10/06/2025 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
04/06/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009483-85.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE: MIGUEL OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO (OAB RJ212712) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pelo réu (Evento 61, PEDUNIFREG1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute o preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2.

Na decisão recorrida (Evento 55, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para reformar a sentença e julgar procedente, em parte, o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa acometida de transtorno do espectro autista, por ter entendido haver presunção legal da deficiência com base na Lei 12.764/2012: Quanto à condição apontada, em 28 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei 12.764 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cujo §2º do art. 1º dispõe: "§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais" Não se pode concluir de modo diferente, uma vez que tais limitações impedem a criança de um rendimento escolar igual aos demais de sua idade, além, é claro, de exigir atenção redobrada dos pais, especialmente da mãe, eis que além de ser uma criança, é portadora de uma síndrome incapacitante, que requer acompanhamento constante, pois incapaz de responder por seus próprios atos.

Assim, como não há nenhum dispositivo legal especial e expresso no sentido de retirar da abrangência da proteção determinada pela Lei nº 12.764/2012 a pessoa que sofre de transtorno do espectro autista, existe, portanto, impedimento de longo prazo por determinação legal.. 3.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR - Tema 376), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-376) 4.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 11, II, b, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 5.

Intimem-se as partes.
22/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:02

Decisão interlocutória
13/01/2025 08:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/12/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/12/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/12/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/12/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/12/2024 07:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2024 07:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/11/2024 10:46

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
14/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
13/11/2024 09:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/10/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
16/10/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/10/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/10/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/10/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/10/2024 12:45

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
07/10/2024 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
01/10/2024 14:46

Juntada de Petição
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
23/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024 Data da sessão: 10/10/2024 14:00
23/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024 Data da sessão: 10/10/2024 14:00
23/09/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5009483-85.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 32) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: MIGUEL OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO (OAB RJ212712) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: FLAVIO MUSSA TAVARES INTERESSADO: GABRIELA OLIVEIRA SILVA DE LIMA (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
20/09/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/09/2024 11:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/10/2024 14:00 Sequencial: 32
17/09/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 22:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
14/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
12/08/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/08/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2024 18:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2024 11:57

Conclusos para julgamento
15/05/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/05/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 19:20

Convertido o Julgamento em Diligência
01/03/2024 15:13

Conclusos para julgamento
01/03/2024 15:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/02/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/11/2023 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/11/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/11/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/11/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/11/2023 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/09/2023 20:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
18/09/2023 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
17/09/2023 21:36

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/09/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/09/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:09

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2023 15:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MIGUEL OLIVEIRA Data: 20/10/2023 às 10:15. Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ Perito: FLAVIO MUSSA TAVARES
01/09/2023 17:30

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 02:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/08/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010536-50.2024.4.02.0000

Uniao

William Romao Mesquita

Advogado: Fernanda Ferreira de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 5000997-15.2022.4.02.5114

Isaac Pinto de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/04/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 5009273-37.2023.4.02.5102

Hf Medicina LTDA.

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Jose Ribeiro de Moura Netto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 5009273-37.2023.4.02.5102

Hf Medicina LTDA.

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Jose Ribeiro de Moura Netto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 5011364-17.2022.4.02.0000

Valnira Pissurno Athaydes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2022 17:41

Exibir Processo