21/08/2025 11:51

Baixa Definitiva
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001312-66.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: PAULO HUGO PERESADVOGADO(A): WEBER ABRAHÃO JÚNIOR (OAB MG079444) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO HUGO PERES em face da Pro-Reitor de Graduação - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - Niterói, objetivando ordem para que a autoridade coatora convoque o Impetrante, para a realização de sua matrícula na Instituição.

O Juízo concedeu a segurança: "

III - DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/15, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR, esta deferida em 02 de abril de 2024, para que a autoridade impetrada proceda com a convocação formal e pessoal do Impetrante, para a realização da sua matrícula na Instituição.

Custas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF). Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança. À Secretaria para que comunique o Relator do Agravo de Instrumento nº 5005695-12.2024.4.02.0000/RJ desta decisão.

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

A 7A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária: "REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA.

DISCREPÂNCIA ENTRE O NOME E O GÊNERO NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.

PESSOA TRANSGÊNERO. - Revela-se incorreto o ato administrativo de indeferimento de matrícula de estudante transgênero fundamentado unicamente na discrepância entre o nome e o gênero indicados no documento de identificação e aqueles presentes no certificado de conclusão do Ensino Médio, expedido em data anterior à alteração de gênero. - Remessa necessária não provida." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.
08/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:56

Despacho
08/08/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50013126620244025116/TRF2
26/07/2024 11:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50056951220244020000/TRF2
24/07/2024 12:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
24/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/06/2024 08:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
04/06/2024 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
03/06/2024 15:12

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
31/05/2024 16:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50056951220244020000/TRF2
29/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:26

Concedida a Segurança
08/05/2024 12:46

Conclusos para julgamento
07/05/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/05/2024 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/04/2024 21:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50056951220244020000/TRF2
30/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 22:50

Juntada de Petição
29/04/2024 22:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50056951220244020000/TRF2
29/04/2024 22:35

Juntada de Petição
29/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 18:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 16:10

Juntada de Petição
23/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/04/2024 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
05/04/2024 12:41

Juntada de Petição
02/04/2024 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
02/04/2024 16:22

Expedição de Mandado - Plantão - RJNITSECMA
02/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 13:07

Concedida em parte a Medida Liminar
01/04/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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