17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000658-35.2021.4.02.5003/ESAUTOR: ADILSON AREIAADVOGADO(A): RODRIGO BUNNO (OAB ES020038)ADVOGADO(A): JEFFERSON CORREA DE SOUZA (OAB ES009815)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, ante a falta de interesse de agir em relação ao pedido de considerar como tempo rural na condição de segurado especial, de 11/03/1982 a 31/12/1990, bem como tempo especial o período de 01/01/2015 a 30/12/2015, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Outrossim, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a reconhecer tempo especial o(s) período(s) de trabalho de 17/02/2003 a 08/11/2005, com a averbação no CNIS da parte autora e conversão em tempo comum com o acréscimo (além do que já foi reconhecido administrativamente de 01/01/2015 a 30/12/2015).

Por fim, julgo improcedentes os pedidos de condenação do INSS a considerar o autor como segurado especial, na qualidade de trabalhador rural, os período de 01/10/1994 a 27/03/2001, e de considerar como especiais os períodos de 01/07/2010 a 13/12/2011 e de 06/01/2012 a 13/11/2019, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando que o pedido principal de concessão do benefício foi julgado improcedente, configurando a sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC (?Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários ), ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observadas as regras do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4.º, inciso III e 5º, do CPC.

O pagamento das custas e honorários, entretanto, deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Intimem-se.
08/07/2025 16:12

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/06/2025 16:01

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 10/06/2025 14:00. Refer. Evento 64
09/06/2025 18:41

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 10/06/2025 14:00
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
14/05/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 22:07

Determinada a intimação
02/04/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/12/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/12/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/12/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:41

Determinada a intimação
12/12/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 12:30

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50006583520214025003/TRF2
28/07/2023 13:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2
12/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/05/2023 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
17/05/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 20:05

Despacho
17/05/2023 18:18

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/02/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
20/01/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2023 19:27

Julgado improcedente o pedido
07/12/2022 16:12

Juntada de Petição
13/05/2022 13:04

Conclusos para julgamento
24/04/2022 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/04/2022 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/03/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/02/2022 15:49

Juntada de Petição
15/02/2022 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/01/2022 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 19:50

Determinada a intimação
20/01/2022 19:58

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2021 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/10/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/10/2021 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2021 15:12

Determinada a intimação
14/10/2021 08:08

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2021 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/07/2021 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2021 17:42

Determinada a intimação
27/07/2021 20:56

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2021 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/05/2021 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/03/2021 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2021 16:28

Determinada a citação
12/03/2021 15:05

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2021 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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