TRF2 - 5011212-32.2022.4.02.5120
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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12/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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12/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011212-32.2022.4.02.5120/RJREQUERENTE: MARCELO DE ALMEIDA BASSIADVOGADO(A): NATALIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ229608)REQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385)SENTENÇAAssim, tenho por caracterizada e efetivada a transação entre as partes.
Ante o exposto, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III do CPC, subsidiariamente aplicado.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Não haverá prazo para recurso, ante a aceitação expressa do acordo firmado, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil.
Considerando que houve descumprimento do acordo pelo banco réu, em razão do pagamento fora do prazo estipulado, defiro o requerido pela parte autora.
Fixo multa de 10% (dez por cento) sobre o valor acordado.
Intime-se o Banco Pan, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o devido pagamento de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Cumprido, voltem-me conclusos. -
11/09/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/09/2025 14:29
Homologada a Transação
-
11/09/2025 12:39
Conclusos para julgamento
-
11/09/2025 12:32
Decisão interlocutória
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08/07/2025 21:52
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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10/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
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09/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011212-32.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARCELO DE ALMEIDA BASSIADVOGADO(A): NATALIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ229608) DESPACHO/DECISÃO Evento 90 - Intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. -
06/06/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 11:09
Determinada a intimação
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04/04/2025 11:21
Juntada de Petição
-
25/02/2025 15:44
Juntada de Petição
-
20/02/2025 15:53
Conclusos para decisão/despacho
-
06/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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27/01/2025 12:33
Juntada de Petição
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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03/12/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 18:32
Despacho
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03/12/2024 15:03
Conclusos para decisão/despacho
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03/12/2024 15:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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22/10/2024 09:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJNIG01
-
22/10/2024 09:38
Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024
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22/10/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 71
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15/10/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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11/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60
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10/10/2024 21:43
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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02/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
-
21/09/2024 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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20/09/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2024 13:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/09/2024 11:07
Pedido não conhecido - por unanimidade
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
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18/09/2024 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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18/09/2024 14:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 91
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17/09/2024 10:16
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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12/09/2024 11:00
Juntada de Petição
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10/09/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/09/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2024 20:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/09/2024 14:56
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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03/09/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
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27/08/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
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19/08/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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19/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b>
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19/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024<br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b>
-
19/08/2024 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de setembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5011212-32.2022.4.02.5120/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385) RECORRIDO: MARCELO DE ALMEIDA BASSI (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ229608) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2024.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
16/08/2024 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/08/2024 12:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 56
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14/08/2024 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/08/2024 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/08/2024 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
14/08/2024 22:39
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 14:26
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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26/06/2024 16:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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10/06/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/05/2024 21:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/05/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/05/2024 17:48
Determinada a intimação
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06/05/2024 15:12
Conclusos para decisão/despacho
-
23/04/2024 06:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 551,66 em 23/04/2024 Número de referência: 1172862
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20/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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19/04/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
05/04/2024 14:21
Juntada de Petição
-
26/03/2024 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/03/2024 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/03/2024 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/03/2024 21:08
Julgado procedente em parte o pedido
-
26/03/2024 21:08
Conclusos para julgamento
-
26/03/2024 21:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para julgamento - 26/03/2024 21:07:02)
-
26/03/2024 21:05
Despacho
-
26/01/2024 02:55
Conclusos para decisão/despacho
-
04/12/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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30/10/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 11:39
Despacho
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10/07/2023 13:51
Conclusos para decisão/despacho
-
29/06/2023 17:06
Juntada de Petição
-
12/06/2023 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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11/05/2023 04:50
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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11/05/2023 04:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para decisão/despacho - 05/05/2023 13:54:15)
-
25/04/2023 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
20/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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14/03/2023 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2023 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2023 20:02
Despacho
-
07/12/2022 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
07/12/2022 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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06/12/2022 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2022 18:11
Conclusos para decisão/despacho
-
22/11/2022 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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