31/07/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
21/07/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 138
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000252-92.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARINA NELY MEIRELES FRANCO VENEZIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): IGOR MACHADO SENNA (OAB RJ229326)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: KATHIUSCIA MEIRELES FRANCO (Pais)ADVOGADO(A): IGOR MACHADO SENNA (OAB RJ229326) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos.

Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento.

Com o depósito, intime-se o autor para ciência.

Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
11/07/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 15:22

Determinada a intimação
11/07/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 11:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
12/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
12/06/2025 17:17

Determinada a intimação
12/06/2025 16:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/06/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01
02/06/2025 12:09

Transitado em Julgado
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
21/05/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
21/05/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
19/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:29

Recebidos os autos - TNU
11/03/2025 17:16

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
08/03/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
17/02/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
17/02/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 16:24

Decisão interlocutória
12/02/2025 12:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/12/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
11/12/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/12/2024 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/12/2024 23:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
30/10/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/10/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/10/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/10/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 20:31

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
23/10/2024 17:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/09/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/09/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/09/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/09/2024 13:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABGES
19/09/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
29/08/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/08/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/08/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/08/2024 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2024 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/08/2024 16:49

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
13/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
29/07/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/07/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024 Data da sessão: 15/08/2024 14:00
29/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024 Data da sessão: 15/08/2024 14:00
26/07/2024 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/07/2024 10:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/08/2024 14:00 Sequencial: 212
25/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
19/07/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/07/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/06/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
13/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/06/2024 22:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
27/05/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 11:45

Juntada de Petição
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
14/05/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/05/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 14:36

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 13:48

Juntado(a)
07/05/2024 16:29

Conclusos para julgamento
09/04/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
20/03/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
06/03/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/03/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
09/11/2023 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
07/11/2023 15:33

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
23/10/2023 17:53

Despacho
23/10/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2023 16:21

Juntada de Petição
31/08/2023 14:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
20/06/2023 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
12/06/2023 18:26

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
03/04/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/02/2023 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 12:19

Determinada a citação
14/02/2023 11:17

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2023 12:15

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
29/01/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#82400180 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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