TRF2 - 0056399-60.2012.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/02/2025 12:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
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18/02/2025 11:58
Transitado em Julgado
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18/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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05/12/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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29/11/2024 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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29/11/2024 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
27/11/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 13:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
27/11/2024 13:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/11/2024 07:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB15
-
14/11/2024 18:38
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
23/10/2024 19:17
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024<br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 12:59</b>
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23/10/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 11/11/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 0056399-60.2012.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 85) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO REVISOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA TAVIFARMA LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
22/10/2024 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/10/2024 19:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 85
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17/10/2024 06:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB29 -> SUB5TESP
-
14/10/2024 14:38
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29
-
14/10/2024 14:27
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP
-
14/10/2024 14:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/10/2024 06:28
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB15
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11/10/2024 15:48
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
11/10/2024 15:08
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29
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10/10/2024 12:52
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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20/09/2024 17:12
Juntada de Certidão
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20/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>
-
20/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 0056399-60.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA TAVIFARMA LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
19/09/2024 14:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2024
-
19/09/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/09/2024 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 76
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06/09/2024 16:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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06/09/2024 06:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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05/09/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/09/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/09/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/09/2024 15:28
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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02/09/2024 13:43
Processo Reativado - Novo Julgamento
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02/09/2024 13:43
Recebidos os autos - RJRIOEF07 -> TRF2
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18/04/2022 10:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
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18/04/2022 10:01
Transitado em Julgado - Data: 18/04/2022
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12/04/2022 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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12/04/2022 21:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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11/04/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2022 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/03/2022 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
04/03/2022 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2022 11:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
04/03/2022 11:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/03/2022 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/02/2022 15:25
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
14/02/2022 12:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2022<br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00:00</b>
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01/02/2022 14:54
Juntada de Certidão
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01/02/2022 12:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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28/01/2022 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/01/2022 14:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 169
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03/12/2021 08:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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02/12/2021 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
02/12/2021 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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01/12/2021 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/12/2021 12:56
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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01/12/2021 12:30
Processo Reativado - Novo Julgamento
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01/12/2021 12:30
Recebidos os autos - RJRIOEF07 -> TRF2
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04/09/2020 09:54
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
-
04/09/2020 09:54
Trânsito em Julgado - Data: 04/09/2020
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04/09/2020 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/08/2020 09:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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31/07/2020 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/07/2020 12:22
Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP
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31/07/2020 11:56
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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29/07/2020 18:21
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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09/07/2020 18:47
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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07/07/2020 19:36
Lavrada Certidão
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07/07/2020 12:07
Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP
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07/07/2020 11:06
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2020
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03/07/2020 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/07/2020 16:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/07/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 122
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16/06/2020 15:14
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15
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16/06/2020 15:14
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
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16/06/2020 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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16/06/2020 13:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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12/06/2020 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/06/2020 13:18
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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10/06/2020 20:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2020
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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