18/08/2025 11:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
18/08/2025 11:13

Juntada de Certidão
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
31/07/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
31/07/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
28/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:03

Decisão interlocutória
26/07/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
30/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/06/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
23/06/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
26/05/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006063-60.2023.4.02.5107/RJ RECORRENTE: EDUARDO DOS SANTOS DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 87, PEDUNIFREG1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute a existência de impedimento de longo prazo (por mais de dois anos) necessário para concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2.

Na decisão recorrida (Evento 80, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, pela inexistência de impedimento de longo prazo, atestada pelo perito judicial, conforme a ementa do acórdão: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS.

REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO NÃO PREENCHIDO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3.

Nas razões recursais (Evento 87, PEDUNIFREG1), a parte autora, ora recorrente, aduziu haver divergência entre a decisão recorrida e o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na linha de que o autismo infantil gera a presunção de impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 4.

Apesar da alegada divergência jurisprudencial, como a Turma Recursal concluiu pela improcedência do pedido com base na inexistência de incapacidade, atestada pelo perito judicial, a modificação da conclusão a que chegou a Turma Recursal recorrida demanda reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Nessa linha, há decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PEDILEF. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS PARA CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO LEGAL.

TEMA 173 DA TNU.

REVOLVIMENTO DE MATERIA PROBATORIA. SUMULA 42 DA TNU. REGIMENTO INTERNO, ART. 14, V, D. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0501499-20.2020.4.05.8201/PB, Relatora Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva, publicação em 16/11/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000187459v3&codigo_crc=3a41ef1e) (Grifo nosso) 6.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
23/05/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
23/05/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
22/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:02

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
13/01/2025 08:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
28/11/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
24/10/2024 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2024 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/10/2024 10:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABVICE
22/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/09/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
27/09/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/09/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
24/09/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/09/2024 15:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/09/2024 16:03

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
14/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
13/09/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/09/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
02/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024 Data da sessão: 19/09/2024 14:00
02/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024 Data da sessão: 19/09/2024 14:00
02/09/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5006063-60.2023.4.02.5107/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: EDUARDO DOS SANTOS DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ALESSANDRA GONCALVES PERITO: CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS INTERESSADO: LARISSA ANDRADE DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/08/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/08/2024 10:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/09/2024 14:00 Sequencial: 18
28/08/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/08/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/08/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/08/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/08/2024 12:54

Retirado de pauta
27/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/08/2024 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024 Data da sessão: 12/09/2024 14:00
26/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024 Data da sessão: 12/09/2024 14:00
23/08/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/08/2024 14:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/09/2024 14:00 Sequencial: 163
22/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
13/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/07/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/07/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
25/06/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/06/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/06/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 19:12

Julgado improcedente o pedido
31/05/2024 21:11

Conclusos para julgamento
20/05/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/05/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/05/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 22:51

Determinada a intimação
18/05/2024 20:04

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/05/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 25
02/05/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 25 e 26
16/04/2024 14:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/04/2024 14:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/04/2024 10:08

Juntada de Petição
12/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/04/2024 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
22/02/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/02/2024 18:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/02/2024 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:20

Determinada a citação
09/02/2024 15:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: EDUARDO DOS SANTOS DE ALMEIDA Data: 29/02/2024 às 11:30. Local: PERÍCIA DOMICILIAR - Endereço residencial da parte autora Perito: ALESSANDRA GONCALVES
09/02/2024 12:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: EDUARDO DOS SANTOS DE ALMEIDA Data: 20/03/2024 às 11:30. Local: CONSULTÓRIO DRA CLAUDIA MIRANDA - AVENIDA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO, Nº 62/215, VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO Peri
09/02/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2024 18:30

Determinada a intimação
30/01/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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