TRF2 - 5057171-49.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da 62ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de OUTUBRO de 2025, à zero hora, e término no dia 08 de OUTUBRO de 2025, às 18 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução TRF2 Nº 83, de 8 de agosto de 2025.
Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada.
As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento.
Apelação Cível Nº 5057171-49.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: JORGE LUIZ MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): IARA ENCARNACAO MACEDO (OAB ES023085) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente -
16/09/2025 18:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025
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16/09/2025 18:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 16/09/2025 18:25:01)
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15/09/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/09/2025 14:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 36
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09/09/2025 11:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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27/08/2025 19:18
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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27/08/2025 10:39
Recebidos os autos do STJ
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24/06/2025 12:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5057171492023402510120250624123214
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24/06/2025 10:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/06/2025 10:22
Decisão interlocutória
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17/06/2025 20:11
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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17/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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24/04/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/04/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/03/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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17/03/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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15/03/2025 01:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/03/2025 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/03/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2025 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/03/2025 15:10
Recurso Especial não admitido
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27/02/2025 15:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/02/2025 11:32
Juntada de Certidão
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27/02/2025 08:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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27/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/12/2024 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/12/2024 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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28/10/2024 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2024 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/10/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/10/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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22/10/2024 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 17:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
21/10/2024 17:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/10/2024 12:52
Sentença confirmada - por unanimidade
-
20/09/2024 17:12
Juntada de Certidão
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20/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>
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20/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5057171-49.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: JORGE LUIZ MARQUES (AUTOR) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
19/09/2024 14:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2024
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19/09/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/09/2024 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 93
-
09/09/2024 17:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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09/09/2024 05:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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28/08/2024 12:20
Deliberado em Sessão - Adiado
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16/08/2024 16:39
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 12:59</b>
-
16/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 02/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5057171-49.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: JORGE LUIZ MARQUES (AUTOR) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
15/08/2024 15:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2024
-
15/08/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/08/2024 15:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 45
-
08/08/2024 15:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
08/08/2024 09:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
28/06/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
28/06/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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27/06/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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27/06/2024 17:05
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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27/06/2024 16:47
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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