18/08/2025 10:45

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR06G03
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
28/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:03

Decisão interlocutória
26/07/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 15:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
17/07/2025 14:42

Juntada de Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5133494-95.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LEONARDO SANCLAIR DIAS DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO SANCLAIR DIAS DA COSTA (OAB RJ197836) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito ao pagamento de indenização por dano moral em razão do alegado impedimento do exercício profissional pela ré. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, a Constituição Federal impõe, em seu art. 102, § 3º (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004), a demonstração, pelo recorrente, da “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei”. 4.

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em seu art. 1.035, § 1º, estabelece o seguinte: “Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”. 5.

O próprio Supremo Tribunal Federal tem entendido que “cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário” (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INTERPOSIÇÃO EM 30.6.2016.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA. 1.

Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame.

Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 970.392 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, publicação em DJe de 16/5/2017.) (grifo nosso) 6.

Verifica-se que a parte recorrente não demonstrou, formal e fundamentadamente, a repercussão geral da questão constitucional em debate no presente feito. 7.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário quando se trata de “questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas”: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. (AI 518.895 AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, publicação em DJ de 15/4/2005, pág. 18.) 8.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
22/05/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:02

Recurso Extraordinário não admitido
18/05/2025 05:55

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/02/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/02/2025 08:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
03/02/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
02/12/2024 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2024 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024 20:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/11/2024 15:22

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/11/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
27/11/2024 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 135
27/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
03/11/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/10/2024 13:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2024 12:29

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
30/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2024 Data da sessão: 16/10/2024 14:00
30/09/2024 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5133494-95.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO RECORRIDO: LEONARDO SANCLAIR DIAS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SANCLAIR DIAS DA COSTA (OAB RJ197836) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2024.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente
27/09/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/10/2024 14:00 Sequencial: 64
27/09/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/07/2024 23:34

Juntada de Petição
29/06/2024 22:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
29/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2024 11:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50032103920244020000/TRF2
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2024 13:35

Determinada a intimação
04/06/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/05/2024 13:34

Juntada de Petição
27/05/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 14:48

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/04/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2024 18:48

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 17:02

Conclusos para julgamento
18/04/2024 21:25

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO14F para RJRIOJE03F)
18/04/2024 17:38

Despacho
18/04/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2024 15:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50032103920244020000/TRF2
11/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/04/2024 14:36

Juntada de Petição
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/03/2024 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5003210-39.2024.4.02.0000 (TRF2)
12/03/2024 15:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50032103920244020000/TRF2
12/03/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 11:26

Determinada a intimação
11/03/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
17/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/01/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
26/01/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 9, 10, 11 e 12
10/01/2024 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 16:05

Concedida em parte a Tutela Provisória
09/01/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 15:04

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE03F para RJRIO14F)
09/01/2024 11:53

Declarada incompetência
09/01/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 11:34

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:54

Juntada de peças digitalizadas
27/12/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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