TRF2 - 5019345-95.2023.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 14:07
Baixa Definitiva
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31/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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06/05/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 19:57
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5112219-04.2025.4.02.9666/TRF (LAU & ARAUJO ADVOCACIA)
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01/04/2025 12:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-17 processada no TRF2 com o no. 51122190420254029666/TRF (LAU & ARAUJO ADVOCACIA)
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18/03/2025 14:26
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*03-17
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14/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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19/02/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/02/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/02/2025 14:17
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*03-17
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12/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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28/12/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/12/2024 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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27/12/2024 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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18/12/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 16:47
Juntada de Petição
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28/11/2024 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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11/11/2024 15:07
Juntada de Petição
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/10/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 18:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/10/2024 09:57
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE04
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15/10/2024 09:56
Transitado em Julgado
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15/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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12/09/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2024 16:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/09/2024 14:55
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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27/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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23/08/2024 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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23/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b>
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23/08/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5019345-95.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 264) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: JOAO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR (OAB ES019660) Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de agosto de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
22/08/2024 23:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2024 23:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/08/2024 23:46
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/08/2024 17:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 264
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12/08/2024 15:11
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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12/08/2024 14:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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06/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/07/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2024 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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16/07/2024 18:10
Juntada de Petição
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/05/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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28/05/2024 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/05/2024 12:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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14/05/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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29/04/2024 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/04/2024 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/04/2024 20:29
Embargos de Declaração Acolhidos
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21/02/2024 12:51
Conclusos para julgamento
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21/02/2024 12:51
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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21/02/2024 11:58
Juntada de Petição
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08/02/2024 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/02/2024 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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31/01/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
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24/01/2024 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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24/01/2024 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/01/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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15/01/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/01/2024 15:07
Julgado procedente em parte o pedido
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09/11/2023 16:18
Juntada de Petição
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02/09/2023 08:23
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04S)
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02/09/2023 07:34
Juntada de Certidão
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14/08/2023 15:59
Conclusos para julgamento
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14/07/2023 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/06/2023 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/06/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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13/06/2023 09:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/06/2023 15:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/06/2023 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/05/2023 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2023 17:21
Despacho
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02/05/2023 18:53
Conclusos para decisão/despacho
-
02/05/2023 16:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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