TRF2 - 5001312-48.2023.4.02.5004
1ª instância - Vara Federal de Linhares
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 17:17
Juntada de Petição
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20/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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11/07/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 22:19
Determinada a intimação
-
11/07/2025 18:43
Conclusos para decisão/despacho
-
02/06/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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27/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
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26/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001312-48.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: RITA LIBERATOADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o valor da condenação ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos estipulado no §1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001 para o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer, expressamente, se renuncia ou não aos créditos excedentes ao referido limite.
Esclareço, desde já, que, para fins de renúncia, a procuração outorgada ao advogado deverá conter poderes específicos para dispor da quantia devida, em virtude de opção por modalidade de pagamento mais célere ou, ainda, poderá ser apresentado termo assinado de próprio punho pela parte autora com esse fim.
Ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e, dessa forma, o pagamento far-se-á mediante Precatório, de acordo com o art. 100 da Constituição da República - CR.
Os Precatórios apresentados até 2 de abril serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (CR, §5º do art. 100).
Na sequência, expeça-se RPV ou Precatório, conforme a parte autora tenha ou não renunciado aos créditos excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes.
Após, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.
Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).
Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art.50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.
Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida. -
20/05/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 19:07
Determinada a intimação
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20/05/2025 17:48
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2025 13:55
Juntada de Petição
-
24/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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10/03/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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10/03/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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10/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 13:06
Determinada a intimação
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03/02/2025 18:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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03/02/2025 18:01
Conclusos para decisão/despacho
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25/11/2024 06:26
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESLIN01
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25/11/2024 06:26
Transitado em Julgado
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23/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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16/10/2024 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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16/10/2024 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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16/10/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2024 18:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/10/2024 17:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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07/10/2024 04:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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27/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b>
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27/09/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001312-48.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 662) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: RITA LIBERATO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de setembro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
26/09/2024 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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26/09/2024 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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26/09/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/09/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/09/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/09/2024 17:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 662
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16/08/2024 17:57
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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16/08/2024 12:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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09/08/2024 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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09/08/2024 14:07
Juntada de peças digitalizadas
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09/08/2024 11:07
Juntada de Petição
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26/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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21/07/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/06/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
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16/06/2024 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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03/06/2024 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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03/06/2024 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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03/06/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/06/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2024 18:59
Julgado procedente o pedido
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04/04/2024 17:12
Conclusos para julgamento
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04/04/2024 17:12
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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04/04/2024 17:10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/03/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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16/03/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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12/03/2024 17:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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12/03/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 17:24
Determinada a intimação
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12/03/2024 14:56
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2024 18:18
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 04/04/2024 15:00
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13/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/11/2023 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
30/11/2023 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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30/11/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 22:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
22/11/2023 22:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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20/11/2023 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 19:26
Determinada a intimação
-
20/11/2023 17:28
Conclusos para decisão/despacho
-
08/11/2023 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/10/2023 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/10/2023 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2023 15:20
Determinada a intimação
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06/10/2023 14:25
Conclusos para decisão/despacho
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06/10/2023 14:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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22/09/2023 15:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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19/09/2023 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
19/09/2023 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/09/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 13:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/09/2023 13:11
Não Concedida a tutela provisória
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05/09/2023 14:22
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2023 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/07/2023 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/07/2023 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 16:03
Determinada a intimação
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09/05/2023 12:37
Conclusos para decisão/despacho
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13/04/2023 10:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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