TRF2 - 5006057-65.2023.4.02.5103
1ª instância - 3ª Vara Federal de Campos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 11:51
Baixa Definitiva
-
14/07/2025 11:50
Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
-
12/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
-
08/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
-
27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
20/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
18/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
18/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006057-65.2023.4.02.5103/RJAUTOR: MARCOS DA GLORIA PASSOSADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642)SENTENÇAIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
17/06/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/06/2025 14:39
Julgado improcedente o pedido
-
15/06/2025 15:43
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
-
11/06/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
-
11/06/2025 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
-
11/06/2025 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
05/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
-
05/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
-
04/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
-
03/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
-
03/06/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
28/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006057-65.2023.4.02.5103/RJRELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJOAUTOR: MARCOS DA GLORIA PASSOSADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909)ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 138 - 24/05/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR -
26/05/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2025 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
14/05/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
09/05/2025 21:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
09/05/2025 21:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
09/05/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2025 20:49
Convertido o Julgamento em Diligência
-
06/05/2025 10:57
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 10:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
06/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
-
29/04/2025 20:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
-
10/04/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
26/03/2025 12:32
Juntada de Certidão
-
25/03/2025 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 21:50
Determinada a intimação
-
20/03/2025 13:02
Conclusos para decisão/despacho
-
11/03/2025 19:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
04/03/2025 08:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
04/03/2025 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
27/02/2025 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 08:35
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 21:48
Juntada de Petição
-
29/01/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
-
23/12/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
23/12/2024 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
19/12/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
19/12/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 11:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS DA GLORIA PASSOS <br/> Data: 24/02/2025 às 16:20. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINAT
-
16/12/2024 17:00
Decisão interlocutória
-
10/12/2024 11:47
Conclusos para decisão/despacho
-
10/12/2024 11:45
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
10/12/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
30/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
27/11/2024 10:38
Juntada de Petição
-
27/11/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
27/11/2024 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
20/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
25/10/2024 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 82
-
17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
-
10/10/2024 22:39
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
08/10/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
08/10/2024 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
07/10/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
07/10/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
07/10/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/10/2024 18:46
Decisão interlocutória
-
07/10/2024 16:00
Conclusos para decisão/despacho
-
07/10/2024 14:10
Juntado(a)
-
04/10/2024 12:47
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJCAM03
-
04/10/2024 12:46
Transitado em Julgado - Data: 04/10/2024
-
04/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
03/09/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
03/09/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
02/09/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/09/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/09/2024 14:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/09/2024 12:13
Prejudicado o recurso - por unanimidade
-
27/08/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
16/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Data da sessão: <b>02/09/2024 23:59</b>
-
16/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Data da sessão: <b>02/09/2024 23:59</b>
-
16/08/2024 00:00
Intimação
4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 02 de setembro de 2024, segunda-feira, às 23h59min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006057-65.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 78) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: MARCOS DA GLORIA PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA NUNES (OAB RJ124909) ADVOGADO(A): RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642) RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: AFONSO CARLOS VIEIRA TRAVASSOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024.
Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Presidente -
15/08/2024 11:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/08/2024 11:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 78
-
08/08/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
08/08/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
07/08/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/08/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/08/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 18:42
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
03/07/2024 14:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
-
02/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
13/06/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
06/06/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/06/2024 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
27/05/2024 21:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
16/05/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/05/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
15/05/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
07/05/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/05/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/05/2024 13:50
Julgado procedente em parte o pedido
-
19/12/2023 14:30
Conclusos para julgamento
-
14/12/2023 16:45
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
11/12/2023 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
10/12/2023 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
06/12/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
21/11/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 14:29
Juntada de Petição
-
19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
14/11/2023 15:42
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
09/11/2023 12:56
Decisão interlocutória
-
07/11/2023 17:21
Conclusos para decisão/despacho
-
24/10/2023 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
03/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
02/10/2023 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
18/09/2023 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
14/09/2023 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
14/09/2023 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
13/09/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/09/2023 17:53
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
-
30/08/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 13:49
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS DA GLORIA PASSOS <br/> Data: 21/09/2023 às 14:15. <br/> Local: Consultório DR OCTAVIO - Rua Paulo Froes Machado, nº125, salas 304 e 305, Centro, Nova Iguaçu -RJ <br/> Perito: AFONSO CARL
-
18/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
-
09/08/2023 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
09/08/2023 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
08/08/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
-
08/08/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2023 17:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/08/2023 17:52
Decisão interlocutória
-
08/08/2023 16:50
Juntado(a)
-
23/07/2023 21:57
Juntado(a)
-
19/06/2023 11:04
Conclusos para decisão/despacho
-
30/05/2023 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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