TRF2 - 5007901-96.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241
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16/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5007901-96.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAGRAVADO: PEDRO LUIZ DA CRUZ SALDANHAADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: VICTOR DA CUNHAADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: SELMA PARENTE DE JESUSADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: RENATO DI PRINZIOADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: PAULO ANTONIO PEREIRA LEALADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: JOAO MARCIO LIMA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: EUSTERIO BENITZ FURIERIADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: STEFAN VAJGELADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: SONIA MARIA BOUZAS TEIXEIRA (Inventariante)ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: RICARDO FRAGA GUTTERRESADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: RENATO VASCONCELLOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARESADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: PEDRO BARBOSA TEIXEIRA (Espólio)ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: PAULO ADRIANO DA SILVAADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: NOZIMAR DO COUTOADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: MARISSA ANABEL RIVERA CARDONAADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE FLORES CALDASADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: FLAVIA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: CARLOS EDUARDO GONZALEZ RIBEIRO ALVESADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: BRUNO COSTA FILGUEIRASADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: ANIBAL NABIH GEBRIMADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524)AGRAVADO: ANDERSON DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ADVOGADO(A): JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844)ADVOGADO(A): HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524) EMENTA PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO.
OMISSÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SERVIDOR PÚBLICO.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.
Em cumprimento ao determinando pelo E.
Superior Tribunal de Justiça, passa-se à análise dos pontos indicados nos embargos de declaração interpostos pela parte Agravante, evento 85, a fim de sanar omissões existentes no v. acórdão (evento 60), que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada tão-somente no que concerne à possibilidade de restituição, pelos servidores, dos valores adimplidos em excesso. 2. A Parte Embargante alega que o acórdão embargado incorrera em omissão quanto à "norma disposta no artigo 19, § 1º, da Lei nº 8.112/90, que estabelece que os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança submetem-se ao regime de integral dedicação ao serviço", e "a norma disposta no artigo 1º, § 5º, da Lei 8168/991, que determina a obrigatoriedade do regime em tempo integral dos ocupantes de cargo de direção e funções gratificadas, não prevendo qualquer exceção à norma". 3.
Diferentemente do alegado pela Agravante/Embargante, o fato de os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança submeterem-se ao regime de integral dedicação ao serviço, conforme o artigo 19, § 1º, da Lei nº 8.112/90, não significa que estes não têm direito à percepção de pagamento pelo exercício de horas extras, no caso em exame.
Embora a natureza dos cargos comissionados seja de estreita proximidade e de ampla confiança com a autoridade a que o agente público está vinculado, o §2º do referido dispositivo menciona que tal regra não se aplica nos casos em que a duração de trabalho esteja estabelecida em leis especiais. 4.
Também a norma disposta no artigo 1º, § 5º, da Lei 8.168/991, que determina a obrigatoriedade do regime em tempo integral dos ocupantes de cargo de direção e funções gratificadas, não afasta o direito ao adicional por serviço extraordinário prestado pelo servidor.
Ora, se o servidor laborou por horas que excedem sua jornada integral legal, deve receber pelas horas extras, ainda que exerça função comissionada de chefia. 5.
Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, "A indenização sobre o trabalho extraordinário não se confunde com a ocupação de cargo em comissão ou função comissionada - que se submete a regime de integral dedicação ao serviço -, não se tratando de valores decorrentes do mesmo título ou idêntico fundamento, o que denota que não há impedimento à percepção cumulativa da gratificação pelo cargo em comissão com o pagamento de horas extras, que são devidas nos casos em que a duração de trabalho exceda a jornada estabelecida em lei.", de sorte que é possível a cumulação da gratificação pelo cargo em comissão com o pagamento de horas extras. 6.
Além disso, como constou no acórdão embargado, "O título judicial foi claro e expresso ao estabelecer a condenação da recorrente ao pagamento das horas extras, consignando que a exposição à radiação ionizante confere ao servidor público o direito à jornada de 24 horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 1.234/50, de modo que as horas trabalhadas que excedam o limite legal devem ser ressarcidas através do pagamento de adicional por serviço extraordinário, independentemente de o servidor ocupar função comissionada ou cargo em comissão. 7.
Desta forma, notadamente porque não houve no título exequendo qualquer menção à exclusão do cômputo de horas extras durante o exercício de função de chefia pelos exequentes, deve ser mantida a decisão agravada na parte em que entendeu que "a Lei nº 1.234/50, regulamentada pelo Decreto nº 29.155/51 e posteriormente pelo Decreto nº 81.834/78, conferiu direitos e vantagens a todos os servidores nela enquadrados, independentemente do seus respectivos cargos". 8.
Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025. -
15/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/09/2025 13:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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15/09/2025 13:20
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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15/09/2025 13:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 216 - Embargos de Declaração Acolhidos - 15/09/2025 13:08:15)
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09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 208
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 208
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007901-96.2024.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 00022582820114025101/RJ)RELATOR: REIS FRIEDEAGRAVADO: ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARESADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 207 - 04/09/2025 - Juntada de certidão -
05/09/2025 17:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 208
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05/09/2025 17:29
Lavrada Certidão
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05/09/2025 17:08
Juntada de Petição
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05/09/2025 03:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 208
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04/09/2025 14:33
Lavrada Certidão
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04/09/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 13:09
Juntada de Certidão
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04/09/2025 13:02
Juntada de Petição
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01/09/2025 10:22
Juntada de Certidão
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2025<br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b>
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26/08/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 6 (seis) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 08 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do PRAZO de até 2 (dois) dias úteis ANTES do início da sessão virtual para manifestarem eventual OPOSIÇÃO de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.
Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: 1) Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e ATÉ 2 (dois) dias úteis ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.
NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão; 2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO de fato, NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Agravo de Instrumento Nº 5007901-96.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: PEDRO LUIZ DA CRUZ SALDANHA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: VICTOR DA CUNHA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: SELMA PARENTE DE JESUS ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: RENATO DI PRINZIO ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: PAULO ANTONIO PEREIRA LEAL ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: JOAO MARCIO LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: EUSTERIO BENITZ FURIERI ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: STEFAN VAJGEL ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: SONIA MARIA BOUZAS TEIXEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: RICARDO FRAGA GUTTERRES ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: RENATO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: PEDRO BARBOSA TEIXEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: PAULO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: NOZIMAR DO COUTO ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: MARISSA ANABEL RIVERA CARDONA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE FLORES CALDAS ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: FLAVIA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO GONZALEZ RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: BRUNO COSTA FILGUEIRAS ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: ANIBAL NABIH GEBRIM ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: ANDERSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
25/08/2025 13:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
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25/08/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/08/2025 12:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 74
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20/08/2025 18:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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20/08/2025 12:46
Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP
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20/08/2025 09:53
Recebidos os autos do STJ
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08/11/2024 16:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5007901962024402000020241108160525
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07/11/2024 18:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/11/2024 18:27
Recurso Especial Admitido
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07/11/2024 18:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/11/2024 18:27
Recurso Especial Admitido
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07/11/2024 18:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/11/2024 18:24
Recurso Extraordinário admitido
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06/11/2024 17:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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05/11/2024 10:22
Juntada de Certidão
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31/10/2024 09:21
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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30/10/2024 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
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25/10/2024 17:27
Intimado em Secretaria
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25/10/2024 17:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 184 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 25/10/2024 17:22:45)
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25/10/2024 17:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 182 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 25/10/2024 17:10:48)
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25/10/2024 17:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 178
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25/10/2024 17:02
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 179 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
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25/10/2024 15:48
Juntada de Petição
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22/10/2024 12:07
Intimado em Secretaria
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22/10/2024 12:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 174
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22/10/2024 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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18/10/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 147, 168, 165, 162, 159, 155, 152, 167, 166, 164, 163, 161, 160, 158, 157, 156, 154 e 153
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18/10/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/10/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 14:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 128, 130, 132, 131, 134, 133, 135, 137, 138, 136, 140, 141, 139, 142 e 143
-
13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167 e 168
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144
-
02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/10/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 17:20
Juntada de Petição
-
27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/09/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2024 12:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/09/2024 12:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
22/09/2024 20:17
Lavrada Certidão
-
13/09/2024 15:13
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2024<br>Período da sessão: <b>23/09/2024 13:00 a 27/09/2024 13:00</b>
-
04/09/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5007901-96.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: PEDRO LUIZ DA CRUZ SALDANHA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: VICTOR DA CUNHA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: SELMA PARENTE DE JESUS ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: RENATO DI PRINZIO ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: PAULO ANTONIO PEREIRA LEAL ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: JOAO MARCIO LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: EUSTERIO BENITZ FURIERI ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: STEFAN VAJGEL ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: SONIA MARIA BOUZAS TEIXEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: RICARDO FRAGA GUTTERRES ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: RENATO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: PEDRO BARBOSA TEIXEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: PAULO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: NOZIMAR DO COUTO ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: MARISSA ANABEL RIVERA CARDONA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE FLORES CALDAS ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: FLAVIA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO GONZALEZ RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: BRUNO COSTA FILGUEIRAS ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: ANIBAL NABIH GEBRIM ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: ANDERSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
03/09/2024 18:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2024
-
03/09/2024 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/09/2024 17:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2024 13:00 a 27/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 111
-
02/09/2024 18:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
29/08/2024 16:51
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
-
29/08/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 100, 89, 101, 97, 94, 110, 107, 104, 109, 108, 106, 105, 103 e 102
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Intimado em Secretaria
-
26/08/2024 11:32
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 11:26
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 73, 75, 77, 76, 78, 79, 80, 81 e 82
-
24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82
-
20/08/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
20/08/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
14/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2024 12:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
09/08/2024 13:34
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
05/08/2024 13:27
Lavrada Certidão
-
29/07/2024 13:25
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
-
29/07/2024 13:13
Juntada de Petição
-
17/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2024<br>Período da sessão: <b>05/08/2024 13:00 a 09/08/2024 13:00</b>
-
17/07/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 5 de agosto de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5007901-96.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: PEDRO LUIZ DA CRUZ SALDANHA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: VICTOR DA CUNHA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: SELMA PARENTE DE JESUS ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: RENATO DI PRINZIO ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: PAULO ANTONIO PEREIRA LEAL ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: JOAO MARCIO LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: EUSTERIO BENITZ FURIERI ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: STEFAN VAJGEL ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: SONIA MARIA BOUZAS TEIXEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: RICARDO FRAGA GUTTERRES ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: RENATO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: PEDRO BARBOSA TEIXEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: PAULO ADRIANO DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: NOZIMAR DO COUTO ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: MARISSA ANABEL RIVERA CARDONA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE FLORES CALDAS ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: FLAVIA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO GONZALEZ RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: BRUNO COSTA FILGUEIRAS ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: ANIBAL NABIH GEBRIM ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) AGRAVADO: ANDERSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
16/07/2024 18:36
Juntada de Certidão
-
16/07/2024 18:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2024
-
16/07/2024 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/07/2024 18:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2024 13:00 a 09/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 114
-
15/07/2024 18:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
20/06/2024 20:53
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18
-
20/06/2024 17:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 9, 13, 14, 12, 15, 17, 16, 18, 19, 20, 24, 23, 21, 22 e 25
-
20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
20/06/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/06/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/06/2024 20:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
-
12/06/2024 20:09
Determinada a intimação
-
12/06/2024 16:35
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 670 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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