29/08/2025 10:38

Baixa Definitiva
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-58 processada no TRF2 com o no. 50296529420254029445/TRF (JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON)
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-58 processada no TRF2 com o no. 50296511220254029445/TRF (INGRACA MARIA MENDES)
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
28/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
28/08/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002963-49.2022.4.02.5005/ES EXEQUENTE: INGRACA MARIA MENDESADVOGADO(A): CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO (OAB ES025384)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
27/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 17:32

Decisão interlocutória
26/08/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-58
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
06/08/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 16:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-58
30/07/2025 14:36

Decisão interlocutória
30/07/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
30/07/2025 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
21/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/06/2025 13:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
24/06/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/04/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/04/2025 11:44

Determinada a intimação
08/04/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/03/2025 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/03/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/03/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:07

Decisão interlocutória
07/03/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 15:39

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2025
27/02/2025 16:52

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCOL01 Número: 50029634920224025005/TRF2
11/11/2024 10:02

Juntada de Petição
23/05/2024 15:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2
15/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/04/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/04/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:33

Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2024 06:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2024 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/03/2024 12:21

Juntada de Petição
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/03/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
22/02/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/02/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/10/2023 14:45

Conclusos para julgamento
14/08/2023 13:54

Juntada de Petição
12/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/06/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/06/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/05/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2023 14:19

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 17:18

Conclusos para julgamento
19/01/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/01/2023 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/12/2022 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/11/2022 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/11/2022 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2022 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2022 09:12

Despacho
18/11/2022 16:41

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/10/2022 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/10/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 10:38

Juntada de Petição
23/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/09/2022 16:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
01/09/2022 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
31/08/2022 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2022 18:52

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
29/08/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:51

Despacho
29/08/2022 12:53

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00