TRF2 - 5130485-28.2023.4.02.5101
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 20:09
Juntada de Petição
-
11/07/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
03/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
29/06/2025 09:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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17/06/2025 23:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
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13/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
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13/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5130485-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NELBE DE SOUZA CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLOADVOGADO(A): LUCAS TAMAKI BATISTA (OAB RJ208508)ADVOGADO(A): MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (OAB RJ096740) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica do documento anexado ao Evento 80, OFIC2, a obrigação de fazer encontra-se cadastrada, desde 22/11/2024, no módulo AJ/SIGEPE do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), sem que tenha sido finalizada até o presente momento.
ACOLHO parcialmente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora para determinar a INTIMAÇÃO da União Federal, por remessa eletrônica nos autos, e da Coordenação de Pagamento e Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal (COPEOP) (e-mail: [email protected]), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovem o cumprimento a obrigação de fazer, encaminhando a este Juízo a carta de concessão com a informação da conta para qual será direcionado o pagamento do benefício de pensão por morte concedido a parte autora, bem como valores históricos devidos atualizados, já que até o momento a parte autora não recebeu o benefício.
Advirto que o não cumprimento da determinação judicial implicará responsabilidade pessoal, com imposição de multa no valor de 1% do valor da causa, além da comunicação da ocorrência ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art.77, §2º e 468, II e §1º, ambos do Código de Processo Civil/2015.
Renove-se também a intimação da Ré UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, para que diligencie no intuito de garantir o cumprimento da ordem no prazo assinado.
Persistindo a falta de colaboração ativa da Ré junto ao órgão, aplico à UNIÃO multa processual, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte autora.
Esclareço a parte autora que os valores que lhe são devidos à título de pensão por morte serão pagos através de conta bancária em nome da beneficiária e não através de transferência da conta destinada ao instituidor falecido.
Vide memória de cálculo Evento 80, OFIC2, fl. 46.
Cumpra-se. -
12/06/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 18:40
Determinada a intimação
-
11/06/2025 18:02
Conclusos para decisão/despacho
-
10/06/2025 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
03/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
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02/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
-
30/05/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 17:40
Determinada a intimação
-
30/05/2025 17:31
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2025 16:22
Juntada de Petição
-
13/05/2025 13:48
Juntada de Petição
-
25/04/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
15/04/2025 07:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
11/03/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 11:37
Determinada a intimação
-
10/03/2025 18:48
Conclusos para decisão/despacho
-
26/02/2025 11:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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26/02/2025 10:16
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO15
-
26/02/2025 10:16
Transitado em Julgado - Data: 26/02/2025
-
26/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
17/02/2025 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
17/02/2025 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
12/02/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 17:40
Determinada a intimação
-
12/02/2025 15:59
Conclusos para decisão/despacho
-
02/01/2025 14:16
Juntada de Petição
-
16/12/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
28/11/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 17:52
Determinada a intimação
-
21/11/2024 14:52
Conclusos para decisão/despacho
-
19/11/2024 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
11/11/2024 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
23/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
18/10/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2024 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/10/2024 13:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/10/2024 12:29
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
10/10/2024 22:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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08/10/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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30/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 14:00</b>
-
30/09/2024 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5130485-28.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: NELBE DE SOUZA CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (OAB RJ096740) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2024.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
27/09/2024 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/09/2024 16:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 66
-
27/09/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 18:34
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
25/06/2024 14:38
Juntada de Petição
-
18/06/2024 14:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
-
18/06/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
18/06/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
13/06/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/06/2024 11:46
Determinada a intimação
-
13/06/2024 09:23
Conclusos para decisão/despacho
-
12/06/2024 22:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
28/05/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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27/05/2024 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
20/05/2024 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
20/05/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
16/05/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 15:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/05/2024 14:20
Conclusos para julgamento
-
13/05/2024 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
05/05/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
24/04/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/04/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/04/2024 14:36
Julgado improcedente o pedido
-
18/04/2024 14:27
Conclusos para julgamento
-
17/04/2024 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
12/03/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/03/2024 18:51
Determinada a intimação
-
12/03/2024 18:48
Conclusos para decisão/despacho
-
12/03/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
01/03/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
17/02/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
02/02/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 16:21
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
02/02/2024 15:53
Conclusos para decisão/despacho
-
02/02/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
30/01/2024 20:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
-
17/01/2024 12:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/01/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2024 12:27
Não Concedida a tutela provisória
-
17/01/2024 05:58
Conclusos para decisão/despacho
-
16/01/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
18/12/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/12/2023 17:10
Determinada a intimação
-
18/12/2023 16:02
Conclusos para decisão/despacho
-
18/12/2023 15:50
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 15:10
Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08S para RJRIOJE03S)
-
18/12/2023 15:10
Alterado o assunto processual
-
18/12/2023 12:22
Declarada incompetência
-
15/12/2023 16:53
Alterado o assunto processual
-
15/12/2023 16:52
Conclusos para decisão/despacho
-
14/12/2023 21:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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