TRF2 - 5004538-92.2022.4.02.5005
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-00 processada no TRF2 com o no. 50312291020254029445/TRF (EZEQUIEL RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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16/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-00 processada no TRF2 com o no. 50312282520254029445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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16/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-00 processada no TRF2 com o no. 50312274020254029445/TRF (EZEQUIEL RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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16/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-00 processada no TRF2 com o no. 50312274020254029445/TRF (MARCIANA BISPO)
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12/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
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11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004538-92.2022.4.02.5005/ES EXEQUENTE: MARCIANA BISPOADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIROADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIROADVOGADO(A): NÍCOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.
Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.
De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.
Intime-se. -
10/09/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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10/09/2025 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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10/09/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/09/2025 13:21
Decisão interlocutória
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09/09/2025 10:32
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 10:20
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-00
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09/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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01/09/2025 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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25/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004538-92.2022.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSEXEQUENTE: MARCIANA BISPOADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIROADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIROADVOGADO(A): NÍCOLAS MARCONDES NUNO RIBEIROATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 20/08/2025 - Juntado(a) -
20/08/2025 17:12
Determinada a intimação
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20/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
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20/08/2025 15:03
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
20/08/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 14:46
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-00
-
06/08/2025 15:40
Decisão interlocutória
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06/08/2025 11:04
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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17/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 23:00
Juntada de Petição
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16/06/2025 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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13/05/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 23:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/05/2025 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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12/05/2025 20:40
Juntada de Petição
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11/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/02/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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12/02/2025 16:46
Decisão interlocutória
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12/02/2025 15:47
Conclusos para decisão/despacho
-
12/02/2025 15:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
-
12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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11/02/2025 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/12/2024 05:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/12/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 15:15
Decisão interlocutória
-
11/12/2024 10:05
Conclusos para decisão/despacho
-
11/12/2024 10:05
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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11/12/2024 10:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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11/12/2024 10:04
Transitado em Julgado - Data: 06/12/2024
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06/12/2024 18:12
Recebidos os autos - TRF2 -> ESCOL01 Número: 50045389220224025005/TRF2
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17/09/2024 14:01
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2
-
30/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
28/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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06/06/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 23:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/05/2024 12:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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26/04/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/04/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/04/2024 14:32
Julgado improcedente o pedido
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19/03/2024 16:53
Conclusos para julgamento
-
22/02/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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02/02/2024 14:40
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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30/01/2024 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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17/01/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2024 15:56
Decisão interlocutória
-
16/01/2024 17:38
Conclusos para decisão/despacho
-
30/11/2023 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/10/2023 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
16/10/2023 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
04/10/2023 10:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/10/2023 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
04/10/2023 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
22/07/2023 15:45
Juntada de Petição
-
04/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
20/04/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
14/04/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
13/04/2023 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
16/03/2023 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/03/2023 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/03/2023 13:31
Determinada a intimação
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14/03/2023 14:59
Conclusos para decisão/despacho
-
10/03/2023 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
10/03/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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09/03/2023 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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01/03/2023 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/02/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
17/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/02/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2023 16:58
Determinada a intimação
-
08/02/2023 16:29
Conclusos para decisão/despacho
-
07/02/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 18:32
Determinada a intimação
-
07/02/2023 06:26
Conclusos para decisão/despacho
-
21/12/2022 11:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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