TRF2 - 5108964-27.2023.4.02.5101
1ª instância - 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5108964-27.2023.4.02.5101/RJEXEQUENTE: WANIA AROUCA RIBEIROADVOGADO(A): FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLFSENTENÇAJULGO EXTINTAS -
15/09/2025 17:58
Conclusos para julgamento
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13/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-11 processada no TRF2 com o no. 50309918820254029445/TRF (FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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13/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-11 processada no TRF2 com o no. 50309900620254029445/TRF (FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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13/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-11 processada no TRF2 com o no. 50309900620254029445/TRF (WANIA AROUCA RIBEIRO)
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04/09/2025 15:36
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-11
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01/09/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5108964-27.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00023490720004025101/RJ)RELATOR: MARCELO DA FONSECA GUERREIROEXEQUENTE: WANIA AROUCA RIBEIROADVOGADO(A): FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 20/08/2025 - Juntado(a) -
21/08/2025 01:04
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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20/08/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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20/08/2025 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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20/08/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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20/08/2025 17:59
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-11
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05/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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15/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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14/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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14/07/2025 00:00
Intimação
LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108964-27.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: WANIA AROUCA RIBEIROADVOGADO(A): FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF DESPACHO/DECISÃO Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas.
Trata-se de processo que se encontra na fase de expedição do(s) requisitório(s), para pagamento do(s) valor(es) constante(s) no cálculo de liquidação (evento 39, CALC2), não impugnado pela parte executada (EVENTO).
Não é devida a contribuição ao PSS, como informou o executado (evento 42, ANEXO2).
Foram fixados honorários da fase de cumprimento nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 5º, do Código de Processo Civil sobre o proveito econômico (evento 45, DESPADEC1).
Os honorários devidos são de R$ 512,88 (10% de 5.128,84).
Decido. 1) Defiro o destaque de honorários em favor de FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 48.***.***/0001-00), com fulcro no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023, conforme o contrato juntado que prevê o pagamento de 10% do crédito da parte contratante (evento 1, CONHON3). 2) Quanto ao imposto de renda, o auxílio-alimentação não sofre sua incidência em razão da natureza indenizatória.
Nos termos do artigo 27, § 1º da lei nº 10.833 de 29/12/2003 e do artigo 33, § 1º da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023, a isenção do imposto de renda deverá ser informada ao banco no momento do saque.
Ressalvado o acima exposto, o requisitório será cadastrado adotando-se a regra geral de incidência do imposto de renda sobre RPV e precatório federais (artigo 27, § 1º da lei nº 10.833 de 29/12/2003).
A verba não se enquadra nas hipóteses de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (artigo 34, § 1º, I e II da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023). 3) Nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023, expeça(m)-se requisitório(s) com data-base em novembro/2024 (evento 39, CALC2), conforme a seguir demonstrado: a) original e alimentar, em favor de WANIA AROUCA RIBEIRO no valor de R$ 5.128,84, devendo serem destacados os 10% a título de honorários contratuais em favor de FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 48.***.***/0001-00); b) original e alimentar, em favor de FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 48.***.***/0001-00) no valor de R$ 512,88, a título de honorários de cumprimento.
Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor da requisição como determina a resolução acima mencionada, por 5 dias.
Não havendo impugnação, encaminhem-se os requisitórios ao T.R.F. – 2ª Região.
Após, faça-se conclusão para sentença de extinção. -
13/07/2025 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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13/07/2025 23:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 14:49
Decisão interlocutória
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11/07/2025 14:46
Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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11/07/2025 13:02
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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29/06/2025 09:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 21:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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09/05/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2025 10:58
Decisão interlocutória
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19/03/2025 14:10
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2025 16:30
Juntada de Petição
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24/02/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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05/12/2024 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 11:41
Juntada de Petição
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19/11/2024 09:26
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 51089642720234025101/TRF2
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06/06/2024 15:07
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2
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06/06/2024 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/06/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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03/06/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/05/2024 20:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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01/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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25/04/2024 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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25/04/2024 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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21/04/2024 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/04/2024 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/04/2024 11:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/04/2024 11:01
Conclusos para julgamento
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04/04/2024 07:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/04/2024 07:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/04/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/04/2024 18:26
Determinada a intimação
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19/03/2024 14:45
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2024 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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16/02/2024 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
16/02/2024 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/02/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/02/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/02/2024 11:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/02/2024 11:07
Conclusos para julgamento
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05/02/2024 18:11
Juntada de Petição
-
05/02/2024 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/11/2023 21:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/11/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2023 15:07
Determinada a intimação
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25/10/2023 15:47
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2023 07:28
Juntada de Petição
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24/10/2023 08:15
Juntada de Petição
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23/10/2023 20:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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