19/09/2025 16:08

Juntada de Petição
16/09/2025 11:27

Baixa Definitiva
16/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5092287-19.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MARCO FALCAO CRITSINELISREQUERENTE: JOSE DE AZEVEDO MONTEIRO (Espólio)ADVOGADO(A): LOHANE FELIX DO CARMO (OAB RJ246425)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 110 - 09/09/2025 - Juntada de certidão
09/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
09/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:39

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5092287-19.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MARCO FALCAO CRITSINELISREQUERENTE: JOSE DE AZEVEDO MONTEIRO (Espólio)ADVOGADO(A): LOHANE FELIX DO CARMO (OAB RJ246425)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 03/09/2025 - Expedição de Alvará
05/09/2025 03:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:03

Expedição de Alvará
01/09/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5092287-19.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE DE AZEVEDO MONTEIROADVOGADO(A): LOHANE FELIX DO CARMO (OAB RJ246425) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de Ação Anulatória ajuizada pelo de cujus José de Azevedo Monteiro, visando o cancelamento de crédito tributário (PAT nº 12448.728826/2017-13), no qual houve depósito judicial (Evento 22, ANEXO2).

Em decisão anterior Evento 84, DESPADEC1), foi indeferida a penhora no rosto destes autos requerida pela Fazenda Nacional, e determinado o sobrestamento do feito até julgamento da Exceção de Pré-Executividade oposta na Execução Fiscal nº 5029608-12.2025.4.02.5101, em razão de alegada nulidade da CDA, e do falecimento do executado, antes do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal.

A parte autora informa que, no curso da execução fiscal, a própria Fazenda Nacional reconheceu o falecimento do executado e, por meio de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, foi julgada procedente a Exceção de Pré-Executividade para extinguir o feito, reconhecendo a nulidade da CDA, tanto pelo óbito prévio, quanto pela desconstituição do crédito tributário, por decisão transitada em julgado na Ação Anulatória nº 5092317-54.2023.4.02.5101.

Assim, não subsiste qualquer crédito tributário que justifique a manutenção da retenção do depósito judicial de Evento 22, ANEXO2.

Diante do exposto, DECIDO: LEVANTO o sobrestamento destes autos; DEFIRO o levantamento do valor depositado no Evento 22, ANEXO2, em favor do espólio; INDEFIRO o pedido de transferência direta de valores para conta bancária da parte, ou de seu patrono, eis que este Juízo não adota tal procedimento; DETERMINO que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o respectivo termo de inventariante, a fim de viabilizar a expedição do alvará judicial em nome do inventariante do espólio; Após a juntada do termo de inventariante, expeça-se, de imediato, o alvará judicial para levantamento do valor depositado no Evento 22, ANEXO2, e em favor do espólio, representado por sua inventariante, independentemente de novo despacho.

Tudo cumprido, prestação jurisdicional encerrada.

BAIXE-SE, e arquive-se o processo, em definitivo. INTIMEM-SE às partes.
13/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:06

Determinada a intimação
13/08/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2025 19:03

Juntada de Petição
23/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/07/2025 20:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/07/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5092287-19.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE DE AZEVEDO MONTEIROADVOGADO(A): LOHANE FELIX DO CARMO (OAB RJ246425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória ajuizada, originariamente, por José de Azevedo Monteiro, ora espólio representado por sua única herdeira, Maria de Azevedo Almeida, visando o cancelamento de crédito tributário consubstanciado no PAT nº 12448.728826/2017-13, mediante depósito judicial no valor de R$ 37.911,70 em Evento 22, ANEXO2 Proferida sentença de improcedência, o recurso interposto foi parcialmente provido para anular o lançamento, decisão essa que transitou em julgado em 23/09/2024.

Em cumprimento, a Fazenda Nacional comunicou o cancelamento da inscrição fiscal nº 70 1 23 007338-03, mas noticiou a existência de nova inscrição (nº 70 1 23 007339-86), objeto da Execução Fiscal nº 5029608-12.2025.4.02.5101, na qual requereu penhora no rosto destes autos, considerando o depósito judicial realizado em Evento 22, ANEXO2. A parte autora, ora Espólio, informou não ter sido intimada previamente da execução fiscal e, com a ciência de sua existência, apresentou Exceção de Pré-Executividade naquele feito executivo, édito já ter sido desconstsustentando: o falecimento do executado antes do ajuizamento da execução; e a nulidade da CDA em razão do crituído por decisão judicial transitada em julgado.

Assim, requer o indeferimento da penhora, a suspensão de todos os atos executórios e do próprio trâmite processual até o julgamento da referida Exceção de Pré-Executividade. É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se que a penhora no rosto dos autos é medida excepcional que pressupõe título executivo válido e exigível, além de competência do juízo da execução para decretar constrições patrimoniais.

Nos termos do art. 185 do CTN, art. 5º da Lei nº 6.830/80, e art. 860 do CPC/2015, cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre a constrição de bens destinados à satisfação do crédito tributário.

No caso, o acórdão transitado em julgado determinou o cancelamento do lançamento que embasava a inscrição fiscal anterior, sendo incontroverso que há controvérsia sobre a validade da nova CDA que fundamenta a execução fiscal em curso.

A Exceção de Pré-Executividade, já apresentada, visa justamente a declaração de nulidade do título executivo, evidenciando risco de constrição indevida de valores depositados.

Desse modo, não compete a este Juízo Anulatório praticar atos de constrição patrimonial em benefício da execução fiscal, sob pena de violação do princípio do juiz natural, e da competência funcional.

Além disso, para resguardar o resultado útil da decisão no incidente de Pré-Executividade, impõe-se medida cautelar para suspender todos os atos executórios e o trâmite do presente processo, enquanto pendente o julgamento da exceção.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 151, II e 185 do CTN, art. 5º da Lei nº 6.830/80, arts. 513, 524 e 860 do CPC/2015, e considerando o princípio do juízo competente para a execução, INDEFIRO o pedido de penhora, do valor deposítado em Evento 22, ANEXO2, no rosto destes autos, uma vez que tal providência deve ser requerida, e apreciada, exclusivamente perante o juízo da execução fiscal.

Ademais, DEFIRO, cautelarmente, a SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS, E DO PRÓPRIO TRÂMITE DESTE PROCESSO, até decisão final da Exceção de Pré-Executividade interposta nos autos da Execução Fiscal nº 5029608-12.2025.4.02.5101, ou até ulterior deliberação deste Juízo, conforme o caso.

INTIMEM-SE às partes para ciência desta decisão.
08/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:35

Determinada a intimação
08/07/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 17:42

Juntada de Petição
13/06/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:02

Determinada a intimação
25/04/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/02/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 10:56

Determinada a intimação
17/02/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/01/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:30

Determinada a intimação
23/01/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:29

Determinada a intimação
10/10/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 06:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/09/2024 12:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO15
23/09/2024 12:41

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2024
20/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/09/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
20/08/2024 21:14

Juntada de Petição
19/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
19/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
16/08/2024 09:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/08/2024 17:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/08/2024 11:41

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por maioria - relator(a) vencido(a)
13/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/08/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
29/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024 Data da sessão: 14/08/2024 14:00
29/07/2024 00:00

Intimação

7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5092287-19.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATORA: Juíza Federal MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO RECORRENTE: JOSE DE AZEVEDO MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LOHANE FELIX DO CARMO (OAB RJ246425) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALEXANDRE PERON Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024.

Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Presidente
26/07/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/07/2024 13:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/08/2024 14:00 Sequencial: 28
24/07/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
26/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/02/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/02/2024 12:41

Determinada a intimação
29/02/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/02/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/02/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/02/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2024 16:22

Julgado improcedente o pedido
01/02/2024 15:51

Conclusos para julgamento
29/01/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/11/2023 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
10/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/11/2023 09:39

Juntada de Petição
31/10/2023 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2023 19:14

Determinada a citação
31/10/2023 19:11

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:36

Determinada a intimação
05/10/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/09/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 16:54

Determinada a intimação
04/09/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 15:16

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:13

Alterado o assunto processual
04/09/2023 13:04

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2023 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO16F para RJRIOJE03F)
02/09/2023 08:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/08/2023 21:08

Decisão interlocutória
31/08/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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