16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 209
23/07/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
23/07/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 209
23/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103477-76.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TRANSPORTADORA RIVIERA DE CAXIAS LTDAADVOGADO(A): DARCI RIBEIRO (OAB RJ029005) DESPACHO/DECISÃO Eventos 198 e 203: A empresa Executada veio aos autos para requerer a substituição do bem imóvel penhorado, de propriedade do ora corresponsável, por cinco veículos que seriam de propriedade da devedora principal e que estariam livres de ônus.

Intimada a se manifestar, a Fazenda nacional recusou o pedido (Evento 205).

Decido. 1.

Quanto ao pedido de substituição da penhora do bem imóvel por penhora de cinco veículos listados pela devedora principal, certo é que, a Exequente rechaçou a substituição ora pretendida.

E, sabe-se que a faculdade de substituição da penhora, em sede de execução fiscal, prevista no art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, somente pode se dar por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, o que não é o caso dos autos.

E este também é o entendimento preconizado pelo E.

STJ.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO.

AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA (EXEQUENTE).1. "Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária" (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min.

Denise Arruda, DJe de 4.5.2009).

Como se verifica, o preceito legal destacado não autoriza eventual substituição da penhora por bem imóvel, sem haver a concordância da Fazenda Pública. (grifei)2.

Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp 985875 / SP, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe de 03/04/2017) Se não houver a substituição pelos itens acima listados, caberá à Exequente se manifestar.

E, intimada para tanto, a Fazenda Nacional recusou tal pleito.

Ressalte-se ainda que, a penhora de imóveis prefere a de veículos, conforme disposto no art. 11, incisos IV e VI, da Lei nº 6.830/80, pois, em regra, os veículos estão sujeitos a maior deterioração e depreciação do que os imóveis.

Ademais, ao se verificar os documentos apresentados no Evento 198, observa-se que, os automóveis mais novos indicados à constrição já possuem mais de dez anos de vida útil, como bem ressaltado pela Exequente, além do que, ao menos três dos cinco automóveis listados se encontram alienados fiduciariamente.

Por fim, considerando-se que o imóvel penhorado se localiza em bairro privilegiado de cidade turística do Estado do Rio de Janeiro, que não garante outra dívida além da presente, resta claro que, por ora, a constrição do imóvel é a que melhor garante o débito ora exigido. 2.

Do exposto, INDEFIRO a substituição da penhora requerida pela empresa Executada, pelos motivos acima explicitados. 3.

Proceda a Secretaria desta Vara ao contato com o Sr.

OJA responsável pelo cumprimento do mandado expedido no Evento 192, indagando-o acerca do cumprimento do referido expediente, datado de 04/06/2025.
22/07/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:42

Indeferido o pedido
22/07/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
04/07/2025 16:55

Juntada de Petição
02/07/2025 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 190
27/06/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 09:21

Decisão interlocutória
27/06/2025 08:11

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 17:20

Juntada de Petição
11/06/2025 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190
11/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
11/06/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
06/06/2025 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 192
04/06/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/06/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:52

Decisão interlocutória
02/06/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
27/05/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
22/05/2025 14:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 173
21/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 13:49

Despacho
21/05/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:08

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173
12/05/2025 15:02

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 173
24/04/2025 11:03

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:06

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173
21/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/03/2025 12:48

Despacho
21/03/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 20:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 155
20/03/2025 20:01

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 156
11/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156
05/02/2025 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155
04/02/2025 12:45

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 156
03/02/2025 09:40

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 155
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
31/01/2025 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155
31/01/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
30/01/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
30/01/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
29/01/2025 03:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156
28/01/2025 16:32

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:31

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
28/01/2025 16:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:50

Despacho
28/01/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
07/01/2025 16:51

Juntada de Certidão
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
24/12/2024 15:15

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2024 11:28

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50789211020234025101/RJ
19/12/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/12/2024 12:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133
18/12/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
17/12/2024 14:35

Expedição de ofício
17/12/2024 13:40

Juntado(a)
17/12/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/12/2024 10:57

Expedição de ofício
17/12/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 08:47

Despacho
17/12/2024 08:26

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 08:26

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133
05/12/2024 18:44

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
05/12/2024 15:14

Despacho
05/12/2024 10:17

Juntada de Petição
05/12/2024 08:38

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 17:46

Juntada de Petição
03/12/2024 16:53

Expedição de Auto Adjudicação/ Arrematação/Alienação
03/12/2024 15:26

Juntada de Petição
13/11/2024 15:41

Leilão realizado - resultado negativo
10/10/2024 10:31

Leilão realizado - resultado negativo
23/09/2024 14:03

Juntada de Petição
20/09/2024 07:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120
20/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
18/09/2024 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120
17/09/2024 16:35

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/09/2024 12:20

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 111
13/09/2024 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111
12/09/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
12/09/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/09/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/09/2024 Prazo do edital: 23/01/2025 Prazo de citação/intimação: 30/01/2025
12/09/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/09/2024 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103477-76.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA RIVIERA DE CAXIAS LTDA EXECUTADO: MARCO ANTONIO TEIXEIRA TAVARES EDITAL Nº 510014262137 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e TRANSPORTADORA RIVIERA DE CAXIAS LTDA, CNPJ: 10.***.***/0001-69 e MARCO ANTONIO TEIXEIRA TAVARES, CPF: *18.***.*88-66, executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 5103477-76.2023.4.02.5101, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 09/10/2024, 13/11/2024 (1ª hasta) e 03/12/2024 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos, conforme descrição a seguir: VEÍCULO: 01 AUTOMÓVEL MARCA PEUGEOT / BOXER, PLACA KPQ 8824, ANO 2014, COR BRANCA, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONFORME O OFICIAL DE JUSTIÇA.

O veículo encontra-se localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, 620, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), conforme decidido nos autos. VEÍCULO: 01 AUTOMÓVEL MARCA PEUGEOT / BOXER, PLACA LQY 6307, ANO 2013, COR BRANCA, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONFORME O OFICIAL DE JUSTIÇA, O veículo encontra-se localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, 620, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).

A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), conforme decidido nos autos. VEÍCULO: 01 AUTOMÓVEL MARCA FIAT/DUCATO MAXICARGO, PLACA KPG 7145, ANO 2012, COR BRANCA, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONFORME O OFICIAL DE JUSTIÇA, O veículo encontra-se localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, 620, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).

A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), conforme decidido nos autos. VEÍCULO: 01 AUTOMÓVEL MARCA I/M BENZ 311, PLACA EJW 3808, ANO 2012, COR BRANCA, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONFORME O OFICIAL DE JUSTIÇA. O veículo encontra-se localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, 620, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), conforme decidido nos autos. VEÍCULO: 01 AUTOMÓVEL MARCA I/M BENZ 311 CDI STREET F, PLACA EJW 3809, ANO 2012, COR BRANCA, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONFORME O OFICIAL DE JUSTIÇA. O veículo encontra-se localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, 620, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), conforme decidido nos autos.

Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance.

Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica.

Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances.

O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento.

O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr.

Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo.

Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPVA e multas do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro.

Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados.

Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro.

O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.
11/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2024
11/09/2024 16:50

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
11/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:03

Expedição de Edital - leilão
11/09/2024 14:21

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:04

Despacho
06/09/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
19/08/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
15/08/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 10:47

Despacho
15/08/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 11:53

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
27/06/2024 10:57

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
31/05/2024 15:16

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 89
17/05/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
10/05/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
10/05/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/05/2024 15:49

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/05/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:15

Decisão interlocutória
09/05/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/04/2024 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2024 10:06

Despacho
28/04/2024 09:08

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 11:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75
26/04/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
19/04/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
19/04/2024 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/04/2024 12:46

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/04/2024 15:09

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 10:28

Decisão interlocutória
18/04/2024 10:27

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/04/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/04/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:15

Decisão interlocutória
16/04/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 13:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/04/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:56

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/04/2024 15:55

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2024 12:37

Decisão interlocutória
11/04/2024 11:40

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2024 10:00

Juntada de Petição
04/03/2024 08:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
15/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
11/01/2024 13:48

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2024 11:18

Decisão interlocutória
10/01/2024 09:10

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 09:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/01/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/01/2024 09:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
08/01/2024 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 08:20

Determinado o Arquivamento
02/01/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/12/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 22:22

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2023 11:40

Decisão interlocutória
04/12/2023 10:06

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 10:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/12/2023 21:42

Juntada de Petição
01/12/2023 21:30

Juntada de Petição
01/12/2023 21:27

Juntada de Petição
01/12/2023 20:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 20 e 26
01/12/2023 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/12/2023 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/12/2023 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/11/2023 21:53

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
29/11/2023 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2023 18:23

Despacho
29/11/2023 14:06

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 11:19

Juntada de Certidão
28/11/2023 21:31

Expedição de Edital - citação
28/11/2023 19:30

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2023 15:16

Decisão interlocutória
28/11/2023 12:53

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 11:38

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:29

Decisão interlocutória
27/11/2023 09:18

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/11/2023 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/11/2023 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2023 10:48

Despacho
16/11/2023 10:39

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2023 14:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
07/11/2023 11:35

Juntada de Certidão
13/10/2023 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
05/10/2023 12:04

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/10/2023 10:22

Despacho
05/10/2023 10:16

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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