TRF2 - 5001829-47.2023.4.02.5006
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 16:12
Baixa Definitiva
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13/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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04/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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31/07/2025 13:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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31/07/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 11:59
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5133842-27.2025.4.02.9666/TRF (FERNANDO RAMIRO DA SILVA)
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03/06/2025 12:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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03/06/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-52 processada no TRF2 com o no. 51338422720254029666/TRF (FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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03/06/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-52 processada no TRF2 com o no. 51338422720254029666/TRF (FERNANDO RAMIRO DA SILVA)
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31/05/2025 19:02
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-52
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30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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05/05/2025 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/05/2025 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/05/2025 09:57
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-52
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30/04/2025 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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30/04/2025 09:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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26/03/2025 23:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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18/03/2025 22:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/03/2025 18:35
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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18/03/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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24/02/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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22/02/2025 11:36
Decisão interlocutória
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21/02/2025 20:22
Conclusos para decisão/despacho
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20/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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29/11/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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29/11/2024 15:41
Decisão interlocutória
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29/11/2024 13:08
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2024 13:07
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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25/11/2024 06:26
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSER01
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25/11/2024 06:26
Transitado em Julgado
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23/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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21/11/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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16/10/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2024 19:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/10/2024 17:04
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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09/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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08/10/2024 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/10/2024 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b>
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27/09/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001829-47.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 122) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: FERNANDO RAMIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de setembro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
26/09/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/09/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/09/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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26/09/2024 17:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 122
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14/03/2024 18:49
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/03/2024 13:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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14/03/2024 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/03/2024 10:29
Juntada de Petição
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13/03/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
-
28/02/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/02/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/02/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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21/02/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2024 17:30
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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01/12/2023 17:58
Conclusos para decisão/despacho
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25/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/11/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/11/2023 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/10/2023 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/10/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/10/2023 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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29/09/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/09/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/09/2023 21:17
Julgado procedente em parte o pedido
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10/08/2023 14:04
Conclusos para julgamento
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09/08/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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10/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/06/2023 16:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/06/2023 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/05/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2023 18:06
Despacho
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30/05/2023 17:20
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2023 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/04/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/04/2023 16:29
Não Concedida a tutela provisória
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19/04/2023 18:18
Conclusos para decisão/despacho
-
13/04/2023 09:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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