TRF2 - 5001594-48.2021.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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16/08/2022 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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16/08/2022 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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15/08/2022 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2022 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2022 15:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/08/2022 15:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
15/08/2022 15:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2022 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/08/2022 18:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022<br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00:00</b>
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21/07/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 01 de AGOSTO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 05 de AGOSTO (SEXTA -FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes), [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda), [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Criminal Nº 5001594-48.2021.4.02.5104/RJ (Aditamento: 105) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: MARCIO BARRA LIMA APELADO: TIAGO INACIO ROSA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
20/07/2022 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/07/2022 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 105
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11/07/2022 14:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
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11/07/2022 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
11/07/2022 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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06/07/2022 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
06/07/2022 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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05/07/2022 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/07/2022 12:55
Juntada de Petição
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05/07/2022 12:46
Juntada de Petição
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30/06/2022 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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30/06/2022 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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27/06/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2022 11:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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27/06/2022 11:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2022 11:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/06/2022 12:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB06
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21/06/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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20/06/2022 18:08
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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15/06/2022 08:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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08/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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03/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/06/2022 18:24
Intimado em Secretaria
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02/06/2022 18:22
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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26/05/2022 13:52
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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25/05/2022 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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25/05/2022 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/05/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2022 19:45
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
23/05/2022 19:45
Indeferido o pedido
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23/05/2022 16:17
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
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23/05/2022 13:49
Juntada de Petição
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20/05/2022 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/05/2022 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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19/05/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2022<br>Data da sessão: <b>06/06/2022 13:00:00</b>
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19/05/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 06 de JUNHO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 10 de JUNHO (SEXTA -FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Criminal Nº 5001594-48.2021.4.02.5104/RJ (Pauta - Revisor: 117) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: MARCIO BARRA LIMA APELADO: TIAGO INACIO ROSA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO: JESSICA DE MIRANDA CABRAL (OAB RJ230140) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de maio de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
18/05/2022 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
18/05/2022 14:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 117
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14/05/2022 18:15
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003274-37.2022.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 22
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14/05/2022 00:07
Juntado(a)
-
13/05/2022 23:57
Juntado(a)
-
13/05/2022 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2022 18:32
Juntada de Certidão
-
13/05/2022 17:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
13/05/2022 17:54
Despacho
-
13/05/2022 17:05
Juntada de Petição
-
13/05/2022 16:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/05/2022 15:59
Expedição de ofício
-
13/05/2022 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/05/2022 15:57
Expedição de ofício
-
13/05/2022 15:44
Juntada de peças digitalizadas
-
13/05/2022 15:36
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
13/05/2022 15:36
Despacho
-
13/05/2022 15:13
Juntada de peças digitalizadas
-
13/05/2022 14:59
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
13/05/2022 14:59
Despacho
-
11/05/2022 13:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
11/05/2022 13:34
Juntada de Petição
-
02/05/2022 18:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB04 -> SUB2TESP
-
02/05/2022 05:12
Despacho
-
23/03/2022 13:18
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB04
-
23/03/2022 13:16
Juntado(a)
-
23/03/2022 13:12
Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP
-
16/02/2022 12:10
Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB2TESP -> GAB04
-
12/02/2022 18:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
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11/02/2022 17:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
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11/02/2022 17:17
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 14 - Expedição de mandado - 11/02/2022 17:08:45
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11/02/2022 17:08
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
-
11/02/2022 16:58
Expedição de Mandado
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10/02/2022 19:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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10/02/2022 17:47
Juntada de Petição
-
09/02/2022 14:07
Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB2TESP -> GAB04
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09/02/2022 12:40
Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP
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24/11/2021 17:11
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB06 -> GAB04
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16/11/2021 17:07
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB06
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15/11/2021 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
01/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
22/10/2021 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/10/2021 14:53
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
22/10/2021 14:53
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 17:03
Distribuído por prevenção - Número: 50099808720204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2021
Ultima Atualização
15/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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