TRF2 - 5007189-63.2023.4.02.5005
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 17:19
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01
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26/03/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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26/03/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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25/03/2025 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/03/2025 21:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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25/03/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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20/02/2025 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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20/02/2025 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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19/02/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 20:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/02/2025 17:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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31/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b>
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31/01/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5007189-63.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 664) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRENTE: MARIA JOSE COUTINHO DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEIR LUCIANO GOLDNER (OAB ES011275) ADVOGADO(A): RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR (OAB ES013094) ADVOGADO(A): VICTOR ARAUJO VENTURI (OAB ES011556) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
30/01/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/01/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/01/2025 18:18
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/01/2025 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 664
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25/11/2024 06:47
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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23/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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04/11/2024 08:15
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS INFRINGENTES'
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03/11/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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16/10/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2024 18:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/10/2024 17:05
Sentença desconstituída - por unanimidade
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09/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/09/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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27/09/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b>
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27/09/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5007189-63.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 683) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRENTE: MARIA JOSE COUTINHO DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEIR LUCIANO GOLDNER (OAB ES011275) ADVOGADO(A): RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR (OAB ES013094) ADVOGADO(A): VICTOR ARAUJO VENTURI (OAB ES011556) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de setembro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
26/09/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/09/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/09/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/09/2024 17:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 683
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03/09/2024 11:35
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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03/09/2024 09:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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03/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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07/08/2024 16:57
Juntada de Petição
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06/08/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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01/08/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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01/08/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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12/07/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 17:42
Juntada de Petição
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10/07/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/07/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2024 18:14
Embargos de Declaração Acolhidos
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28/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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21/05/2024 08:13
Conclusos para julgamento
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20/05/2024 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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25/04/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 18:02
Convertido o Julgamento em Diligência
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22/03/2024 16:42
Conclusos para julgamento
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22/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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19/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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01/03/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 17:13
Juntada de Petição
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26/02/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2024 15:30
Julgado procedente em parte o pedido
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17/01/2024 09:00
Conclusos para julgamento
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28/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/12/2023 11:40
Juntada de Petição
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18/12/2023 14:09
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/12/2023 14:09
Determinada a citação
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15/12/2023 14:35
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2023 08:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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