20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5096993-45.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: EXPRESSO UNIAO LTDAADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Expresso União em razão de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II - União Fazenda Nacional.

Sentença do evento 25 que denegou a segurança.

Em sede de apelação, o Eg.

TRF-2 manteve a sentença, nos seguintes termos (evento 12, ACOR2): DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

HORAS EXTRAS.

LEI Nº 13.485/2017.

NATUREZA JURÍDICA.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

NEGADO PROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta por empresa que visa à reforma da sentença que determinou a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de horas extras, alegando que a Lei nº 13.485/2017 alterou a natureza jurídica dessas verbas, que passaram a ter caráter indenizatório, afastando, portanto, a exigência de contribuição previdenciária. 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 13.485/2017 alterou a natureza jurídica das horas extras para caráter indenizatório, afastando a incidência de contribuição previdenciária; (ii) estabelecer se a legislação referida tem aplicabilidade geral ou se se restringe a situações específicas de dívidas previdenciárias dos municípios. 3.

A Lei nº 13.485/2017 não altera a natureza jurídica remuneratória das horas extras, pois seu alcance se limita à revisão da dívida previdenciária dos municípios, não possuindo efeito sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias aplicáveis a contribuintes fora desse contexto específico. 4.

A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.358.281/SP, firmou o entendimento de que as horas extras têm natureza remuneratória, estando sujeitas à incidência de contribuição previdenciária. 5.

A aplicação da Lei nº 13.485/2017 fora do contexto específico contraria a finalidade expressa da norma, que é restrita, não abrangendo contribuintes de forma geral. 6.

Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Embargos de declaração rejeitados (evento 34, DOC2).

Negado seguimento a Recurso Especial (evento 48, DOC1 ) Negado seguimento a Recurso Extraordinário (evento 50, DESPADEC1) Agravo interno improvido (evento 78, ACOR2 ).

Trânsito em julgado no evento 109, CERT1 .

Ante o exposto, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se as partes apenas para ciência.
10/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:06

Determinado o Arquivamento
08/09/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50969934520234025101/TRF2
27/06/2024 12:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2
27/06/2024 12:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
26/06/2024 16:40

Juntada de Petição
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 15:17

Determinada a intimação
16/05/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/04/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 16/04/2024 Número de referência: 1171757
12/04/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
13/03/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/03/2024 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:44

Denegada a Segurança
05/03/2024 10:15

Conclusos para julgamento
23/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/01/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/01/2024 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/01/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/11/2023 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/11/2023 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/11/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 14:08

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 12:17

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 23/09/2023 Número de referência: 1095966
22/09/2023 12:49

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:24

Determinada a intimação
18/09/2023 13:59

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 13:58

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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