30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/08/2025 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000774-94.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE: VINICIUS TRANCOSO COSTINHAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE APTO PARA DESEMPENHAR SUA ATIVIDADE HABITUAL DE OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA, NÃO HAVENDO SEQUER ESFORÇO ADICIONAL PARA REALIZAR TAIS FUNÇÕES EM RAZÃO DAS ENFERMIDADES APRESENTADAS. APLICA-SE AO PRESENTE CASO O DISPOSTO NO ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ C/C A TESE FIRMADA NO TEMA 416/STJ.

AUXÍLIO-ACIDENTE/AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDOS, HAJA VISTA O ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 82), que julgou a sua demanda improcedente.

O recorrente alega que o perito judicial reconheceu ser o mesmo portador de lesões consolidadas resultantes de acidente de qualquer natureza, que geram limitações, confirmando expressamente a redução da sua capacidade laborativa, ainda que de forma mínima.

O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

O recorrente alega que o auxílio-doença e o auxílio-acidente são benefícios fungíveis entre si, ou seja, possuem natureza substitutiva conforme a evolução do quadro clínico do segurado, tendo o perito judicial atestado a sua incapacidade laborativa para exercer as suas atividades, razão pela qual faz jus ao recebimento do auxílio-doença.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

De acordo com CNIS acostado no ev. 1.4, verifiquei que o ora recorrente foi beneficiário do auxílio-doença 31/608.898.013-7, de 22/11/2014 a 31/05/2015.

Diz o artigo 86 da Lei 8.213/1991: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Destaco, ainda, a tese firmada no Tema 416/STJ, cujo teor reproduzo a seguir: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." A prova pericial médico-judicial realizada em 11/02/2025 concluiu que o recorrente apresentou quadro de outros cuidados de seguimento ortopédico - CID-10: Z47 e artrose não especificada - CID-10: M19.9, estando apto para exercer sua última atividade laborativa de operador de retroescavadeira (ev. 56.1).

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial (Meus destaques): 3.

As sequelas do acidente de trabalho determinam, permanentemente, perdas anatômicas ou redução da capacidade para o trabalho como OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA? Em que percentual? Em caso negativo, por favor explicar de forma fundamentada.

Não.

Mantendo o quadro álgico de dor deverá ter opção de artrodesar o tornozelo acometido, e ainda artroplastia total do tornozelo, mantendo condições para o trabalho atual. 6.

O autor conseguiria exercer suas funções normalmente (exatamente com a mesma eficiência e produtividade) após a consolidação das lesões se comparado com outro trabalhador sem a mesma sequela? Se sim, justifique.

No momento não, mas após procedimentos ainda viáveis para recuperação do movimento e da dor, sim, teria chance de voltar ao trabalho normalmente.

Diante das contradições acima apresentadas, o perito judicial prestou os seguintes esclarecimentos (ev. 72): Quesito 1 - “Diante da constatação da existência das sequelas, é possível afirmar que o Periciado está em absoluta perfeita condição de trabalho? Podendo exercer perfeitamente sua profissão da época do acidente, sem sofrer sequer com 1%(mínimo) de dificuldade ou esforço adicional? ” A limitação que apresenta na flexão do tornozelo fraturado, com flexão de até 10 graus, não causa limitação funcional para a função de operador e nem requer esforço adicional para funções com o tornozelo cometido.

Deve evitar atividades de corridas e saltos apenas, pelo impacto crônico no local.

QUESITO 2 - “a incapacidade laborativa constatada é fruto de agravamento ou desdobramento de sequelas decorrentes ou causadas pelo acidente sofrido em 2014? Justifique No laudo pericial não consta incapacidade laboral com o quadro clínico apresentado no momento.

Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo perito judicial (ev's. 56 e 72), os documentos acostados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente/auxílio-doença não restaram comprovados nos autos.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
20/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 13:31

Conhecido o recurso e não provido
14/08/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 11:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
11/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000774-94.2024.4.02.5113/RJAUTOR: VINICIUS TRANCOSO COSTINHASADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
18/05/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 19:07

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 14:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 11:43

Conclusos para julgamento
03/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/04/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
09/04/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/03/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/03/2025 22:05

Despacho
12/03/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/02/2025 11:51

Juntada de Petição
17/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/02/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
29/11/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/11/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VINICIUS TRANCOSO COSTINHAS Data: 11/02/2025 às 11:15. Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ Perito: CAIO TASSO BRETAS
27/11/2024 11:32

Juntada de Petição
27/11/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/11/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/10/2024 23:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 23:11

Despacho
24/10/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 12:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJTRI01
16/10/2024 12:27

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2024
16/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/09/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/09/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/09/2024 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/09/2024 13:37

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
10/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/08/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/08/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024 Data da sessão: 10/09/2024 14:00
26/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024 Data da sessão: 10/09/2024 14:00
26/08/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 10 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000774-94.2024.4.02.5113/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: VINICIUS TRANCOSO COSTINHAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
23/08/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:25

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/08/2024 11:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/09/2024 14:00 Sequencial: 9
13/08/2024 12:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
13/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/07/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/06/2024 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2024 22:24

Indeferida a petição inicial
26/06/2024 15:05

Conclusos para julgamento
26/06/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 09:58

Despacho
29/05/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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