15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 201
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 201
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010337-59.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: TEREZINHA FRANCISCA MORAESADVOGADO(A): ADRIANA VALE DOS PRAZERES (OAB RJ210103) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a habilitação das herdeiras. À Secretaria para incluir no polo ativo os seguintes nomes: DAIANA FRANCISCA MORAES, CPF: *19.***.*96-30 DEBORA FRANCISCA MORAES, CPF: *36.***.*64-96 II - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

III - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições.

IV - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às descontos consignados no benefício, sob as rubricas CONSIGNAÇÃO e CONSIGNAÇÃO SOBRE 13 SAL., conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 21/201.614.843-2 – Período de 23/12/2021 a 28/02/2024.

V - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor das herdeiras, na quantia devida, na fração de 50% para cada uma. VI - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

VII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

VIII - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

IX - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 18:22

Determinada a intimação
10/09/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 15:15

Juntada de peças digitalizadas
04/08/2025 17:01

Juntada de Petição
25/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 193
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 193
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010337-59.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: TEREZINHA FRANCISCA MORAES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ADRIANA VALE DOS PRAZERES (OAB RJ210103) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para juntar: - Certidão de nascimento de ambas as sucessoras. - Comprovante de residência ATUAL (um dos últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo), da Sra.

Débora. Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência assinada pelo(a) autor(a), nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do(a) declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de declaração falsa prestada em Juízo. - Cópia legível do documento de CPF ou equivalente emitido pelo sítio eletrônico da Receita Federal, da Sra.

Débora..

Cumprido, ou transcorrido in albis, voltem conclusos.
22/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 10:01

Determinada a intimação
21/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
10/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
30/06/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 13:11

Determinada a citação
27/06/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 181
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 181
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010337-59.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: TEREZINHA FRANCISCA MORAES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ADRIANA VALE DOS PRAZERES (OAB RJ210103) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as herdeira para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciarem a juntada da cópia da certidão de óbito da autora.

Cumprido, ou transcorrido in albis, voltem conclusos.
20/06/2025 06:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
20/06/2025 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
18/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:33

Determinada a intimação
18/06/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
13/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:49

Determinada a intimação
09/05/2025 14:26

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 14:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 13:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO41
09/05/2025 13:20

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
06/05/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
31/03/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
31/03/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
26/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:13

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 13:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
19/03/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
25/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
25/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
21/02/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
21/02/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
19/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
19/02/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
19/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:39

Não conhecido o recurso
10/02/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 13:01

Alterado o assunto processual
10/02/2025 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR06G01 para RJRIOTR04G01)
10/02/2025 08:49

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Descontos Indevidos
10/02/2025 08:47

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOTR07G03 para RJRIOTR06G01)
10/02/2025 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR06G01 para RJRIOTR07G03)
08/02/2025 00:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
30/01/2025 10:37

Determinada a intimação
29/01/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 06:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO41
28/01/2025 06:17

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2025
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
18/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
30/11/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
30/11/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
27/11/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
27/11/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
26/11/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/11/2024 14:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
30/10/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
30/10/2024 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
30/10/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
30/10/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/10/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
22/10/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
22/10/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/10/2024 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2024 12:29

Deliberado em Sessão - declinada a competência - por maioria - relator(a) vencido(a)
16/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
08/10/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/10/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
01/10/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/09/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
30/09/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/09/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2024 Data da sessão: 16/10/2024 14:00
30/09/2024 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5010337-59.2022.4.02.5121/RJ (Pauta: 24) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: TEREZINHA FRANCISCA MORAES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA VALE DOS PRAZERES (OAB RJ210103) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: DAIANA FRANCISCA MORAES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2024.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente
27/09/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 16:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/10/2024 14:00 Sequencial: 24
27/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/07/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/07/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2024 17:26

Determinada a intimação
08/07/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
26/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/06/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/06/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/06/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/06/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/06/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 14:42

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2024 16:36

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2024 16:25

Conclusos para julgamento
19/04/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/04/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/04/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 10:19

Determinada a intimação
15/04/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 18:40

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/03/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/03/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/03/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/03/2024 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/03/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 19:44

Determinada a intimação
04/03/2024 19:17

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/01/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/01/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 19:08

Determinada a intimação
25/01/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/12/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:18

Determinada a intimação
30/11/2023 20:00

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/10/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
10/10/2023 15:57

Juntada de Petição
22/09/2023 16:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/09/2023 11:19

Determinada a intimação
12/09/2023 15:22

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 10:34

Determinada a citação
23/06/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:59

Determinada a intimação
23/05/2023 17:59

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/05/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/04/2023 09:50

Juntada de Petição
16/04/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
26/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
16/03/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
16/03/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 11:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2023 11:34

Não Concedida a tutela provisória
14/03/2023 16:43

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/02/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2023 16:00

Determinada a intimação
15/02/2023 18:40

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2022 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2022 18:02

Determinada a intimação
02/12/2022 12:38

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 12:30

Alterado o assunto processual
23/11/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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