Cerâmica Cimaco Ltda, ante a ilegitimidade ativa da parte autora.

Vejamos: "SENTENÇA (evento 31, DOC1):[...]Ante o exposto: 1) JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação às pretensões de análise do pedido de reconsideração e conservação dos atos administrativos consistentes na anuência prévia e averbação das cessões parciais em favor da Cerâmica Itapemirim Ltda e em favor da Cerâmica Cimaco Ltda, ante a ilegitimidade ativa da parte autora, com fulcro no art. 17 e 485, VI e §3º, do CPC; 2) Em relação à pretensão subsistente, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento de cessão de direitos de pesquisa protocolado na data de 25/09/2003 (evento 1, PROCADM39, fl. 3), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por aplicação do art. 49 da Lei 9.784/99.

Comunique-se à autoridade coatora para cumprimento imediato da presente sentença mandamental, pois esta ostenta eficácia imediata (a apelação não é dotada de efeito suspensivo), na forma do art. 14, §3º, da Lei 12.016/09. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n°12.016/09 "ACÓRDÃO (processo 5015029-73.2022.4.02.5001/TRF2, evento 22, ACOR1): [...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Os autos retornaram a este Juízo após o trânsito em julgado, que ocorreu em 06/02/2025 (evento 75).

Pelo evento 77, DOC1, as partes foram intimadas para eventuais requerimentos que entendessem de direito, nada requerendo nos autos.

O MPF, no evento 82, DOC1, se manifestou no sentido de não vislumbrar nos autos hipótese de intervenção ministerial. Ante o exposto: - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
07/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:32

Despacho
29/05/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
07/04/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
12/02/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/02/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/02/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 23:40

Determinada a intimação
10/02/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 19:00

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
10/02/2025 18:13

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50150297320224025001/TRF2
11/04/2024 14:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
10/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
19/03/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 20:04

Despacho
27/02/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 13:04

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:16

Juntada de Petição
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
22/01/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
10/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 14:32

Decisão interlocutória
10/01/2024 14:27

Transitado em Julgado
18/12/2023 20:09

Juntada de Petição
11/12/2023 17:53

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/11/2023 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/11/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/11/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 11:07

Despacho
14/11/2023 11:03

Alterado o assunto processual
18/09/2023 12:46

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2023 22:59

Juntada de Petição
03/07/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
08/05/2023 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/05/2023 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/05/2023 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
08/05/2023 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
07/05/2023 17:53

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
06/05/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2023 17:06

Concedida em parte a Segurança
08/11/2022 15:36

Conclusos para julgamento
13/10/2022 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/10/2022 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/10/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/09/2022 14:13

Juntado(a)
29/09/2022 13:37

Juntada de Petição
28/09/2022 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/09/2022 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
12/09/2022 13:44

Expedição de ofício - 2 cartas
09/09/2022 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 19:43

Não Concedida a tutela provisória
06/07/2022 15:31

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05F para ESCAC01F)
06/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/06/2022 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/05/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2022 13:54

Declarada incompetência
31/05/2022 12:53

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/05/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2022 16:04

Determinada a intimação
11/05/2022 13:53

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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