TRF2 - 5062459-75.2023.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
12/08/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
12/08/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
12/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
08/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
08/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5062459-75.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ERCI DA COSTA FALQUE (AUTOR)ADVOGADO(A): EVANDRO NUNES OLIVEIRA (OAB RJ069953) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, pois o STF assentou o entendimento de que a "concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS" (Evento 110, DESPADEC1). 2.
Os embargos de declaração são tempestivos.
Não há, todavia, nenhum vício a justificar a oposição de embargos de declaração. 3.
Alega a embargante que houve contradição, omissão, obscuridade, com as provas anexas aos autos, pois fez sim o prévio requerimento administrativo de aposentadoria previdenciária, conforme o protocolo de requerimento nº 1475216018 (Evento 1, INFBEN14). 4. Todavia, o referido dcumento não trata de pedido de aposentadoria, mas de auxílio por incapacidade temporária. 5.
Ademais, a decisão embargada foi clara na linha de que a pretensão da parte autora, de rediscussão de matéria fática e reapreciação de provas, é inadmissível em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e rejeito-os para manter a decisão embargada. 7.
Intimem-se as partes. -
07/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 16:33
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
07/08/2025 16:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
27/03/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
18/03/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
18/03/2025 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
14/03/2025 23:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 23:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2025 13:09
Recurso Extraordinário não admitido
-
09/03/2025 16:31
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
12/02/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
18/12/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 13:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
17/12/2024 15:18
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
-
16/12/2024 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
25/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
21/11/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
21/11/2024 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
14/11/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2024 15:07
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
14/11/2024 15:03
Conclusos para decisão/despacho
-
06/11/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
29/10/2024 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
29/10/2024 21:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
25/10/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2024 19:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/10/2024 12:32
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
22/10/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
18/10/2024 16:48
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2024<br>Data da sessão: <b>24/10/2024 14:00</b>
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
10/10/2024 22:31
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
07/10/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5062459-75.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: ERCI DA COSTA FALQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): EVANDRO NUNES OLIVEIRA (OAB RJ069953) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
04/10/2024 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/10/2024 12:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 8
-
03/10/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 22:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
-
28/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
03/09/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/09/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
28/08/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
09/08/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/08/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/08/2024 11:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/08/2024 17:03
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
06/05/2024 18:42
Conclusos para julgamento
-
16/04/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
05/04/2024 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
05/04/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
03/04/2024 22:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 22:40
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 12:00
Juntada de Petição
-
03/04/2024 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
18/03/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/03/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/03/2024 17:41
Julgado improcedente o pedido
-
22/02/2024 07:37
Conclusos para julgamento
-
22/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
30/01/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
30/01/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
22/01/2024 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 18:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
-
04/12/2023 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
04/12/2023 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
02/12/2023 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
02/12/2023 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
30/11/2023 06:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
-
29/11/2023 21:25
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
29/11/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 16:59
Despacho
-
29/11/2023 13:54
Conclusos para decisão/despacho
-
29/11/2023 13:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para julgamento - 01/11/2023 10:46:22)
-
29/11/2023 11:26
Juntada de Petição
-
01/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
03/10/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
28/09/2023 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
18/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 28
-
08/09/2023 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2023 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2023 20:44
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2023 16:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/09/2023 16:45
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
07/09/2023 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
04/09/2023 11:00
Intimado em Secretaria - URGENTE
-
04/09/2023 11:00
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
18/07/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
10/07/2023 23:32
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ERCI DA COSTA FALQUE <br/> Data: 07/08/2023 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATH
-
08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
03/07/2023 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
03/07/2023 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
28/06/2023 18:44
Intimado em Secretaria
-
28/06/2023 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2023 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2023 18:44
Despacho
-
28/06/2023 16:26
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2023 12:35
Juntada de Petição
-
16/06/2023 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
16/06/2023 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
07/06/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/06/2023 16:59
Despacho
-
07/06/2023 14:00
Conclusos para decisão/despacho
-
27/05/2023 17:00
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
27/05/2023 17:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
27/05/2023 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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