TRF2 - 5010334-10.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/03/2025 02:00
Baixa Definitiva
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15/03/2025 02:00
Transitado em Julgado
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15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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26/02/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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26/02/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83
-
07/02/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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07/02/2025 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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06/02/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 12:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
06/02/2025 12:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/02/2025 19:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
04/02/2025 18:35
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
16/12/2024 12:21
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
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16/12/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 27 de Janeiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia com encerramento no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 13h00min..
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5010334-10.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 218) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB RJ131899) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): INGRID KUHN MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/12/2024 17:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024
-
13/12/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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13/12/2024 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 218
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12/12/2024 15:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
24/10/2024 16:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
24/10/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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13/10/2024 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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10/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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17/09/2024 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
-
09/09/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
05/09/2024 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
05/09/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 13:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
05/09/2024 13:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2024 19:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
04/09/2024 18:08
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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14/08/2024 16:37
Juntada de Certidão
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14/08/2024 16:27
Juntada de Certidão
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14/08/2024 16:19
Juntada de Certidão
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14/08/2024 16:07
Juntada de Certidão
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14/08/2024 15:50
Juntada de Certidão
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14/08/2024 15:41
Juntada de Certidão
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14/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>
-
14/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>
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14/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 2 DE SETEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5010334-10.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB RJ131899) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/08/2024 16:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2024
-
09/08/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/08/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 134
-
07/08/2024 18:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
01/02/2024 10:41
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB12
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31/01/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
28/11/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2023 02:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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25/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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14/11/2023 06:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
18/10/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/10/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/10/2023 16:45
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 16:44
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5070110-61.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 28
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18/10/2023 11:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
18/10/2023 11:37
Concedida a tutela provisória
-
13/10/2023 15:05
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB12
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13/10/2023 15:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
-
10/10/2023 06:34
Juntada de Petição
-
06/10/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/10/2023 17:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
05/10/2023 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
19/09/2023 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
19/09/2023 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/09/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/09/2023 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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12/09/2023 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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12/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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04/09/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/09/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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04/09/2023 09:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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04/09/2023 09:47
Não Concedida a Medida Liminar
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02/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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16/08/2023 13:53
Juntada de Petição
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15/08/2023 07:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB14 para GAB12)
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15/08/2023 07:19
Alterado o assunto processual
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15/08/2023 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2023 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2023 19:29
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB14 -> SUB5TESP
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01/08/2023 15:24
Juntada de Petição
-
07/07/2023 16:39
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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