TRF2 - 5023743-85.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 19:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/08/2025 14:31
Juntada de Certidão
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28/08/2025 11:13
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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28/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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05/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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04/08/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5023743-85.2023.4.02.5001/ES APELADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BIG FIELD LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO (OAB ES013762) ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013). -
02/08/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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29/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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18/06/2025 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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10/06/2025 20:12
Juntada de Petição
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09/06/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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09/06/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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04/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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03/06/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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03/06/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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03/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5023743-85.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BIG FIELD LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO (OAB ES013762) EMENTA PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO material.
REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2.
Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada.
A decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. 3.
Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 4.
Jurisprudência firme do STF "no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024). 5.
Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. -
02/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2025 17:36
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
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28/05/2025 09:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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28/05/2025 09:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2025 19:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/05/2025 17:14
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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21/05/2025 18:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/05/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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28/04/2025 14:45
Juntada de Certidão
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28/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>
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25/04/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/04/2025 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 330
-
25/04/2025 16:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
14/04/2025 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO
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27/03/2025 17:13
Juntada de Certidão
-
27/03/2025 17:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Juntada de certidão - 27/03/2025 00:06:55)
-
27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>
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27/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b>
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25/03/2025 15:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2025
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25/03/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/03/2025 13:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/04/2025 13:00 a 29/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 135
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21/03/2025 19:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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14/03/2025 12:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
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14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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08/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/02/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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24/02/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/02/2025 17:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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18/02/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/02/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/02/2025 17:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/02/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/02/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
-
03/02/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
03/02/2025 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/01/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/01/2025 19:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
22/01/2025 19:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/10/2024 14:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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29/10/2024 02:37
Sentença confirmada - por unanimidade
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25/09/2024 10:17
Juntada de Certidão
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25/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2024<br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 12:59</b>
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23/09/2024 19:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2024
-
23/09/2024 19:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/09/2024 19:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/10/2024 13:00 a 21/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 3
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20/09/2024 14:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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10/07/2024 16:40
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB32
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10/07/2024 16:39
Juntada de Certidão
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10/07/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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10/07/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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08/07/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/07/2024 18:37
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
-
27/06/2024 21:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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