TRF2 - 5006993-51.2023.4.02.5116
1ª instância - Vara Federal de Macae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 16:17
Baixa Definitiva
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25/09/2024 14:04
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJMAC01
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25/09/2024 14:03
Transitado em Julgado - Data: 25/09/2024
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24/09/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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03/09/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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03/09/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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02/09/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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02/09/2024 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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31/08/2024 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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31/08/2024 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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30/08/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2024 15:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/08/2024 14:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/08/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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13/08/2024 03:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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12/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b>
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12/08/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006993-51.2023.4.02.5116/RJ (Pauta: 135) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: RAVI HARI VICENTE CERQUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ232910) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: LIVIA VICENTE DE JESUS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ232910) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ADELINA MOUTA MOREIRA NETO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
09/08/2024 10:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/08/2024 10:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 135
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05/08/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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05/08/2024 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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03/08/2024 21:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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03/08/2024 21:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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02/08/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 15:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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16/07/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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21/06/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/05/2024 09:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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28/05/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/05/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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20/05/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/05/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/05/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/05/2024 14:12
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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20/05/2024 13:47
Juntado(a)
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13/05/2024 17:52
Conclusos para julgamento
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09/05/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
06/05/2024 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
06/05/2024 23:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
25/04/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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22/04/2024 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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22/04/2024 19:10
Juntada de Petição
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22/04/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 15:27
Determinada a intimação
-
22/04/2024 15:05
Conclusos para decisão/despacho
-
20/04/2024 10:32
Juntado(a)
-
18/04/2024 03:37
Juntada de Petição
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18/04/2024 03:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/04/2024 13:23
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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12/04/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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18/03/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/03/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/03/2024 16:08
Juntada de Petição
-
15/03/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 14:11
Juntada de Petição
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01/03/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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27/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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23/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 29 e 30
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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15/02/2024 18:41
Juntada de Petição
-
14/02/2024 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
14/02/2024 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
09/02/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 16:45
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
-
09/02/2024 16:43
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAVI HARI VICENTE CERQUEIRA <br/> Data: 05/03/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: ADELINA MOUTA MOREIRA NETO
-
09/02/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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27/01/2024 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
27/01/2024 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/01/2024 18:13
Juntada de Petição
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26/01/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/01/2024 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/01/2024 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/01/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 11:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
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28/11/2023 19:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
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23/11/2023 17:20
Expedição de Mandado - RJMACSECMA
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08/11/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
-
08/11/2023 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/11/2023 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
08/11/2023 15:08
Juntada de Petição
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06/11/2023 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/11/2023 21:24
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/10/2023 19:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/10/2023 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2023 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2023 19:25
Determinada a intimação
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31/10/2023 19:02
Conclusos para decisão/despacho
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28/10/2023 10:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/10/2023 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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