TRF2 - 5011854-03.2024.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 18:24
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 17:07
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/07/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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10/07/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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09/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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02/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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01/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011854-03.2024.4.02.5001/ES AUTOR: RIVALDO COSTA AMARAL FILHOADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do presente feito, e conforme determinado na sentença proferida no evento 14, intime-se a parte autora para comprovar a comunicação à fonte pagadora para que seja interrompida a retenção do tributo reputado indevido.
Prazo: 15 dias. Intime-se.
Comprovada a diligência, intime-se a União Federal para juntar aos autos o cálculo com o valor atualizado a ser restituído ao autor.
Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora, por 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será considerada como anuência tácita.
Registre-se que, no caso de entender como devido valor superior ao informado pelo ente público, deve a parte autora promover o cumprimento de sentença, com juntada de cálculos atualizados, nos moldes do artigo 534 do CPC.
Com a concordância da parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição do devido Requisitório em favor do(s) beneficiário(s), RIVALDO COSTA AMARAL FILHO, com base nos cálculos a serem apresentados pela ré, atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução n°.
TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução n°. 2023/0822 do CJF.
Ainda, fica intimada a parte autora para, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, promover a juntada de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios.
Juntado o contrato até o instante do cadastramento da requisição (art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94), fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, a serem destacados do valor devido à parte autora, no percentual e na forma acordada entre os contratantes.
Cadastrado(s) o(s) Requisitório(s) no sistema processual e realizada a conferência, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Após a transmissão, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do(s) requisitório(s).
Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para ciência, devendo a(s) parte(s) interessada(s) comparecer(em) a qualquer Agência do banco destinatário do(s) depósito(s) (BB ou CEF), a partir da data em que estará(ão) disponível(is) para saque (data informada na(s) requisição(ões) de pagamento juntada(s) aos autos), munida(s) da documentação necessária para efetuar(em) o(s) levantamento(s) da(s) importância(s) em questão.
Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. À Secretaria para: a) Intimar parte autora; a.1) Intimar União Federal; b) Apresentado o cálculo, intimar parte autora; c) Havendo concordância ou decorrido o prazo, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s); d) Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s); e) Decorrido o prazo das partes (certificação do decurso) ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF2; f) Após a transmissão, suspender o processo até o depósito do(s) requisitório(s) transmitido(s); g) Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intimar parte autora (prazo de 05 dias); h) Arquivar o processo. -
30/06/2025 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 21:13
Determinada a intimação
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30/06/2025 16:23
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2025 13:26
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT02
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20/05/2025 13:25
Transitado em Julgado
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17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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30/04/2025 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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07/04/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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07/04/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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07/04/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:33
Negado seguimento a Recurso
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02/04/2025 12:58
Conclusos para decisão de admissibilidade
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02/04/2025 12:58
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/09/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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23/09/2024 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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19/09/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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19/09/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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19/09/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2024 14:59
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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17/09/2024 13:33
Conclusos para decisão de admissibilidade
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16/09/2024 15:03
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01
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16/09/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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16/09/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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16/09/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/09/2024 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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16/09/2024 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/09/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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12/09/2024 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2024 16:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/09/2024 14:55
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/08/2024 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/08/2024 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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23/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b>
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23/08/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5011854-03.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 568) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: RIVALDO COSTA AMARAL FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de agosto de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
22/08/2024 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2024 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2024 22:53
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/08/2024 17:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 568
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21/05/2024 18:44
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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21/05/2024 14:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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21/05/2024 14:56
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
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20/05/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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20/05/2024 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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20/05/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/05/2024 20:12
Juntada de Petição
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16/05/2024 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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16/05/2024 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2024 15:27
Julgado procedente o pedido
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09/05/2024 16:16
Conclusos para julgamento
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09/05/2024 16:16
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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09/05/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/05/2024 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/05/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 22:07
Juntada de Petição
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02/05/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/05/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/05/2024 12:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/05/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 12:18
Determinada a citação
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02/05/2024 09:18
Conclusos para decisão/despacho
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23/04/2024 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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