TRF2 - 5005886-23.2023.4.02.5002
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 06:23
Baixa Definitiva
-
07/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-20 processada no TRF2 com o no. 51739925020254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
-
07/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-20 processada no TRF2 com o no. 51739916520254029666/TRF (SOLANGE MARIA RODRIGUES MACHADO)
-
06/09/2025 08:47
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-20
-
06/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
21/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5005886-23.2023.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARREQUERENTE: SOLANGE MARIA RODRIGUES MACHADOADVOGADO(A): João Lucas Andrade Prata (OAB ES023900)ADVOGADO(A): RAFAEL TOFONO VELOSO (OAB ES033107)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 122 - 19/08/2025 - Juntado(a) -
19/08/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
19/08/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
19/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
19/08/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
19/08/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
19/08/2025 14:27
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-20
-
19/08/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
31/07/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
25/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
-
24/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
-
24/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005886-23.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: SOLANGE MARIA RODRIGUES MACHADOADVOGADO(A): João Lucas Andrade Prata (OAB ES023900)ADVOGADO(A): RAFAEL TOFONO VELOSO (OAB ES033107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária movida por Solange Maria Rodrigues Machado em face do INSS, atualmente em fase de Cumprimento de sentença, pretendendo a concessão de benefício por incapacidade.
Foi prolatada sentença no evento 50, SENT1, julgando procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 03/02/2023, com o pagamento de atrasados. Inconformado, o INSS interpôs Recurso Inominado no evento 57, tendo a Turma Recursal decidido dar parcial provimento ao recurso, para excluir a concessão da aposentadoria por invalidez fixada na sentença, concedendo auxílio por incapacidade temporária, com DCB em 13/03/2025.
Transitada em julgado e iniciada a fase de Cumprimento, foi realizado o acerto quanto ao benefício, tendo o INSS peticionado no evento 101 apresentando cálculo negativo.
A autora peticionou no evento 111, PET1, informando sua discordância com o cálculo apresentado, apontando incorreções. É o breve relatório.
Decido.
Analisando detidamente os autos, observo que a sentença deferiu a antecipação de tutela, tendo a EADJ comprovado a implantação no evento 61, com DIP em 20/05/2024.
Após o julgamento do recurso na Turma, a EADJ promoveu a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente e realizou a implantação do auxílio por incapacidade temporária, a partir de 11/12/2024, conforme evento 85.
Ao apresentar o cálculo dos valores atrasados no evento 101, OUT2, o INSS indicou que a parte autora já teria recebido os valores devidos, inclusive quantia excedente, gerando complemento negativo.
Ocorre que, realizada pesquisa junto ao GERID quanto ao histórico de créditos realizados em favor da autora (competência inicial: 01/2023 e competência final: 07/2025), só se observam pagamentos a partir da competência de 05/2024 (realizados mensalmente, até a competência 03/2025).
Tal documento coincide com os dados constantes dos autos (concessão administrativa em 20/05/2024, por força da tutela deferida na sentença, conforme acima narrado). Desta forma, restaria pendência quanto ao pagamento dos valores a partir da DIB fixada nos autos (03/02/2023) até o dia imediatamente anterior à implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (19/05/2024).
Assim, retornem os autos ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar novo cálculo de valores atrasados (conforme acima mencionado) ou, caso já tenha sido efetuado o pagamento de tais parcelas, trazer autos o comprovante das mesmas.
Em sendo apresentado novo cálculo, prossiga-se conforme já determinado no evento 97, DESPADEC1, a partir do quarto parágrafo.
Caso sejam apresentados comprovantes do pagamento das parcelas de 03/02/2023 a 19/05/2024, abra-se vista à autora pelo prazo de cinco dias, para ciência e manifestação. -
23/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/07/2025 17:16
Determinada a intimação
-
08/07/2025 12:59
Juntado(a)
-
18/05/2025 16:40
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2025 07:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
13/03/2025 07:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
07/03/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 12:29
Despacho
-
07/03/2025 07:38
Conclusos para decisão/despacho
-
06/03/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
13/02/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 17:36
Determinada a intimação
-
13/02/2025 14:32
Conclusos para decisão/despacho
-
12/02/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
29/01/2025 16:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
28/12/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 11:12
Determinada a intimação
-
17/12/2024 11:07
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
17/12/2024 11:01
Conclusos para decisão/despacho
-
17/12/2024 08:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCAC02
-
17/12/2024 08:16
Transitado em Julgado
-
17/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
13/12/2024 10:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
13/12/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
13/12/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
12/12/2024 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
11/12/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/12/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
22/11/2024 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
22/11/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
13/11/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
-
13/11/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 16:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/11/2024 15:34
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
06/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
28/10/2024 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
28/10/2024 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>
-
25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>
-
25/10/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005886-23.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 43) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: SOLANGE MARIA RODRIGUES MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): João Lucas Andrade Prata (OAB ES023900) ADVOGADO(A): RAFAEL TOFONO VELOSO (OAB ES033107) PERITO: FRANCIELE COLLI SESSA FERNANDES Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de outubro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
24/10/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/10/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/10/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/10/2024 17:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 43
-
16/07/2024 12:58
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
15/07/2024 14:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
-
11/07/2024 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
11/07/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
05/07/2024 22:32
Juntada de Petição
-
02/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
17/06/2024 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/06/2024 01:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
21/05/2024 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
21/05/2024 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
20/05/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
20/05/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/05/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/05/2024 17:48
Julgado procedente o pedido
-
20/05/2024 17:20
Conclusos para julgamento
-
17/05/2024 14:14
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online - 15/05/2024 16:00. Refer. Evento 42
-
15/05/2024 15:27
Juntada de Petição
-
13/05/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
13/05/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
10/05/2024 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
10/05/2024 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
09/05/2024 17:49
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 15/05/2024 16:00
-
09/05/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2024 17:42
Despacho
-
09/05/2024 17:15
Conclusos para decisão/despacho
-
26/04/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
26/04/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
24/04/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
24/04/2024 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
24/04/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2024 08:44
Convertido o Julgamento em Diligência
-
10/01/2024 13:20
Conclusos para julgamento
-
21/11/2023 14:06
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 09:26
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
25/09/2023 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
25/09/2023 01:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
12/09/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2023 21:29
Juntada de Petição
-
30/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
28/06/2023 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
28/06/2023 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
26/06/2023 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
26/06/2023 22:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
26/06/2023 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
26/06/2023 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
26/06/2023 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2023 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2023 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2023 08:49
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SOLANGE MARIA RODRIGUES MACHADO <br/> Data: 17/07/2023 às 13:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br
-
21/06/2023 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
21/06/2023 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
20/06/2023 12:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/06/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2023 12:48
Não Concedida a tutela provisória
-
20/06/2023 05:54
Conclusos para decisão/despacho
-
19/06/2023 09:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
19/06/2023 09:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
19/06/2023 09:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00