16/09/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 264
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 264
08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003236-51.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: BRUNA MORGANA MONTEIRO MAGALHAESADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) DESPACHO/DECISÃO As executadas foram condenadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.100,38 (dois mil e cem reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais.

Juros de mora desde a citação e correção monetária desde a elaboração do laudo, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas e de 10% do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC).

Evento 244 - A exequente apresenta planilha com o valor devido de R$ 3.034,01.

Evento 254 - A MRV apresenta planilha atualizada até junho/2025 e o comprovante de pagamento no valor de R$ 2.022,13 e requer a intimação da exequente para manifestação.

Evento 255 - A CEF apresenta planilha atualizada até junho/2025 e 4 comprovantes com os depósitos de R$ 144,23, R$ 1.442,23, R$ 39,60 e R$ 396,07, totalizando R$ 2.022,13. Evento 261 - A exequente concorda com os valores depositados e indica a conta do advogado Fábio Moleiro Franci, OAB/RJ 251.078 para transferência.

No mesmo evento requer sejam reservados além dos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais fixados em 35% (evento 1 – CONHON8). DECIDO.

PARÂMETROS NORMATIVOS 2.

Ao olhar do STJ, salvo em se tratando de verba com destinação constitucional específica – como na hipótese de recursos do FUNDEF (RESP 1703697, S1, j. 10.10.2018; AgInt RESP 1668969, T2, DJE 12.09.2019), é possível ao advogado “requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do art. 22. §4º, da Lei n. 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório” (AgInt AREsp 658457, T1, DJE 27.06.2019).

A base de cálculo – salvo previsão em contrário – será “a quantia efetivamente recebida pelo cliente”, ou seja, “seu valor líquido”, de modo que o destaque “dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais” (STJ: AgInt EDcl AREsp 552424, T1, DJE 12.03.2019; RESP 1376513, DJE 22.11.2017). 3.

O destaque não será possível na hipótese de “litígio entre o outorgante e o advogado”, visto que a discussão sobre cláusulas contratuais ou incidentes havidos na execução escapam à competência da Justiça Federal (art. 109, I, CRFB) (TRF/2: Processo n. 2018.00.00.004371-7, TE1, DJE 26.07.2019), “por não envolver interesse da União, de autarquia federal ou de empresa pública” (TRF/2: Processo n. 0000950-1.2017.4.02.0000, TE4, DJE 11.04.2019).

Os honorários deverão ser “reivindicados judicialmente por meio de ação de cobrança perante a justiça ordinária local” (ibidem).

Para verificar ausência de litígio ou antecipação do pagamento dos honorários, "não é abusiva a exigência de declaração da parte autora no sentido de que não se opõe ao pedido de reserva de valores para pagamento de honorários contratuais, pois, sob o prisma legal, encontra amparo na parte final do artigo 22 §4º do da Lei nº 8.906/94, como forma de garantir que o constituinte tome ciência do requerimento de seu advogado” (TRF/2: Processo n. 0009405-38.2018.4.02.0000, TE2, DJE 02.07.2019). "Tal ato judicial visa tão somente dar efetividade ao comando legal previsto no Estatuto da OAB" (TRF/2: AI 5003371-15.2025.4.02.0000, d. 17.03.2025).

No mesmo sentido:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE.

POSSIBILIDADE. 1.

Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). 2.

Agravo interno a que se nega provimento (STJ: AgInt AgInt AREsp 1280534, T1, DJe 12.12.2019). [...] 3.

A matéria relativa aos honorários advocatícios encontra-se regulada no artigo 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 4.

Noutro eito, tanto o Eg.

STJ, quanto esta C.

Corte já firmaram entendimento, no sentido de ser possível a reserva do valor a ser percebido pelo causídico, a título de honorários contratuais, nos próprios autos da execução, entretanto, tal pleito deve ocorrer antes da expedição do precatório ou RPV e vir acompanhado da apresentação do contrato de honorários firmado, bem como de declaração da parte contratante de que não adiantou os referidos valores e que não se opõe ao valor pleiteado. 5.

Ocorre que, in casu, o contrato não foi juntado previamente, nem há declaração do Autor concordando com a retenção do valor devido, tendo o mesmo já falecido. 6.

Agravo conhecido e desprovido (TRF/2: AgI 0011653-45.2016.4.02.0000, TE6, e-DJF2r 14/05/2018) [...] 1.

Prevê o §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 a possibilidade de reserva de honorários advocatícios contratuais do quantum devido pelo contratante, desde que acostados aos autos o respectivo contrato e declaração do contratante de que valores não foram adiantados a esse título. 2.

No caso, como mencionado na decisão monocrática, não há declaração firmada pela cliente de que não houve pagamento dos honorários (§4º do art. 24, in fine, da Lei nº 8.906/94), tendo a contratante falecido no curso da execução e ainda não promovida a habilitação dos herdeiros. 3.

Recurso desprovido. (TRF/2: AgInt 0014013-84.2015.4.02.0000, TE7, e-DJF2r 18/05/2017) [...] 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condicionou o pedido de dedução dos honorários advocatícios à concordância da parte Autora, mediante a apresentação de declaração firmada pelo Autor. 2.

Tem o advogado o direito de postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia recebida pela parte autora, desde que faça juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição de precatório ou mandado de levantamento. Também se faz necessário, ante a ressalva da parte final do § 4º do art. 22, da Lei 8.906/94, a juntada de declaração atualizada do constituinte de que não efetuou em favor do seu advogado qualquer pagamento a título de honorários advocatícios. 3.

Agravo improvido (TRF/2: AgI 0103332-97.2014.4.02.0000, TE8, e-DJF2r 15/02/2017). [...] A Lei 8.906/94 no seu art. 22, § 4º, assegura ao advogado pleitear a reserva dos honorários advocatícios na execução, desde que não haja controvérsia entre contratante e contratado.

II - O patrono da parte possui o direito de postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelos constituintes, desde que faça juntar aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório/requisição de pequeno valor.

III - Contudo, ante a ressalva contida na parte final do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, deve ser apresentada, juntamente com o contrato de honorários, declaração atual subscrita pelos autores de que não efetuaram o pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, e que estão cientes da dedução dos honorários contratados, por ocasião da requisição da verba da condenação.

Precedente desta Corte. [...] (TRF/2: AgI 0009964-97.2015.4.02.0000, T1, e-DJF2r 18/12/2015) 4.

O TRF/2, aderindo à posição do STJ, considera abusiva cláusula estabelecendo honorários superiores a 30% em contratos quota litis, cabendo ao juízo federal o apropriado escrutínio e glosa, sem prejuízo da discussão quanto ao residum nos autos de processo autônomo, na Justiça Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

DESTAQUE.

CONTRATO QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR REQUISITADO.

POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais sob o argumento de excesso no percentual contratado (35%), superior ao usualmente praticado, declarando a invalidade do contrato de honorários firmado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão:(i) avaliar se é possível a limitação do percentual de honorários contratuais pelo Poder Judiciário;(ii) determinar se o destaque requerido pelo agravante nos autos de cumprimento de sentença deve ser realizado, considerando o contrato firmado e os limites estabelecidos pela jurisprudência.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura o direito do advogado ao destaque dos honorários contratuais, desde que comprovado o contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório.4.

A jurisprudência do STJ admite a limitação do percentual de honorários contratuais em contratos quota litis quando configurada abusividade, com fixação de limite genérico de 30% sobre o valor efetivamente requisitado, visando preservar o equilíbrio contratual e os direitos da parte hipossuficiente.5.

A fixação do limite de 30% não afasta a possibilidade de o advogado buscar o percentual restante por via própria, respeitando-se o contrato particular firmado entre as partes.6.

A verba honorária contratual possui natureza alimentar, o que configura risco de dano grave ou de difícil reparação caso não seja destacado o percentual contratual de forma proporcional e razoável.7.

No caso concreto, é viável o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor do requisitório, sendo os 5% restantes passíveis de discussão em ação autônoma, considerando a pacífica jurisprudência do STJ e as diretrizes do Código de Ética e Disciplina da OAB.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É possível ao Poder Judiciário limitar o percentual de honorários contratuais em contratos quota litis para até 30% do valor requisitado, com base na jurisprudência do STJ e no princípio da moderação, sem prejuízo do direito do advogado de buscar o restante na via própria.2.

O destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que respeitado o limite de 30%, é permitido nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, considerando sua natureza alimentar.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 36.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.903.416/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 13/4/2021;STJ, AgInt no REsp 1938469/PR, T2 - Segunda Turma, DJe 24/08/2022.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que se proceda ao destaque dos honorários contratuais no importe de 30% sobre o valor do requisitório, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2: AI 5012923-38.2024.4.02.0000, TE10, DJe 06.03.2025) PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RESERVA.

PERCENTUAL DE 40%.

LIMITAÇÃO PARA 30%.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1155200/DF).

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto por TALITA SANTANA TRAJANO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 93), que deferiu parcialmente o pedido de destaque de honorários contratuais, reduzindo de 40% para 30%, por entender que o percentual informado no contrato mostrou-se abusivo. 2) Cinge-se a controvérsia aferir se é cabível a redução dos honorários contratuais, não obstante a existência de cláusula prevendo o percentual de 40%. 3) Em que pese a previsão expressa de pagamento de honorários contratados diretamente ao advogado (artigo 22, §4º do Estatuto da OAB), o entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que o percentual superior a 30% configura lesão. 4) Assim, impõe-se a limitação da reserva de honorários contratuais ao percentual de 30%, patamar considerado razoável. 5) Agravo de instrumento desprovido. (TRF2: AI 5016401-54.2024.4.02.0000, TE6, DJe 14.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, DESTACAMENTO.

ART. 36 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.

LIMITAÇÃO PERCENTUAL.

PATAMAR MÁXIMO DE 30%.1.

A controvérsia cinge-se à questão da negativa de destaque de verba honorária requerida pelo advogado em processo que tramita na 1ª Vara da Comarca de São Fidélis.2.

A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais (STJ; REsp 1903416/RS; 2ª Turma; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; DJe 13.04.2021)3.

Possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011)4.

Agravo conhecido e parcialmente provido. (TRF/2: AI 5013223-05.2021.4.02.0000, TE1, DJe 21.09.2022) CASO CONCRETO Verba com destinação constitucional específica: NÃO.

Instrumento contratual juntado antes da expedição do mandado de pagamento: SIM.

Alíquota até 30%: NÃO 5.

A fim de determinar se há litígio entre patrono e constituinte ou alguma razão plausível para que o requerimento não seja deferido - ex: pagamento antecipado parcial -, intime-se a parte exequente, por acesso eletrônico de seu patrono, para que, no prazo de 10 dias, diga, por meio de declaração assinada de próprio punho ou na forma digital, se se opõe à reserva de honorários. 6. Na linha dos procedentes de STJ/TRF2 defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais limitadamente a 30% (evento 1, anexo 8) em favor do advogado, FÁBIO MOLEIRO FRANCI, OAB/RJ 251.078, com fundamento no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e no art. 16 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20.03.2023.

Ressalto que o valor será transferido para a conta do patrono na mesma oportunidade em que forem determinadas as transferências dos valores depositados. 7.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão.
05/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:03

Determinada a intimação
05/09/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 257
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 257
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003236-51.2020.4.02.5117/RJRELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREINEXEQUENTE: BRUNA MORGANA MONTEIRO MAGALHAESADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 255 - 15/07/2025 - PETIÇÃOEvento 254 - 02/07/2025 - PETIÇÃOEvento 249 - 18/06/2025 - Determinada a intimação
16/07/2025 02:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 257
16/07/2025 01:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 250 e 251
15/07/2025 14:06

Juntada de Petição
02/07/2025 10:26

Juntada de Petição
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251
23/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003236-51.2020.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença nos próprios autos que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela CEF e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA.

Evento 244.

A exequente inicia o cumprimento de sentença para execução da obrigação de pagar, com a apresentação de cálculos atualizados em 31.05.2025 e requer a intimação das rés, na forma do art. 523, CPC. Obrigação de pagar: as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.100,38 (dois mil e cem reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais.

Juros de mora desde a citação e correção monetária desde a elaboração do laudo, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas e de 10% do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC). À parte autora, custas e de 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e o valor da condenação para os danos materiais a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, c/c § 4º, III, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão de litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Título Judicial: sentença, evento 214; dec.

TRF, evento 19, autos da apelação.

Intimem-se a CEF e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito exequendo, na forma do art. 523, CPC. Fica desde já as executadas cientes de que, em caso de não pagamento e a não apresentação de impugnação, o montante será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, CPC.

Com o cumprimento, dê-se vista à parte exequente. Após, venham os autos conclusos.
18/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:14

Determinada a intimação
18/06/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240
13/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240
02/06/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240
30/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:04

Determinada a intimação
29/05/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 17:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50032365120204025117/TRF2
11/02/2025 19:07

Juntada de Petição - (p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
11/02/2025 19:07

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
11/02/2025 19:07

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
11/02/2025 19:07

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
15/08/2024 08:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
20/06/2024 16:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
09/04/2024 15:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2
08/04/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
19/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 14:29

Determinada a intimação
19/03/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215 e 216
15/03/2024 16:26

Juntada de Petição
09/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215 e 216
16/02/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
15/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
18/04/2023 11:59

Conclusos para julgamento
18/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 204 e 205
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 205
05/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206
31/03/2023 18:51

Juntada de Petição
28/03/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
28/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
27/03/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 17:32

Determinada a intimação
27/03/2023 12:14

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 14:29

Juntada de Petição
24/03/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
22/03/2023 15:25

Juntada de Petição
21/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193
27/02/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
25/02/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
23/02/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
06/02/2023 12:54

Juntada de Petição
02/02/2023 17:25

Juntada de peças digitalizadas
02/02/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2023 16:27

Determinada a intimação
02/02/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
11/01/2023 13:31

Juntada de peças digitalizadas
10/01/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/01/2023 18:59

Determinada a intimação
10/01/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
14/12/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
07/12/2022 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
30/11/2022 14:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 172
25/11/2022 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172
23/11/2022 15:29

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/11/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/11/2022 18:32

Determinada a intimação
03/11/2022 13:49

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
28/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 156
26/09/2022 18:22

Juntada de peças digitalizadas
26/09/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 18:12

Determinada a intimação
26/09/2022 15:34

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 12:13

Juntada de Petição
21/09/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 156
29/08/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
26/08/2022 16:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/08/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2022 16:10

Decisão interlocutória
20/08/2022 13:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
17/08/2022 12:05

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
09/08/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
30/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
26/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
21/07/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
20/07/2022 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
18/07/2022 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
16/07/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2022 12:15

Juntada de Petição
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
04/07/2022 17:10

Juntada de peças digitalizadas
29/06/2022 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
28/06/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 15:04

Determinada a intimação
27/06/2022 16:51

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
24/05/2022 17:10

Juntada de Petição
17/05/2022 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
29/04/2022 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
29/04/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 12:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2022 10:54

Juntada de Petição
29/03/2022 15:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117
26/03/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
17/03/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
14/03/2022 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117
09/03/2022 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/03/2022 13:38

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
08/03/2022 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/03/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/03/2022 11:48

Determinada a intimação
04/03/2022 15:03

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2022 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
01/03/2022 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/02/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 15:06

Juntada de peças digitalizadas
22/02/2022 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
12/02/2022 02:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
04/02/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/02/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2022 17:25

Decisão interlocutória
28/01/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
26/01/2022 17:24

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2021 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/12/2021 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/12/2021 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 19:42

Juntada de Certidão
20/10/2021 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
14/10/2021 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/09/2021 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/09/2021 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
25/09/2021 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/09/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 13:20

Determinada a intimação
23/09/2021 23:51

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/07/2021 02:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
30/06/2021 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/06/2021 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/06/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 16:20

Determinada a intimação
22/06/2021 17:34

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2021 11:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/06/2021 11:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50012297720214020000/TRF2
06/05/2021 19:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50012297720214020000/TRF2
30/04/2021 13:07

Juntada de Petição
27/04/2021 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
23/04/2021 15:33

Juntada de Petição
16/04/2021 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/04/2021 20:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 05:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 20:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/03/2021 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
23/03/2021 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/03/2021 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/03/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 18:09

Determinada a intimação
12/03/2021 16:30

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2021 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/03/2021 04:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
25/02/2021 09:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
24/02/2021 03:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
19/02/2021 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
18/02/2021 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2021 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2021 13:29

Despacho
17/02/2021 18:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/02/2021 16:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
09/02/2021 14:07

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50012297720214020000/TRF2
08/02/2021 18:23

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50012297720214020000/TRF2
08/02/2021 14:38

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50012297720214020000/TRF2
08/02/2021 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/02/2021 14:29

Juntada de Petição
03/02/2021 20:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
03/02/2021 08:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
26/01/2021 09:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
25/01/2021 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2021 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2021 17:55

Determinada a intimação
22/01/2021 14:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/01/2021 14:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
22/01/2021 08:57

Juntada de Petição
07/12/2020 12:19

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50104598020204020000/TRF2
30/11/2020 08:11

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
27/11/2020 14:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2020 14:03

Determinada a citação
24/11/2020 12:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/10/2020 11:42

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
26/10/2020 08:20

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50104598020204020000/TRF2
18/08/2020 16:12

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência
18/08/2020 16:11

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50104598020204020000/TRF2
14/08/2020 18:13

Expedição de ofício
13/08/2020 19:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
02/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
01/08/2020 05:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
23/07/2020 08:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
22/07/2020 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2020 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2020 14:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação
21/07/2020 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/07/2020 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSGOJE01F para RJSGO03F)
14/07/2020 10:35

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/07/2020 03:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
26/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/06/2020 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2020 19:29

Despacho/Decisão - Declinada a Competência
09/06/2020 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/06/2020 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00