TRF2 - 5011531-14.2023.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
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19/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011531-14.2023.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: ORMEC ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA (OAB MG070429) DESPACHO/DECISÃO Pretende a Impetrante a homologação de seu pedido de desistência da execução do julgado nos presentes autos, manifestando interesse na habilitação dos créditos junto à Receita Federal do Brasil. (Evento 52) Decido.
Como mencionado, a Impetrante não promoverá execução da sentença sob a alegação de que a Receita Federal exige cópia da decisão que homologa a desistência da execução do título judicial para efetivar a compensação na via administrativa.
Dispõe o caput do art. 775 do CPC que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”.
Logo, nada obsta a Impetrante de não se valer da via judicial para execução do título, qualquer que seja o fundamento de tal pretensão, ainda que, de fato, haja a exigência da RFB, conforme art. 100, § 1º, inciso II, da IN RFB nº 1.717/17.
Assim sendo, afigura-se, inclusive, desnecessária a concordância da parte contrária.
Pelo acima fundamentado, homologo a desistência e, por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO em relação ao crédito/indébito tributário reconhecido, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. -
18/09/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 17:47
Decisão interlocutória
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18/09/2025 14:14
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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02/09/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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02/09/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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02/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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02/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011531-14.2023.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: ORMEC ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA (OAB MG070429) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, intimem-se as partes para formularem os requerimentos que reputarem pertinentes.
Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. -
01/09/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 18:22
Decisão interlocutória
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01/09/2025 14:38
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2025 13:05
Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE01 Número: 50115311420234025104/TRF2
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05/07/2024 13:56
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE01 -> TRF2
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03/07/2024 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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26/06/2024 16:12
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50019399220244020000/TRF2
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17/06/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 12:28
Decisão interlocutória
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17/06/2024 11:17
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2024 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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30/04/2024 18:11
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50019399220244020000/TRF2
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27/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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05/04/2024 19:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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27/03/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/03/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/03/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/03/2024 17:10
Concedida a Segurança
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04/03/2024 11:28
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001939-92.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 9
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04/03/2024 10:17
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50019399220244020000/TRF2
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29/02/2024 13:56
Conclusos para julgamento
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19/02/2024 15:47
Juntada de Petição
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16/02/2024 18:31
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50019399220244020000/TRF2
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10/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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08/02/2024 09:26
Juntada de Petição
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12
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18/01/2024 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/01/2024 22:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/01/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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17/01/2024 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/01/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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16/01/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 10:32
Não Concedida a Medida Liminar
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12/01/2024 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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10/01/2024 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/12/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/12/2023 12:28
Determinada a intimação
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04/12/2023 11:05
Conclusos para decisão/despacho
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01/12/2023 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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