19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017231-14.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZAIMPETRANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDAADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817)ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766)IMPETRANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A.ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817)ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 18/09/2025 - Juntada de certidão
18/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
18/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:30

Juntada de Certidão
17/09/2025 15:54

Despacho
17/09/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017231-14.2022.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDAADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817)ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766)IMPETRANTE: ICONIC LUBRIFICANTES S.A.ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817)ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. e ICONIC LUBRIFICANTES – SUCESSORA DE CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES S.A. contra ato do Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro, no qual foi proferida sentença no evento 23, in verbis: "Pelo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para DECLARAR o direito das impetrantes de deduzirem as despesas realizadas com o PAT para a apuração do lucro tributável (não do imposto devido), conforme previsto no art. 1º, da Lei nº 6.321/1976, devendo ser considerado o adicional aplicado sobre o imposto de renda (parágrafo 1º, art. 3º, da Lei n.º 9.249/95) para fins de apuração do limite de dedução de 4% (quatro por cento) preconizado na Lei 9.532/97, bem como seu direito de realizar a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A, CTN), observado o prazo de cinco anos (art. 168, I, do CTN), ficando a operação sujeita ao regramento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009.

Notifique-se a autoridade impetrada." A União e os impetrantes interpuseram apelações, e no  Evento 12, ACOR2/TRF2 foi negado provimento à remessa necessária e a apelação da UNIÃO e das impetrantes. Após embargos de declaração das partes, foi negado provimento aos recursos, conforme Evento 40, ACOR2/TRF2.

Interposto RE e RESP pelas impetrantes, o e.

TRF2 inadmitiu o RE (Evento 62, DESPADEC1/TRF2) e o RESP (Evento 64, DESPADEC1/TRF2).   Interposto agravo, foram mantidas as decisões de inadmissão do RESP (Evento 81, DESPADEC1/TRF2) e RE (Evento 83, DESPADEC1/TRF2) pelo e.

TRF2. No âmbito do STJ, foi proferida decisão monocrática, não conhecendo do agravo em recurso especial, conforme  Evento 86, ACSTJSTF1, TRF2, fls. 3/4.

No âmbito do STF, foi proferida decisão monocrática , conforme  Evento 86, ACSTJSTF1/TRF2, fls. 13/14, determinando a devolução dos autos à Corte de origem. E no e.

TRF2 foi negado seguimento ao RE, conforme evento 88/TRF2.

O trânsito em julgado foi certificado no evento 101/TRF2. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos para requererem o que entender cabível, no prazo de 10 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
05/09/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/09/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:32

Determinada a intimação
03/09/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 10:50

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 50172311420224025101/TRF2
03/08/2022 18:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50060863520224020000/TRF2
15/07/2022 16:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
15/07/2022 16:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
15/07/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/07/2022 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/07/2022 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/07/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/07/2022 19:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/06/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
16/06/2022 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
31/05/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/05/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/05/2022 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
19/05/2022 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/05/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2022 17:07

Concedida a Segurança
13/05/2022 18:39

Conclusos para julgamento
13/05/2022 17:19

Juntada de Petição
13/05/2022 17:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 18 Número: 50060863520224020000/TRF2
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/04/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2022 14:05

Convertido o Julgamento em Diligência
18/04/2022 15:58

Conclusos para julgamento
12/04/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/04/2022 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/04/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/04/2022 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/04/2022 20:49

Juntada de Petição
21/03/2022 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2022 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
17/03/2022 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2022 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/03/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 18:00

Determinada a intimação
16/03/2022 12:26

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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