17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 226
16/09/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
16/09/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 226
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000770-64.2022.4.02.5004/ES EXEQUENTE: JOSE MURILO PESSOTTIADVOGADO(A): RODRIGO PANETO (OAB ES009999) DESPACHO/DECISÃO Reintime-se, com urgência, a parte autora para que cumpra integralmente a decisão proferida no evento 213, DESPADEC1.
15/09/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
15/09/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 16:02

Determinada a intimação
15/09/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 214
18/08/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 214
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000770-64.2022.4.02.5004/ES EXEQUENTE: JOSE MURILO PESSOTTIADVOGADO(A): RODRIGO PANETO (OAB ES009999) DESPACHO/DECISÃO A União realizou depósito judicial no valor de R$ 4.485,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) para custear a aquisição do medicamento Canabidiol Pangaia Pharma CBD – Óleo Full Spectrum 5%, conforme determinado nos autos (evento 205, OUT2).

Entretanto, a parte autora alega que o fornecedor somente emite boleto bancário personalizado após o preenchimento de dados cadastrais, envio de receita médica e confirmação de interesse via solicitação de orçamento, não sendo possível o pagamento direto pelo Juízo sem a prévia conclusão dessa etapa (evento 211, PET1).

Informa, ainda, que a nota fiscal é emitida apenas após o pagamento, o que inviabiliza o cumprimento literal da decisão que condiciona a liberação do valor à apresentação prévia do documento fiscal.

Pugna-se pela liberação do valor diretamente à conta da genitora do exequente ou, subsidiariamente, pela realização do procedimento de compra assistido na Secretaria da Vara, com pagamento direto pelo Juízo.

Pois bem.

O Enunciado nº 4 da Jornada de Direito da Saúde estabelece que, em regra, a transferência de valores públicos depositados judicialmente para cumprimento de obrigação de fazer em tutela da saúde deve ocorrer em favor do prestador de serviços/fornecedor indicado nos autos, mediante apresentação da nota fiscal.

De igual forma, o art. 13 da Resolução CNJ nº 530/2023 dispõe que a dispensação judicial exige prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de documentos que atestem a devida utilização dos recursos, inclusive nota fiscal ou documento equivalente, sob pena de devolução dos valores corrigidos.

Assim, para conciliar a efetividade da tutela jurisdicional com as exigências de controle e prestação de contas, entendo ser adequado determinar que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários completos do fornecedor (banco, agência, conta e CNPJ), juntamente com o boleto bancário ou documento equivalente gerado pelo site da empresa, de forma que seja possível a expedição de alvará ou ordem de transferência diretamente ao prestador.

Após o pagamento, a parte autora deverá apresentar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a nota fiscal ou documento equivalente, bem como o comprovante de entrega/dispensação, nos termos do art. 13, § 2º, I, da Resolução CNJ nº 530/2023, sob pena de devolução dos valores corrigidos e eventual suspensão do fornecimento.

Ante o exposto: 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) Dados bancários completos do fornecedor indicado; b) Boleto bancário ou documento equivalente gerado pelo site da empresa fornecedora. 2.

Efetuada a juntada, expeça-se ordem de transferência direta ao fornecedor, no valor de R$ 4.485,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais - evento 205, OUT2), utilizando os dados apresentados. 3.

Advirta-se a parte autora de que, nos termos do art. 13, § 3º, da Resolução CNJ nº 530/2023, a não apresentação da prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias implicará devolução dos valores devidamente corrigidos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Cumpra-se com urgência, considerando a natureza alimentar e a essencialidade do tratamento de saúde.

Intime-se.
15/08/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
15/08/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
15/08/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
15/08/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
15/08/2025 13:55

Determinada a intimação
13/08/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000770-64.2022.4.02.5004/ESRELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIROEXEQUENTE: JOSE MURILO PESSOTTIADVOGADO(A): RODRIGO PANETO (OAB ES009999)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 205 - 30/06/2025 - PETIÇÃO Evento 195 - 24/06/2025 - Determinada a intimação
17/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 207
17/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
30/06/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
30/06/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 196
25/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
25/06/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 196
24/06/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
24/06/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 14:51

Determinada a intimação
23/06/2025 18:59

Juntada de peças digitalizadas
23/06/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
14/05/2025 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/05/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:36

Juntada de Petição
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
27/03/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
27/03/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
24/03/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
24/03/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
18/03/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2025 10:46

Determinada a intimação
17/03/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160
11/02/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
06/02/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
06/02/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
06/02/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
05/02/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/02/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/02/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/02/2025 14:38

Determinada a intimação
05/02/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
05/02/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
04/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:59

Determinada a intimação
04/02/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:02

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50007706420224025004/TRF2
09/09/2024 19:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2
27/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
26/07/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
02/07/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
02/07/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
26/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
25/06/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2024 17:20

Determinada a intimação
25/06/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
28/05/2024 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
08/05/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138
23/04/2024 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2024 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2024 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2024 09:58

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 16:54

Conclusos para julgamento
14/03/2024 16:20

Determinada a intimação
07/03/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2024 17:44

Juntada de Petição
13/02/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
13/02/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
12/02/2024 11:25

Juntada de Petição
10/02/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
10/02/2024 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
08/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/02/2024 08:28:28)
08/02/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 13:52

Determinada a intimação
08/02/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
07/02/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/02/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 08:26

Determinada a intimação
02/02/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 107
24/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107
30/11/2023 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
30/11/2023 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/11/2023 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/11/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
28/11/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
28/11/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
28/11/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2023 15:21

Determinada a intimação
23/11/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/09/2023 16:45

Alterado o assunto processual
29/08/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/06/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
04/05/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
02/04/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
02/04/2023 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/03/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2023 14:40

Determinada a intimação
27/03/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
16/03/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/03/2023 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
17/02/2023 14:17

Juntada de Petição
08/02/2023 15:17

Juntada de Certidão
08/02/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 12:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/02/2023 12:49

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
27/01/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/01/2023 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
19/12/2022 10:06

Juntada de Petição
18/12/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
07/12/2022 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/12/2022 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 13:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50029659620224020000/TRF2
26/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/11/2022 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/11/2022 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/11/2022 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/11/2022 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/11/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
07/11/2022 16:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LIVIA MARIA DE OLIVEIRA LOPES COSTA - EXCLUÍDA
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/10/2022 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/10/2022 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/10/2022 12:49

Juntada de Petição
17/10/2022 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/10/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2022 13:11

Determinada a intimação
13/10/2022 19:01

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 13:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50044737720224020000/TRF2
23/09/2022 10:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50029659620224020000/TRF2
22/09/2022 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/09/2022 16:21

Juntada de Petição
31/08/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/07/2022 13:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50044737720224020000/TRF2
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2022 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 18:13

Decisão interlocutória
30/05/2022 17:03

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/04/2022 23:48

Juntada de Petição
27/04/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/04/2022 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
12/04/2022 18:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50044737720224020000/TRF2
12/04/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/04/2022 21:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50044737720224020000/TRF2
09/04/2022 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7
15/03/2022 18:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50029659620224020000/TRF2
14/03/2022 16:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50029659620224020000/TRF2
14/03/2022 07:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/03/2022 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2022 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2022 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2022 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/03/2022 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/03/2022 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2022 13:37

Decisão interlocutória
10/03/2022 17:59

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00