TRF2 - 5009296-29.2022.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
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10/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
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09/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
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09/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009296-29.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE: LEACIR PASCHOA FELIX CLAUDIOADVOGADO(A): RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA (OAB ES021366)REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, houve divergência em relação aos cálculos dos valores devidos, principalmente acerca das quantidades de parcelas descontadas.
Após o trânsito em julgado, o Banco Daycoval apresentou, no evento 136, os cálculos do montante devido, incluindo os seguintes itens. 1) 12 parcelas dos valores descontados, referente ao contrato que deveriam ser devolvidas em dobro; 2) Valor referente à condenação em danos morais; 3) Multa de 10% por litigância de má-fé (evento 95); 4) Multa de 2% por litigância de má-fé (evento 95); 5) Honorários de 10% por litigância de má-fé (evento 95) 6) Honorários de sucumbência de 10% (evento 124) Totalizam os valores acima em R$ 21.663,81.
Compensação feita em função do pagamento antecipado de R$ 2.719,83.
O total devido apurado pelo Banco Daycoval, após a compensação foi de R$ 18.943,98 (dezoito mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), cujo valor foi depositado, conforme guia do evento 136, GUIADEP2, ainda não levantado.
A Autora impugnou os cálculos do Banco Réu, sob a alegação que não foram consideradas todas as 40 parcelas descontadas do seu benefício, informando que há saldo remanescente de R$ 7.138,36 a ser pago.
Intimado, o Banco apresentou suas contrarrazões, momento em que efetivou o depósito do valor controverso acima, dado em garantia (evento 162, GUIADEP2).
Analisando os autos, verifico que não houve comprovação pela Autora dos valores que alega terem sido descontados.
Novamente intimada para se manifestar, quedou-se inerte.
Isto posto, DECIDO.
Rejeito a impugnação da Autora apresentada no evento 154, e acolho os argumentos apresentados pelo Banco Daycoval, nos evento 136, 146 e 162, que tomo como fundamentos para resolver este incidente em seu favor.
Fixo em definitivo o quantum debeatur em R$ 18.943,98 (dezoito mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), cujo montante já foi depositado, conforme guia do evento 136, GUIADEP2, devendo o valor depositado em garantia do Juízo ser devolvido ao Banco depositante.
Intimem-se as partes. Prazo: 10 (dez) dias úteis.
Decorrido o prazo acima, nada sendo requerido ou não havendo ordem superior em contrário, expeçam-se dois Alvarás de Levantamento, na modalidade transferência, sendo para a Autora no valor de R$ 18.943,98 (guia do evento evento 136, GUIADEP2), atentando-se para os dados bancários informados no evento 141 e outro em favor do Banco Daycoval, no valor de R$ 7.138,36 (guia do evento evento 162, GUIADEP2), cujos dados bancários para devolução do valor deverão ser informados pelo Banco, no prazo acima.
Ressalto que, em se tratando de valores que pertencem à parte, o alvará somente será expedido em nome da própria parte beneficiária ou em nome dos Advogados para os quais foram expressamente concedidos poderes para receber e dar quitação, e caso a transferência seja feita em favor de pessoa diversa do beneficiário, o depositário ficará responsável pelo repasse ao beneficiário.
Intimados os beneficiários da expedição dos alvarás, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautelas legais.
Cumpra-se. -
04/09/2025 22:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 22:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 22:05
Decisão final em incidente indeferido
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30/06/2025 14:56
Conclusos para decisão/despacho
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14/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
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30/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
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29/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009296-29.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE: LEACIR PASCHOA FELIX CLAUDIOADVOGADO(A): RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA (OAB ES021366) DESPACHO/DECISÃO No evento 162 o Banco Daycoval apresenta Embargos à Execução.
Converto a referida peça em Impugnação, tendo em vista que estamos diante do cumprimento de sentença, e não de execução.
Assim, intime-se a Autora para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo Banco Réu, no evento 162, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias úteis.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise.
Intime-se. -
28/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 08:00
Determinada a intimação
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27/05/2025 16:53
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
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16/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
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14/05/2025 16:54
Juntada de Petição
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08/05/2025 08:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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30/04/2025 10:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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25/04/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 13:21
Determinada a intimação
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24/04/2025 10:40
Juntada de Petição
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01/04/2025 13:18
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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28/02/2025 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 07:14
Determinada a intimação
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17/12/2024 14:07
Conclusos para decisão/despacho
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17/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
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16/12/2024 17:46
Juntada de Petição
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02/12/2024 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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29/11/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 16:10
Determinada a intimação
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29/11/2024 12:57
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
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25/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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15/11/2024 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/11/2024 09:38
Despacho
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13/11/2024 02:15
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/10/2024 15:35
Juntada de Petição
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22/10/2024 06:49
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 13:41
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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15/10/2024 09:57
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE02
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15/10/2024 09:56
Transitado em Julgado
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15/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 127
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07/10/2024 13:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127
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13/09/2024 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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12/09/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2024 16:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/09/2024 14:55
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 117
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117
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28/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
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26/08/2024 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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23/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b>
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23/08/2024 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/08/2024 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/08/2024 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/08/2024 00:00
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5009296-29.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 210) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL (RÉU) PROCURADOR(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA RECORRIDO: LEACIR PASCHOA FELIX CLAUDIO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA (OAB ES021366) PERITO: PAOLLA FERNANDES DA SILVA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de agosto de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
22/08/2024 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/08/2024 17:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 13:30</b><br>Sequencial: 210
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03/07/2024 18:19
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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03/07/2024 16:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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01/07/2024 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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13/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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07/06/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 06:00
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 307,61 em 07/06/2024 Número de referência: 1185473
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05/06/2024 18:21
Juntada de Petição
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28/05/2024 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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20/05/2024 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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20/05/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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20/05/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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16/05/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/05/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/05/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/05/2024 17:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88
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08/05/2024 17:48
Conclusos para julgamento
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07/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
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26/04/2024 17:55
Juntada de Petição
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19/04/2024 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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18/04/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/04/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/04/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/04/2024 12:11
Julgado procedente em parte o pedido
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10/01/2024 10:21
Juntada de Petição
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13/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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28/11/2023 13:09
Conclusos para julgamento
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28/11/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 13:07
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/10/2023 15:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Conclusos para decisão/despacho - 25/10/2023 15:07:44)
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25/10/2023 15:08
Alterado o assunto processual
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20/10/2023 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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19/10/2023 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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14/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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10/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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05/10/2023 14:13
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO'
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05/10/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 14:02
Juntada de Petição
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28/09/2023 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/09/2023 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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25/09/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 07:36
Juntada de Petição
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20/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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22/08/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 17:31
Determinada a intimação
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18/08/2023 18:18
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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02/06/2023 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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02/06/2023 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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31/05/2023 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/05/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2023 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/05/2023 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/05/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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12/05/2023 09:34
Decisão interlocutória
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04/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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15/03/2023 18:31
Conclusos para decisão/despacho
-
15/03/2023 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/03/2023 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/03/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 17:45
Decisão interlocutória
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09/12/2022 09:50
Conclusos para decisão/despacho
-
08/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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26/10/2022 09:01
Juntada de Petição
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21/10/2022 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/10/2022 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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19/10/2022 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/10/2022 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/10/2022 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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19/10/2022 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2022 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2022 07:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2022 07:32
Convertido o Julgamento em Diligência
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14/07/2022 12:00
Conclusos para julgamento
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15/06/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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13/06/2022 18:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
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03/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/05/2022 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2022 14:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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20/05/2022 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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19/05/2022 11:47
Juntada de Petição
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14/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
04/05/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2022 14:15
Juntada de Petição
-
26/04/2022 21:03
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
-
22/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
12/04/2022 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 07:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
11/04/2022 07:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
08/04/2022 15:34
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
06/04/2022 15:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/04/2022 15:06
Determinada a citação
-
01/04/2022 16:27
Conclusos para decisão/despacho
-
30/03/2022 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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