TRF2 - 5016174-96.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5016174-96.2024.4.02.5001/ES APELADO: TARGET TRADING S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) DESPACHO/DECISÃO Discute-se, no presente processo, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.
A matéria é objeto do Tema 1067 de repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal, estando, ainda, pendente de julgamento.
Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1067 de repercussão geral -
15/09/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 16:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/09/2025 16:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
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15/05/2025 19:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/05/2025 13:15
Juntada de Certidão
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15/05/2025 08:18
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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15/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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29/04/2025 17:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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10/04/2025 13:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
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10/04/2025 07:21
Juntada de Petição
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09/04/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/04/2025 12:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/04/2025 11:22
Juntada de Petição
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09/04/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
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12/03/2025 17:09
Juntada de Petição
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12/03/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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12/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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11/03/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2025 12:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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11/03/2025 12:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/03/2025 17:18
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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10/03/2025 16:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/02/2025 12:09
Juntada de Certidão
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12/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 de Fevereiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de Março de 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5016174-96.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: TARGET TRADING S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/02/2025 15:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
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11/02/2025 14:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
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11/02/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/02/2025 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 51
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10/02/2025 12:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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07/11/2024 04:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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07/11/2024 04:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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27/10/2024 11:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/10/2024 11:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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21/10/2024 11:34
Juntada de Petição
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18/10/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 10:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/10/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/10/2024 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/10/2024 18:12
Juntada de Petição
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15/10/2024 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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15/10/2024 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/10/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 13:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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11/10/2024 13:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/10/2024 13:13
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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08/10/2024 13:04
Sentença desconstituída - por unanimidade
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13/09/2024 22:04
Juntada de Certidão
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13/09/2024 17:46
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b>
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13/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 de setembro de 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de outubro de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5016174-96.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: TARGET TRADING S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/09/2024 20:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
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10/09/2024 17:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
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10/09/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/09/2024 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 26
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09/09/2024 13:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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29/08/2024 14:50
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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29/08/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/08/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/08/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/08/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 12:35
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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22/08/2024 18:47
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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