TRF2 - 5001239-88.2024.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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08/07/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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08/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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06/07/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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06/07/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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04/07/2025 09:22
Juntada de Petição
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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04/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5001239-88.2024.4.02.5118/RJ APELANTE: MERCEARIA TUBARAO DAS MISSOES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA (OAB RJ180101) DESPACHO/DECISÃO Os recursos interpostos pela Impetrante versam sobre matéria comum àquela tratada no RE n. 1.233.096, afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 1.067: Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.
Diante disso, é o caso de se determinar o sobrestamento destes até o pronunciamento do STF no paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.
Ressalte-se que o sobrestamento do recurso em questão decorre de previsão legal, contida no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que cabe ao Vice-presidente do Tribunal de origem “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.
Do exposto, determino o sobrestamento dos recursos interpostos até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema. -
03/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 15:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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03/07/2025 15:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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28/03/2025 00:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/03/2025 13:58
Juntada de Certidão
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26/03/2025 16:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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26/03/2025 16:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
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27/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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22/02/2025 17:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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31/01/2025 13:06
Juntada de Petição
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30/01/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/01/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
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07/12/2024 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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06/12/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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05/12/2024 11:32
Juntada de Petição
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04/12/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2024 09:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
04/12/2024 09:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/12/2024 16:24
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
03/12/2024 14:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/11/2024 12:38
Juntada de Certidão
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11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b>
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11/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b>
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11/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia .25/11/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 2911/2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5001239-88.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: MERCEARIA TUBARAO DAS MISSOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA (OAB RJ180101) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/10/2024 17:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
-
30/10/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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30/10/2024 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 120
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29/10/2024 19:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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17/10/2024 09:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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17/10/2024 09:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 24
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 15:42
Juntada de Petição
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03/10/2024 22:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 22:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/10/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
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23/09/2024 12:02
Juntada de Petição
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20/09/2024 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
20/09/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/09/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 10:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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20/09/2024 10:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/09/2024 15:40
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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18/09/2024 14:27
Sentença confirmada - por unanimidade
-
28/08/2024 20:43
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 17:43
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2024<br>Data da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 23:59</b>
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28/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 10 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5001239-88.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: MERCEARIA TUBARAO DAS MISSOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA (OAB RJ180101) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
23/08/2024 19:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2024
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23/08/2024 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/08/2024 18:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 109
-
21/08/2024 19:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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19/08/2024 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
19/08/2024 21:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
15/08/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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15/08/2024 15:22
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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