TRF2 - 5006751-80.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b>
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da 62ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de OUTUBRO de 2025, à zero hora, e término no dia 08 de OUTUBRO de 2025, às 18 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução TRF2 Nº 83, de 8 de agosto de 2025.
Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada.
As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento.
Agravo de Instrumento Nº 5006751-80.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS AGRAVADO: IRMAOS ALMEIDA SAPATARIA LTDA ADVOGADO(A): ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY (OAB RJ105595) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
16/09/2025 18:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025
-
15/09/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/09/2025 14:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 65
-
09/09/2025 11:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
19/08/2025 19:42
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
19/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006751-80.2024.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50226687220234025110/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAMAGRAVADO: IRMAOS ALMEIDA SAPATARIA LTDAADVOGADO(A): ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY (OAB RJ105595)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 23/07/2025 - AGRAVO INTERNO -
23/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
23/07/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
23/07/2025 01:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
18/06/2025 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
03/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
30/05/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
30/05/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
30/05/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
30/05/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 15:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/05/2025 15:46
Negado seguimento a Recurso Especial
-
11/04/2025 19:37
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
11/04/2025 15:03
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 13:29
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
11/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
10/03/2025 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/03/2025 11:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
09/03/2025 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
22/02/2025 17:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
12/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
04/02/2025 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
08/01/2025 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
30/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
-
20/12/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/12/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/12/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/12/2024 17:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
19/12/2024 17:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/12/2024 17:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
16/12/2024 15:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/11/2024 13:01
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
-
27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
-
27/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 09/12/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13/12/2024, às 23:59.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5006751-80.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 107) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS AGRAVADO: IRMAOS ALMEIDA SAPATARIA LTDA ADVOGADO(A): ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY (OAB RJ105595) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/11/2024 16:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024
-
25/11/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/11/2024 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 107
-
22/11/2024 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
12/11/2024 10:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
12/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
22/10/2024 05:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 05:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
22/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
21/10/2024 23:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
21/10/2024 16:37
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5022668-72.2023.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28
-
13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
01/10/2024 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
01/10/2024 19:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
27/09/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 14:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
27/09/2024 14:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/09/2024 13:52
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
24/09/2024 18:54
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
04/09/2024 15:48
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 23:59</b>
-
04/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 17 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5006751-80.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 68) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS AGRAVADO: IRMAOS ALMEIDA SAPATARIA LTDA ADVOGADO(A): ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY (OAB RJ105595) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/08/2024 14:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2024
-
30/08/2024 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/08/2024 14:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 68
-
29/08/2024 15:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
09/08/2024 19:20
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5022668-72.2023.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
-
06/08/2024 07:58
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28
-
06/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
05/07/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 04:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
20/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
28/05/2024 19:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
27/05/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
23/05/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
23/05/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
22/05/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2024 16:25
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
22/05/2024 16:25
Não conhecido o recurso
-
20/05/2024 16:49
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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