21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078246-47.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SIDELIO RORY RIOS DA COSTA MAXIMOADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SIDELIO RORY RIOS DA COSTA MAXIMO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em fase de cumprimento do julgado.

O exequente promove o cumprimento de sentença no ev. 54.1.

Considerando que o título judicial comporta tanto obrigação de fazer quanto de pagar, sendo que esta só pode ser iniciada após o cumprimento da primeira, intime-se a UNIÃO para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer - o enquadramento dos proventos do autor no plano especial de carreira do DNIT, previsto na lei 11.171/05, com fulcro na paridade de vencimentos entre ativos, inativos e pensionistas, determinando a revisão dos proventos do pensionamento - nos termos do art. 536 do CPC.

Cumprido, ao exequente para adequar o termo final dos cálculos apresentados ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentados os cálculos, INTIME-SE a UNIÃO para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do CPC, observando-se o que dispõe o parágrafo 2º do citado dispositivo.

Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Do contrário, cadastre-se a pertinente requisição de pagamento, com base nos valores requeridos, dando-se posterior ciência às partes, em seguida, para os fins do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Em seguida, voltem-me para o envio, cabendo ao beneficiário, a partir de então, acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica).

Após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento diretamente junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, independentemente da expedição de alvará.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção, arquivamento e baixa na distribuição, aguardando-se os autos em suspensão até a informação de cumprimento da requisição.
19/08/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:04

Determinada a intimação
16/06/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 18:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/05/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 03:03

Determinada a intimação
25/04/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:59

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50782464720234025101/TRF2
29/08/2024 13:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2
28/08/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/08/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/06/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/06/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/06/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:02

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 11:44

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/04/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/04/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/04/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/04/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:44

Determinada a intimação
17/04/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 14:42

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
26/03/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/01/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 17:09

Determinada a intimação
29/01/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/01/2024 17:25:39)
28/01/2024 17:25

Convertido o Julgamento em Diligência
30/11/2023 15:45

Juntada de Petição
16/10/2023 11:26

Conclusos para julgamento
12/09/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/08/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/08/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/08/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 14:05

Determinada a intimação
25/08/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2023 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2023 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
20/07/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 12:34

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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