12/09/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
11/09/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
11/09/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001714-72.2022.4.02.5002/ES EXEQUENTE: RODOLFO DA COSTA RANGEL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARLENE SOARES BORGES (OAB RJ161822)REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ERDEQUES JOSE DE SOUSA RANGEL (Curador)ADVOGADO(A): MARLENE SOARES BORGES (OAB RJ161822) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária movida por RODOLFO DA COSTA RANGEL (representado por seu curador e genitor, Sr.

ERDEQUES JOSE DE SOUSA RANGEL) pretendendo a concessão de benefício assistencial.

Após a regular tramitação, foi prolatada sentença (evento 103, SENT1), julgando improcedente o pedido. Inconformado, o autor interpôs Apelação no evento 110, tendo o Tribunal decidido nos eventos 14/15 (tramitação no TRF2) conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS) ao autor, desde 04/03/2022.

Transitada em julgado, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, tendo sido comprovada a implantação do benefício e apresentados os cálculos dos valores atrasados, sendo cadastrada a requisição de pagamento, a qual foi transmitida, sendo os valores depositados (conforme evento 148, DEMTRANSF1).

Após a baixa, no evento 155, ALVLEVANT1 a parte autora peticionou informando que não foi possível o saque dos valores, considerando que o Banco depositário estaria alegando que não há autorização específica no Termo de Curatela dado ao genitor ERDEQUES JOSE DE SOUSA RANGELpara movimentar o saldo decorrente da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/precatório.

Assim, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores referentes a parte autora, assim como em relação aos honorários contratuais.

Conforme despacho de evento 160, DESPADEC1, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal para ciência e manifestação quanto ao requerimento.

No evento 165, PARECER1 o MPF apresentou parecer, opinando no sentido de que não há óbice ao recebimento do crédito do RPV pelo curador do requerente, nos termos do art. 110 da Lei 8.213/91. É o breve relatório.

Decido.

Quanto ao saque da requisição de pagamento, assim dispõe a citada Resolução nº 822/2023 do CJF: "Art 49(...) §1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. (...)" Pelo referido procedimento, compete à agência bancária pagadora fiscalizar, no momento do saque, o atendimento das normas bancárias atinentes ao saque de qualquer depósito bancário, inclusive no que diz respeito às questões de comparecimento mediante representante do beneficiário. Assim, desde que o(a) representante legal do beneficiário da requisição de pagamento compareça presencialmente à instituição financeira, munido de seus documentos pessoais de identificação e dos documentos que comprovem os poderes de representação do titular do depósito, não deveria suceder qualquer recusa. A questão seria, no caso, a alegação do Banco depositário de que não há autorização específica no Termo de Curatela dado ao genitor ERDEQUES JOSE DE SOUSA RANGEL para movimentar o saldo decorrente da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/precatório. Conforme informado na petição de evento 155, ALVLEVANT1, o Banco estaria impedindo a liberação do valor em favor do autor, representado por seu genitor e curador, em que pese a documentação apresentada. Neste sentido, entendo que o impedimento indicado pelo Banco pode causar graves prejuízos ao autor, razão pela qual entendo que é o caso de deferir o requerimento de expedição de alvará em nome do genitor/curador.

Por sua vez, observo que no evento 155 a advogada do autor requereu, também, que seja realizado o destaque de honorários contratuais de 30% (trinta por cento), com a expedição de alvará em seu nome.

Analisando o contrato apresentado no evento 155, CONHON2, observo que consta da cláusula 3 a seguinte disposição: "Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços, consoante Tabela de Honorários Advocatícios, aprovada pelo Egrégio Conselho Seccional - OAB/SP, que se encontra em vigor, o valor de 30% valor a receber". Em que pese não ter sido previamente requerido o destaque dos honorários quando do cadastramento da requisição de pagamento, como consta do contrato firmado entre autor (representado por seu genitor) e a advogada o pagamento do percentual de 30% (trinta por cento) relativamente aos honorários, excepcionalmente defiro o requerimento de evento 155, ALVLEVANT1, a fim de que seja expedido alvará em nome da advogada, Drª Marlene Soares Borges, quanto ao mencionado percentual. Pelo exposto, determino à Secretaria a expedição dos seguintes alvarás: a) Em favor do autor (representado por seu genitor e curador), para levantamento de 70% (setenta por cento) do valor depositado na conta nº 136675332 (CEF, agência 4021), devidamente atualizado; b) Em favor da advogada do autor, Drª.

Marlene Soares Borges, para levantamento de 30% (trinta por cento) do valor depositado na conta nº 136675332 (CEF, agência 4021), devidamente atualizado, relativamente ao destaque de honorários contratuais.

Na sequência, intimem-se para ciência e para que providenciem o saque na agência de depósito (ou a que lhe fizer as vezes).

Por fim, nos termos dos artigos 186 e 187 (*) da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, aguarde-se pelo prazo de validade daquele documento (60 dias) a comunicação de levantamento pela instituição financeira ou pelo beneficiário, após o que, independentemente de comunicação, o feito será baixado e arquivado.

Intimem-se. (*) Art. 186.

Efetivado o cumprimento da ordem judicial constante do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado Processual, a instituição financeira depositária deverá apresentar ao juízo, no prazo de quarenta e oito horas, as seguintes informações, pelo endereço eletrônico institucional do Juízo: a) Identificação numérica do alvará de levantamento; b) Nome e CPF/CNPJ de quem recebeu os valores relativos ao alvará de levantamento; c) Valor total levantado; d) Valor dos tributos recolhidos, se houver (IRRF e PSS); e) Valor líquido efetivamente pago; f) Data do saque ou transferência bancária; g) Valor do saldo remanescente na conta, quando houver. Art. 187. À falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis. §1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição.
10/09/2025 18:23

Expedição de Alvará
10/09/2025 18:23

Expedição de Alvará
10/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:22

Determinada a intimação
21/08/2025 18:25

Juntada de Petição
20/08/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
30/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:41

Determinada a intimação
23/05/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:24

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/01/2025 08:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153
21/01/2025 19:59

Juntada de Petição
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153
09/01/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5028372-25.2024.4.02.9445/TRF (Marlene Soares Borges)
03/01/2025 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5028371-40.2024.4.02.9445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
03/01/2025 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5028370-55.2024.4.02.9445/TRF (RODOLFO DA COSTA RANGEL)
10/12/2024 04:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
08/11/2024 07:03

Baixa Definitiva
08/11/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*23-36 processada no TRF2 com o no. 50283722520244029445/TRF (Marlene Soares Borges)
08/11/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*23-36 processada no TRF2 com o no. 50283714020244029445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
08/11/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*23-36 processada no TRF2 com o no. 50283705520244029445/TRF (RODOLFO DA COSTA RANGEL)
07/11/2024 05:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*23-36
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
25/10/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
25/10/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
19/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
16/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/10/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/10/2024 10:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*23-36
15/10/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
09/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:47

Juntada de Petição
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123 e 124
27/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
27/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 12:23

Determinada a intimação
23/08/2024 07:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/08/2024 07:53

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 18:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC02 Número: 50017147220224025002/TRF2
18/05/2024 14:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC02 -> TRF2
16/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
05/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
27/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/03/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
13/03/2024 16:08

Juntada de Petição
07/03/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
07/03/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
06/03/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:23

Julgado improcedente o pedido
04/03/2024 15:40

Conclusos para julgamento
29/01/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/12/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
19/12/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/12/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/12/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 20:25

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90
29/11/2023 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
20/11/2023 18:56

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
14/09/2023 16:28

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/07/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79
05/07/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/07/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 75 e 76
04/07/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/07/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/07/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/07/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76
15/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RODOLFO DA COSTA RANGEL Data: 04/07/2023 às 09:40. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Perit
06/06/2023 13:45

Despacho
06/06/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
01/06/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/06/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/05/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 16:38

Determinada a intimação
25/05/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
26/04/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
26/04/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/04/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/04/2023 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 20/04/2023 15:20:44)
20/04/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 15:20

Determinada a intimação
20/04/2023 15:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 47 - Conclusos para decisão/despacho - 19/04/2023 17:08:08
20/04/2023 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/04/2023 17:09:01)
20/04/2023 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/04/2023 17:09:01)
19/04/2023 17:08

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/04/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/04/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/03/2023 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/03/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
25/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 21
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
05/10/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 14:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RODOLFO DA COSTA RANGEL Data: 21/11/2022 às 18:00. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Perit
05/10/2022 14:26

Despacho
04/10/2022 17:47

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022 13:02

Despacho
13/09/2022 12:57

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 15:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
30/06/2022 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/06/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/06/2022 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
31/05/2022 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2022 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2022 11:54

Determinada a citação
30/05/2022 15:52

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) - Para: Deficiente
03/05/2022 17:58

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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