TRF2 - 5010952-52.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
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17/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5010952-52.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAGRAVADO: JORGE PEREIRA MOREIRAADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)AGRAVADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA PORTOADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)AGRAVADO: LENI VEIGAADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
SERVIDORES TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL.
RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV).
LIMITES DEFINIDOS PELA MP 831/1995 (LEI 9.624/1998).
CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL E PLURAL.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO LINEAR PELO VALOR MÁXIMO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.
EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ que, em cumprimento de sentença coletiva oriunda da Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 (13ª Vara Federal do Distrito Federal), rejeitou alegações de ilegitimidade, coisa julgada e excesso de execução, permitindo a execução de diferenças da RAV (Retribuição Adicional Variável) relativas ao período de janeiro/1996 a junho/1999 por técnicos do Tesouro Nacional.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o título executivo judicial reconheceu aos substituídos o direito ao pagamento da RAV pelo valor máximo do teto previsto no art. 8º da MP 831/1995 (Lei 9.624/1998); (ii) verificar se a execução individual pode desconsiderar as avaliações individuais e plurais realizadas pela Administração, adotando linearmente o valor máximo da gratificação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O pedido formulado na ação coletiva restringiu-se ao reconhecimento do direito dos Técnicos do Tesouro Nacional à RAV calculada conforme avaliações administrativas, aplicando-se apenas o teto de oito vezes o maior vencimento da categoria, afastada a limitação da Resolução CRAV nº 001/1995, mas não assegurando o pagamento pelo valor máximo de forma linear. 4.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial no processo coletivo, assentou que a fixação da RAV é submetida a critérios discricionários da Administração, respeitado apenas o teto legal de oito vezes o maior vencimento básico, afastando a aplicação de critérios vinculativos entre categorias distintas. 5.
A execução individual que pleiteia a fixação da RAV pelo valor máximo ignora a natureza variável da gratificação, transformando-a em verba de caráter geral, em descompasso com o título coletivo e com a jurisprudência do STF no Tema 409. 6.
A ausência de previsão legal ou judicial para o pagamento linear da RAV pelo valor máximo configura excesso de execução e ofensa à coisa julgada, impondo-se a extinção da liquidação.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela União, decretando a extinção do cumpriemento de sentença de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. -
16/09/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/09/2025 18:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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26/08/2025 14:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
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22/08/2025 18:49
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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22/08/2025 18:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2025 17:11
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23
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21/08/2025 16:30
Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
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18/08/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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30/07/2025 13:17
Juntada de Certidão
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b>
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29/07/2025 20:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2025
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29/07/2025 20:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/07/2025 20:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 365
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24/07/2025 18:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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24/07/2025 18:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/10/2024 20:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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01/10/2024 17:27
Retirado de pauta
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11/09/2024 10:48
Juntada de Certidão
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11/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>
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11/09/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 01 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5010952-52.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: JORGE PEREIRA MOREIRA ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) AGRAVADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA PORTO ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) AGRAVADO: LENI VEIGA ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
09/09/2024 19:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2024
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09/09/2024 19:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/09/2024 19:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 100
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08/09/2024 08:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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21/09/2023 11:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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21/09/2023 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/08/2023 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/08/2023 22:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
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21/07/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2023 12:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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19/07/2023 19:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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19/07/2023 19:57
Juntada de Certidão
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18/07/2023 11:06
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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17/07/2023 20:38
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 255 do processo originário.Número: 50010785420234025105/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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