19/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
19/09/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
19/09/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/09/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091709-56.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DALVA SAGULO PEREIRAADVOGADO(A): WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (OAB RJ051834) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim determinou (evento 38, SENT1): "Isto posto, CONFIRMO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, tornando definitiva a liminar (Evento 22, it. 01) e, nos termos do art. 487, I, CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a incluir a parte autora, como beneficiária da pensão por morte cujo instituidor é WILSON PEREIRA, a partir de 16/07/2019. Conforme disposto na fundamentação, o benefício terá caráter vitalício.

Não há condenação para pagamento de atrasados, conforme fundamentação supra.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação supra." Todavia, em razão de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 43, RECLNO1), a Turma Recursal reformou parcialmente a sentença e assim decidiu (evento 59, RELVOTO1): "Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e condenar o INSS ao pagamento da quantia de R$ 24.000,00 a título de indenização por danos morais, incidindo-se correção pela taxa SELIC a contar desta data.

Sem condenação em honorários (recorrente vencedor).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem." Em razão da declaração emitida no evento 94, DECL1, a parte autora aduz o seguinte (evento 94, IMPUGNACAO2): A este respeito, o art. 641, da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, dispõe o seguinte: "Art. 641.

Será admitida a acumulação, desde que acompanhada da redução de um dos benefícios, nas seguintes hipóteses:(...)§ 4º As restrições previstas neste artigo não se aplicam caso o direito a ambos os benefícios tenha sido adquirido até 13 de novembro de 2019, data de publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Logo, assiste razão à parte autora, uma vez que a aposentadoria foi concedida no regime próprio desde 14/07/1989 (evento 94, DECL1) e a pensão por morte concedida pelo RGPS foi a partir de 16/07/2019 (evento 38, SENT1).

Sendo assim, intime-se a CEAB para que, em 5 (cinco) dias, esclareça se o benefício de pensão por morte foi concedido, conforme informado no evento 29, OFIC1, com ou sem a aplicação do redutor contido no art. 641, da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

Em caso negativo, ficam homologados os cálculos apresentados pela parte ré no evento 88, OUT2.

No evento 88, OUT2, o INSS apresenta os cálculos relativos aos danos morais, totalizando o valor de R$ 25.756,78; como também o montante de R$ 93.661,90 atinente ao valor dos atrasados relativos à condenação.

O valor total da condenção é de R$ 119.418,68. Tal valor é superior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, qual seja R$ 91.080,00, para recebimento da quantia através de RPV, na forma do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Portanto, reconsidero em parte o despacho de evento 90, DESPADEC1, uma vez que o valor dos danos morais e dos danos materiais devem ser somados para fins de pagamento por RPV ou precatório.

Dessa forma, caso a parte autora opte por receber a integralidade do valor da condenação, serão expedidos 2 precatórios, sendo um no valor de R$ 25.756,78 relativo aos danos morais e outro no montante de R$ 93.661,90 atinente ao valor dos atrasados, perfazendo o total de R$ 119.418,68.

Se a parte autora optar por receber os valores por RPV, haverá a expedição de 2 RPVs, sendo uma no valor de R$ 25.756,78 relativa aos danos morais e outra no montante de R$ 65.323,22 atinente ao valor dos atrasados, perfazendo o total de R$ 91.080,00.

Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos a Declaração de Renúncia nos termos ora descritos (renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor), no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que, se a declaração for prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade, não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.

Deverá estar ciente a parte autora que, na hipótese de decurso do prazo sem manifestação, serão expedidos dois precatórios, nos termos supramencionados.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
12/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
12/09/2025 14:55

Determinada a intimação
04/07/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 17:26

Juntada de Petição
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
24/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:29

Determinada a intimação
24/06/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
13/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
24/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:36

Determinada a intimação
01/04/2025 23:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/04/2025 23:14

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 11:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO39
01/04/2025 11:19

Transitado em Julgado
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
27/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:47

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
07/11/2024 07:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/10/2024 09:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABVICE
01/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/09/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/09/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/08/2024 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/08/2024 14:50

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
20/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
12/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024 Data da sessão: 29/08/2024 14:00
12/08/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5091709-56.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 164) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: DALVA SAGULO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (OAB RJ051834) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
09/08/2024 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/08/2024 10:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/08/2024 14:00 Sequencial: 164
02/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
18/06/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/05/2024 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/05/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/04/2024 13:42

Julgado procedente em parte o pedido
07/03/2024 07:10

Conclusos para julgamento
16/12/2023 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/11/2023 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/10/2023 11:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/10/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/10/2023 10:54

Juntada de Petição
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
06/10/2023 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/10/2023 14:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/09/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/09/2023 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:56

Concedida a tutela provisória
28/09/2023 15:44

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/09/2023 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 09:16

Decisão interlocutória
11/09/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 10:18

Juntada de Petição
11/09/2023 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
05/09/2023 12:11

Juntada de Petição
31/08/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
31/08/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 18:03

Não Concedida a tutela provisória
31/08/2023 14:08

Juntado(a)
31/08/2023 14:07

Juntado(a)
30/08/2023 17:13

Alterado o assunto processual
30/08/2023 17:01

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 17:01

Juntado(a)
30/08/2023 17:00

Juntado(a)
29/08/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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