17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012837-64.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: LUCIANO DE SOUZA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto, tempestivamente, contra a decisão de não conhecimento de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Compete ao presente Juízo Gestor apenas a admissibilidade do recurso, quanto ao seu cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, não sendo o caso de adentrar na análise das razões recursais, tampouco corrigir eventual erro material de nomenclatura ou endereçamento do recurso, cuja análise deverá ser efetuada pelo órgão competente para o julgamento do recurso. 3.

Assim, por não ser caso de reconsideração da decisão agravada, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a sua alteração, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, § 2º, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 4.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
15/09/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:25

Decisão interlocutória
11/09/2025 13:46

Conclusos para decisão com Agravo
10/09/2025 09:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94
09/09/2025 18:55

Juntada de Petição
08/09/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/09/2025 11:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012837-64.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: LUCIANO DE SOUZA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 40 e 57, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas genericamente denomináveis “folgas indenizadas”. 2.

Verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu quanto à rubrica "folgas indenizadas", não restou demonstrado o seu recebimento pelo demandante.

Por outro lado, quanto as verbas indicadas como similares na peça recursal ("folga sobreaviso", "folga confinamento" e "folga trabalhada") houve decisão favorável assentada na inexistência da relação jurídico tributária, dada a natureza indenizatória de tais verbas, que podem ser equiparadas à chamada folga indenizada, conforme acórdão: RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO.

IRPF.

VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO COMPROVOÇÃO DO RECEBIMENTO E INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE AS RUBRICAS INDICADAS EM SENTENÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

CONFIGURAÇÃO. "FOLGA TRABALHADA MERGULHO", "FOLGA SOBREAVISO" E "FOLGA CONFINAMENTO".

VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COM RECEBIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 3.

Diante desse cenário, não persiste ao recorrente interesse recursal, posto que sobre a verba "folgas indenizadas" não restou demonstrado o seu recebimento pelo demandante, logo, sequer houve discussão se seria devida ou não a incidência de Imposto de Renda sobre a referida rubrica. 4.

Ademais, ainda que se extrapole a presente discussão e passe-se a discutir a ideia de que "folga indenizada" seria um gênero das quais "folga sobreaviso", "folga confinamento" e "folga trabalhada" (efetivamente recebidas pelo autor) seriam uma espécie, verifica-se que o autor sagrou-se bem suscedido em comprovar a caracteristica indenizatória de cada uma delas (Evento 57), o que por si só já atinge o objetivo maior da presente demanda pelo reconhecimento do direito ao ressarcimento dos valores cobrados a título de IRPF ante a irregularidade de sua cobrança. 5.

Desse modo, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:19

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
16/07/2025 16:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/06/2025 06:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
13/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
12/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
05/05/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 18:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/05/2025 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/04/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/04/2025 14:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/04/2025 14:00 Sequencial: 230
15/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/03/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:38

Determinada a intimação
24/03/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
22/02/2025 17:35

Juntada de Petição
17/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 21:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2025 17:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
12/02/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/02/2025 17:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 299
13/01/2025 14:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
22/10/2024 17:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
22/10/2024 16:51

Juntada de Petição
21/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:24

Determinada a intimação
20/10/2024 20:32

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/08/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/08/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2024 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2024 12:27

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024 Data da sessão: 21/08/2024 14:00
05/08/2024 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5012837-64.2023.4.02.5121/RJ (Pauta: 82) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANA ALMENARA ANDAKU RECORRIDO: LUCIANO DE SOUZA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2024.

Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente
02/08/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/08/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/08/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/08/2024 13:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/08/2024 14:00 Sequencial: 82
01/08/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:25

Retirado de pauta
19/06/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/06/2024 15:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/06/2024 14:00 Sequencial: 120
22/05/2024 15:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
18/05/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/05/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/05/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:41

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 15:56

Conclusos para julgamento
14/03/2024 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 14/03/2024 15:48:15)
06/03/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/02/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:03

Despacho
08/02/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 30/01/2024 13:51:54)
07/02/2024 09:02

Juntada de Petição
26/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/10/2023 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2023 15:49

Determinada a citação
29/10/2023 14:22

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2023 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00